03/09/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 10:42

Recebidos os autos
18/07/2024 10:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/07/2024 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2024 17:45

Juntada de Certidão
04/07/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JULYANNE FRANCISCO ALVES PINTO
13/06/2024 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 10:48

Recebidos os autos
27/05/2024 10:48

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/05/2024 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 10:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2024 10:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024
27/03/2024 13:41

Recebidos os autos
27/03/2024 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024
27/03/2024 13:41

Baixa Definitiva
27/03/2024 13:41

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024 13:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/03/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JULYANNE FRANCISCO ALVES PINTO
16/02/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 08:55

Recebidos os autos
06/02/2024 08:55

Juntada de CIÊNCIA
06/02/2024 08:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 11:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2024 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 10:31

Juntada de ACÓRDÃO
05/02/2024 07:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/02/2024 07:59

Sentença CONFIRMADA
27/11/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 16:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 23:59
13/11/2023 15:12

Pedido de inclusão em pauta
13/11/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/10/2023 15:26

Recebidos os autos
17/10/2023 15:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/10/2023 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2023 12:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/09/2023 23:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2023 19:01

Juntada de Petição de substabelecimento
17/09/2023 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 19:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/08/2023 14:47

Recebidos os autos
21/08/2023 14:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/08/2023 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 17:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 14:54

Conclusos para despacho INICIAL
25/07/2023 14:54

Recebidos os autos
25/07/2023 14:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/07/2023 14:54

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
25/07/2023 14:16

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2023 19:42

Recebidos os autos
24/07/2023 19:42

Recebidos os autos
24/07/2023 19:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/05/2023 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2023 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 13:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2023 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/04/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE JULYANNE FRANCISCO ALVES PINTO
14/03/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 14:18

CONCEDIDA A SEGURANÇA
19/08/2022 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/06/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2022 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2022 19:21

Recebidos os autos
11/04/2022 19:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022
11/04/2022 19:21

Baixa Definitiva
11/04/2022 19:21

Juntada de Certidão
31/03/2022 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2022 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE JULYANNE FRANCISCO ALVES PINTO
25/01/2022 13:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/01/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE JULYANNE FRANCISCO ALVES PINTO
21/01/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/12/2021 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 01:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 18:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/11/2021 10:34

Recebidos os autos
19/11/2021 10:34

Juntada de CUSTAS
19/11/2021 10:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 17:42

Recebidos os autos
18/11/2021 17:42

Juntada de CIÊNCIA
18/11/2021 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 18:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 18:09

Juntada de ACÓRDÃO
13/11/2021 12:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/11/2021 12:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/10/2021 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/10/2021 18:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/10/2021 18:15

Juntada de COMPROVANTE
22/10/2021 16:37

Recebidos os autos
22/10/2021 16:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/10/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 01:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 13:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 19/11/2021 23:59
22/09/2021 18:16

Pedido de inclusão em pauta
22/09/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2021 09:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/09/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:30

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
22/07/2021 12:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/07/2021 11:09

Recebidos os autos
22/07/2021 11:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/07/2021 01:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 10:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2021 10:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/07/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE JULYANNE FRANCISCO ALVES PINTO
11/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 10:29

INDEFERIDO O PEDIDO
01/06/2021 13:02

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
01/06/2021 13:02

Conclusos para despacho
01/06/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE JULYANNE FRANCISCO ALVES PINTO
01/06/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE JULYANNE FRANCISCO ALVES PINTO
31/05/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
31/05/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 13:58

Concedida a Medida Liminar
28/05/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 16:53

Conclusos para despacho INICIAL
28/05/2021 16:53

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
28/05/2021 16:23

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2021 15:20

Juntada de Petição de contestação
28/05/2021 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
26/05/2021 01:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 13:10

Juntada de Certidão
10/05/2021 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 11:39

MANDADO DEVOLVIDO
09/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
06/05/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 17:11

Expedição de Mandado
06/05/2021 15:13

Juntada de INFORMAÇÃO
04/05/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000475-25.2020.8.16.0004 Sequencial par (43248) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Impetrante: JULYANNE FRANCISCO ALVES PINTO Impetrado: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR DECISÃO INICIAL 1.

