TJPR - 0000191-22.2019.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCINEIA RODRIGUES DE CARVALHO

CPF *56.***.*25-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/12/2024 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/10/2024 16:36

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 10:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2024 07:32

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 07:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2024 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/07/2024 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2024 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2024

  • 20/07/2024 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2024

  • 20/07/2024 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 20/07/2024 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 25/06/2024 23:10

    Recebidos os autos

  • 15/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2024 10:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/05/2024 17:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2024 17:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/04/2024 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/04/2024 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 11:29

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 11:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/03/2024 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/03/2024 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 17/02/2024 10:49

    Recebidos os autos

  • 17/02/2024 10:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2024 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2024 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/02/2024 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 17:03

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 07:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 13/12/2023 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 24/11/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 23:47

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 23:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2023 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/10/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/09/2023 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/09/2023 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2023 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2023 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 10:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 28/08/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:38

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 13:36

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 13:34

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/08/2023 13:30

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/08/2023 13:28

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/08/2023 13:24

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/08/2023 13:20

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 27/08/2023 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2023 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 11:52

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 11:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 14:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/03/2023 16:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/03/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 12/03/2023 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2023 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 16:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/01/2023 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA RODRIGUES DE CARVALHO

  • 27/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/12/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/12/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/12/2022 16:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/11/2022 16:01

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 11/11/2022 10:34

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 15:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/11/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/09/2022 17:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/08/2022 16:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/07/2022 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/06/2022 15:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/05/2022 20:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 11:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 11:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 11:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 11:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 11:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 11:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 11:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 11:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/03/2022 14:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/09/2021 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2021 20:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/08/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2021 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/08/2021 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2021 19:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:49

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 24/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 24/06/2021 01:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 20:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000191-22.2019.8.16.0143   Processo:   0000191-22.2019.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contra pessoas não identificadas como mulher Data da Infração:   02/02/2019 Vítima(s):   LAURO GONÇALVES Réu(s):   LUCINEIA RODRIGUES DE CARVALHO 1.

    Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LUCINEIA RODRIGUES DE CARVALHO, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 104 do Estatuto do Idoso (FATO 1), e 129, § 9º, c.c art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 2), na forma do art. 69, caput, também do Código Penal.

    Da análise superficial que a etapa comporta, constata-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa.

    Conveniente destacar, neste momento, que a denúncia se contenta com meros indícios, não exigindo, para a sua admissão, prova cabal da autoria.

    Aliás, neste sentido, é o ensinamento advindo do Superior Tribunal de Justiça: ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

    INÉPCIA DA DENÚNCIA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    REQUISITOS ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.

    TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.

    INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

    AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1.

    O trancamento da ação penal em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, forem demonstradas a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. (...) 3.

    A decisão que recebe a denúncia, assim como a que rejeita a resposta à acusação, consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. [...]. (RHC 54.203/RJ, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016).

    Não há que se falar em inépcia da inicial acusatória, uma vez que ela contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, tudo seguido por pleito relativo ao exercício da jurisdição, com vista à final satisfação da pretensão punitiva estatal.

    Feitas estas considerações, conclui-se que inexiste espaço para a rejeição liminar da peça acusatória, devendo ser regularmente processada.

    Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, vez que preenchidos todos os reclamos legais para tanto. 2.

    Designo o dia 08/07/2021, às 13h45min, para a realização da audiência de suspensão condicional do processo. 3.

    Cite-se a acusada, o seu defensor e o Ministério Público. 4.

    Caso a acusada não compareça acompanhada de defensor, deverá ser nomeado advogado dativo em seu favor. 5.

    Ademais, desde agora: a) procedam-se às comunicações necessárias, conforme CN-CGJ, e Ofício Circular 129.2016 CGJ. b) certifiquem-se os antecedentes do réu, de maneira detalhada, junto a este juízo, no Sistema Oráculo, bem como junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava. 6.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 27/04/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 15:51

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 27/04/2021 15:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 15:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 18:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/01/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2020 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2020 16:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/12/2020 16:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/11/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 16:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/03/2020 22:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/02/2020 23:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/01/2020 23:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/12/2019 01:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/11/2019 02:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/10/2019 21:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/09/2019 00:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/08/2019 20:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/07/2019 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/06/2019 15:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/05/2019 16:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/04/2019 18:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/03/2019 14:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/03/2019 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2019 15:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2019 13:03

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 13:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/02/2019 01:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/02/2019 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 09:42

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 07/02/2019 22:52

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 21:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/02/2019 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2019 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/02/2019 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 07/02/2019 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2019 16:56

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 07/02/2019 13:54

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 18:54

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 18:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2019 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2019 17:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/02/2019 17:42

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2019 17:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2019 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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