TJPR - 0001528-07.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. (VIVARA)

CNPJ: 84.453.844/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 11:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/06/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. (VIVARA)

  • 26/02/2025 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2025 22:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. (VIVARA)

  • 01/11/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 06:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2024 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 14:37

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/09/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2024 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. (VIVARA)

  • 26/02/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 12:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/10/2023 01:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/10/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 15:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/10/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. (VIVARA)

  • 25/09/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 22:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2023 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 22:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2023 22:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

  • 06/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. (VIVARA)

  • 14/06/2023 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 09:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. (VIVARA)

  • 31/01/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/08/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 17:19

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2022 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. (VIVARA)

  • 26/01/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 09:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 04/11/2021 15:52

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. (VIVARA)

  • 09/10/2021 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. (VIVARA)

  • 07/10/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 16:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/09/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 05/08/2021 12:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/08/2021 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. (VIVARA)

  • 02/08/2021 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2021 16:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/07/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 22:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2021 01:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. (VIVARA)

  • 10/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. (VIVARA)

  • 09/07/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 09:11

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2021 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2021 12:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/07/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 20:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/06/2021 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/06/2021 17:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/05/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. (VIVARA)

  • 28/05/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001528-07.2021.8.16.0004   Processo:   0001528-07.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. (VIVARA) Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1.

    Recebo a emenda à inicial.

    Retifique-se o valor da causa. 2.

    Após, intime-se a parte autora para recolhimento da diferença de custas, em 05 (cinco) dias. 3.

    Com o devido recolhimento, voltem conclusos com anotação de liminar. 4.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

  • 20/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 14:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/05/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. (VIVARA)

  • 28/04/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001528-07.2021.8.16.0004   Processo:   0001528-07.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. (VIVARA) Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de ação ordinária com pedido liminar impetrado por TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A (VIVARA) em face do ESTADO DO PARANÁ.

    O objeto da ação, em breve síntese, é a exigência de diferencial de alíquotas de ICMS em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, o chamado DIFAL e do Adicional de Alíquota do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em que a impetrante argumenta que não haveria lei complementar federal regulamentando a exigência do imposto nesta modalidade, o que tornaria a cobrança tributária ilegal e inconstitucional.

    Por tais razões, pugnou: a) liminarmente para “suspender a exigibilidade dos débitos de DIFAL e de FECP nas operações interestaduais envolvendo a mercadorias aos consumidores final não contribuintes de ICMS situados neste Estado, até o trânsito em julgado da decisão final do presente processo, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL e do FECP, tais como, o impedimento do trânsito mercadorias ou a sua apreensão pela fiscalização (“barreira fiscal”), o cancelamento de inscrição estadual, o cancelamento de regimes especiais, a inscrição dos débitos em CADIN, o protesto dos débitos em cartórios, o registro dos débitos em cadastros de devedores (ex: Serasa, SPC), o impedimento à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do CTN) em razão do não recolhimento desses débitos, a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, e a cobrança dos débitos em juízo (Execução Fiscal” e ao final a confirmação da tutela antecipada e procedência da ação.

    Instruiu a inicial com os documentos de eventos 1.2 a 1.2 e 5.1 a 5.9.

    Fixou-se como valor de causa a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relatório. 2.

    Da necessidade de emenda à inicial.

    Nos termos do art. 321 do CPC, oportunizo à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias esclareça os parâmetros utilizados para fixação do valor da causa, corrigindo-o caso necessário, em atenção ao disposto no artigo 292, do CPC, inclusive seu §3°. 3.

    Após, voltem conclusos com anotação de pedido liminar. 4.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:30

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 14:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/04/2021 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. (VIVARA)

  • 14/04/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2021 23:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 23:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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