Reporto-me, por brevidade, aos relatórios de movs. 7.1, 18.1 e 22.1.

Os autos foram redistribuídos (mov. 32.1) e recebidos na Vara da Fazenda Pública de Rio Negro/PR (mov. 34.0).

O Juízo da referida Comarca suscitou conflito de competência por entender que o feito deve retornar à 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, visto que a autoridade Impetrada possui sede funcional nesta Capital (mov. 36.1).

Esta Magistrada reconsiderou o entendimento e afirmou ser competente para processar e julgar o feito, razão pela qual a competência foi reativada (mov. 49.1).

Instada a esclarecer se ainda há interesse na apreciação do pedido liminar (mov. 53.1), a Impetrante solicitou a análise de tal pleito (movs. 54.1 e 59.1).

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro.

Passo a fundamentar e decidir.

Página 1 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2.

Diante dos documentos acostados aos autos, RECEBO a emenda à petição inicial, já que presentes os requisitos mínimos previstos na legislação processual vigente. 3.

Do pedido de tutela de urgência (fl. 04, mov. 1.1) A Impetrante dispõe às fls. 04 e seguintes do petitório de mov. 1.1 acerca da existência de fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da segurança de modo imediato, asseverando quanto a este que “O periculum in mora se evidenciada no fato de a impetrante desejar trabalhar como despachante, investir tempo e dinheiro buscando preencher requisitos e se capacitar para tanto, porém ser impedida pela autarquia impetrada.” (fl. 04, mov. 1.1).

Analisando os argumentos deduzidos na peça inaugural, em juízo de cognição sumária, compreendo presentes os requisitos inerentes ao deferimento da medida liminar, especialmente a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009.

Pretende a Impetrante, a concessão do pedido liminar a fim de que o DETRAN/PR “credencie imediatamente a impetrante na qualidade de Despachante” (fl. 05, mov. 1.1).

Pois bem.

Compulsando detidamente os autos, observei que a Impetrante, em 09 de outubro de 2019, protocolou requerimento de abertura de processo de credenciamento perante o DETRAN/PR com o objetivo de exercer a atividade de despachante no Município de Rio Negro/PR, mencionando a decisão judicial proferida nos autos n. 0006365-76.2019.8.16.0004 (mov. 1.6): Página 2 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Ocorre que, em 16 de outubro de 2019, seu pedido foi negado, sob a justificativa de que a decisão judicial somente tinha efeitos inter partes (mov. 1.7): A irresignação da Impetrante consiste na incompetência estadual para legislar sobre a matéria em questão.

Em análise detida do ato apontado como coator e o dispositivo legal acima mencionado, é possível concluir a aparente ilegalidade no ato administrativo de mov. 1.7.

Isso porque o artigo 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013 aparenta ser inconstitucional à luz do artigo 22, inciso XVI da Constituição Página 3 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 1 Federal , de modo que o legislador estadual teria usurpado competência privativa da União para regulamentar profissões.

Neste sentido, segue ementa de recente julgado da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA.

IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO.

HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL.

CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 4º.

E 7º.

DA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13.

ATO APARENTEMENTE ILEGAL.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09.

LIMINAR DEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0047753-68.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 20.04.2020) – Grifei.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal já analisou, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Lei Estadual do Estado de São Paulo que também exigia do despachante a aprovação em concurso público, sendo que a referida lei foi considerada inconstitucional: Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo.

Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual.

Competência 1 Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; (...).

Página 4 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88).

Ratificação da cautelar.

Ação julgada procedente. 1.

A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício.

Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões.

Precedentes.

A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2.

O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4387, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) – Grifei.

Logo, entendo presente a probabilidade do direito invocada pela Impetrante, tendo em vista que a disposição do artigo 4º da Lei Estadual nº 17.862/2013 seria inconstitucional, diante da invasão de competência privativa da União.

Outrossim, no tocante ao periculum in mora, este também se faz presente, uma vez que a Impetrante está sendo impedida de ser habilitado na função de despachante e, assim, de exercer as respectivas funções.

Página 5 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar, para o fim de determinar que a parte Impetrada proceda ao credenciamento da Impetrante, abstendo-se de negá-lo sob o argumento de descumprimento do artigo 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013, ou seja, sem que o requisito da aprovação em concurso público seja exigido, até o julgamento definitivo do presente writ.

Concedo à parte Impetrada o prazo de cinco dias para dar cumprimento à presente decisão, a contar da ciência, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais (delito de desobediência).

Intime-se a parte Impetrada, via mandado, quanto ao teor desta decisão. 4.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de dez dias, apresente informações, com fulcro no artigo 7º, inciso I da Lei n. 12.016/2009. 5.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu Procurador jurídico, acerca do presente feito, encaminhando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, postule o ingresso, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009. 6.

Prestadas as informações, intime-se a Impetrante para sobre elas manifestar-se, no prazo de cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 218, §1º do CPC. 7.

Após as informações ou transcorrendo in albis o prazo para tanto, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual para que, no prazo improrrogável de dez dias, elabore parecer conclusivo, conforme disposto no artigo 12 da Lei n. 12.016/2009.

Página 6 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 8.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 9.

Cumpra-se.

Intimem-se .

Diligências necessárias. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 2 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Página 7 de 7
28/04/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:40

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/04/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000475-25.2020.8.16.0004 Processo: 0000475-25.2020.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Valor da Causa: R$100,00 Impetrante(s): JULYANNE FRANCISCO ALVES PINTO Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos para decisão. 1.

Tendo em vista o retorno do feito e que originariamente a ação recebeu autuação com sequencial ímpar (40995), remetam-se os autos, imediatamente, à juíza substituta, Dra.

Camila Scheraiber Polli, para análise da medida liminar, diante da divisão interna de trabalho.

Anote-se na capa do processo. 2.

Cumpra-se, no que couber, a portaria das Varas Unificadas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 3.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito
27/04/2021 22:33

Concedida a Medida Liminar
27/04/2021 15:57

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/04/2021 18:30

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
26/04/2021 15:46

Conclusos para decisão - LIMINAR
01/04/2021 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2021 23:23

Recebidos os autos
17/03/2021 23:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2021
17/03/2021 23:23

Baixa Definitiva
17/03/2021 23:23

Juntada de Certidão
05/03/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 14:35

Juntada de Certidão
18/01/2021 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/01/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
25/12/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 13:02

Recebidos os autos
16/12/2020 13:02

Juntada de CIÊNCIA
16/12/2020 13:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 17:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2020 17:31

Recebidos os autos
15/12/2020 17:31

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
15/12/2020 17:24

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
15/12/2020 16:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/12/2020 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2020 18:01

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/12/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
14/12/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/12/2020 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 12:04

PREJUDICADO O RECURSO
28/10/2020 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 10:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/10/2020 16:47

Recebidos os autos
02/10/2020 16:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/08/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2020 18:57

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
05/08/2020 17:46

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
05/08/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 11:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
05/08/2020 11:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
04/08/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 12:09

Conclusos para despacho INICIAL
31/07/2020 12:09

Distribuído por sorteio
28/07/2020 10:54

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/07/2020 09:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/07/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE JULYANNE FRANCISCO ALVES PINTO
14/06/2020 01:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2020 01:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/06/2020 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 17:51

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
03/06/2020 17:40

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
03/06/2020 13:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/06/2020 17:27

Recebidos os autos
02/06/2020 17:27

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
02/06/2020 16:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/06/2020 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2020 00:37

DECORRIDO PRAZO DE JULYANNE FRANCISCO ALVES PINTO
12/03/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE JULYANNE FRANCISCO ALVES PINTO
03/03/2020 08:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/03/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 17:28

Declarada incompetência
20/02/2020 14:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/02/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2020 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 13:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/02/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2020 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 13:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/02/2020 13:30

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
13/02/2020 13:23

Recebidos os autos
13/02/2020 13:23

Distribuído por sorteio
12/02/2020 22:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2020 22:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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