TJPR - 0003404-17.2019.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUNETA JEANS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

CNPJ: 00.768.996/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

F.T. RAMOS VESTUARIO ME

CNPJ: 13.264.191/0001-40

FELIPE TEIXEIRA RAMOS

CPF *89.***.*50-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 11:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2025 17:52

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 17:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2024 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 21/10/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/06/2024 17:54

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 15:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2024 15:59

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/11/2023 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 13:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/10/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 04/08/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 04/08/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 13:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/05/2023 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 15:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/04/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE TEIXEIRA RAMOS

  • 05/12/2022 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/08/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/08/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/04/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 10:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 16:39

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 28/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 22:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/12/2021 17:29

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/10/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 05:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/09/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 12:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/07/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/06/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021

  • 28/05/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003404-17.2019.8.16.0117   Processo:   0003404-17.2019.8.16.0117 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$10.534,27 Autor(s):   E.

    PAULINO CONFECÇÕES ME Réu(s):   F.T.

    RAMOS VESTUÁRIO ME 1.

    Não tendo havido a juntada de documentos pela autora/embargada (evento nº 76), mesmo devidamente intimada conforme evento nº 75, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Anoto que para o prosseguimento do feito, deve o autor realizar o preparo das custas processuais, dado o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2.

    Trata-se de ação monitória ajuizada LUNETA JEANS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI, outrora denominada E.

    PAULINO CONFECÇÕES ME em face de F.T.

    RAMOS – VESTUÁRIO ME, na qual pretende o recebimento de cheques emitidos pela segunda, no valor de R$ 10.534,27 (dez mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos).

    A inicial foi recebida pela decisão do evento nº 16.

    Citada, a parte ré ofereceu os embargos no evento nº 58, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva.

    No mérito alegou em suma, que nunca realizou qualquer negócio jurídico com a embargada e que emitiu cheques como parte de pagamento de mercadorias (calças jeans femininas) adquirido de pessoa estranha estes autos, mais precisamente o Sr.

    Marcelo, que na época era representante comercial da loja ‘Black.com’ e que referidos cheques foram devidamente pagos mediante depósito, contudo, não foram lhe devolvidas as cártulas.

    Assim, requereu a procedência dos embargos para extinção da ação monitória.

    Devidamente intimada a parte autora/embargada impugnou os embargos monitórios no evento nº 61, discorrendo acerca da legitimidade do embargante e acerca da validade das cártulas.

    Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos.

    As partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide nos eventos nº 68 e 69.

    Vieram conclusos.

    DECIDO.

    Ilegitimidade passiva O embargante alega a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o Embargado está demandando por dívida já paga, e pelo fato de jamais possuiu qualquer relação comercial ou qualquer outra com o embargante, sequer se conhecem.

    Pois bem, desde já afasto a preliminar aventada, pois consoante se dessume do exame dos autos, os cheques que instruem o pedido inicial foram emitidos pelo embargante, não se justificando então sua arguição de ilegitimidade passiva.

    Irrelevante o fato de não ter realizado negócio jurídico com a parte, posto que “em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula” (Tema 564).

    Mérito Compulsando os autos verifico que o embargado pretende o recebimento de dívida supostamente não paga, representadas por cheques, ao passo que o embargante alega a quitação destes, a terceiro estranho a lide, o qual era possuídos das cártulas.

    O art. 700 do NCPC, prevê que: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3o O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III § 4o Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2o deste artigo. § 5o Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6o É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7o Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum” Lecionam Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que a “(...) ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para quem possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu direito. (...) Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

    Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª ed.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 1.050) A jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná são pacíficas no sentido que é desnecessária a apresentação da causa debendi.

    Contudo, nada impede que tal discussão seja instaurada através de embargos monitórios, quando cabe ao embargante apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC.

    Veja-se a jurisprudência. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DO PRESENTE FEITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CPC - CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - CAUSA DEBENDI - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, A PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL QUE SE DÁ PELA RESPECTIVA COMPENSAÇÃO - ÔNUS QUE CABIA AO RÉU - ARTIGO 333, INCISO II DO CPC - SENTENÇA CORRETA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1436174-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 07.06.2016).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

    EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

    INSURGÊNCIA.

    PRELIMINAR.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

    MÉRITO.

    CAUSA DEBENDI.

    DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

    PRECEDENTES DO STJ, BEM COMO DESTA CORTE JULGADORA.

    PROCEDIMENTO MONITÓRIO QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CPC.

    PEDIDO FORMAL DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA.

    NECESSIDADE.

    MENSALIDADES DEVIDAS.

    AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

    PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA.

    NECESSIDADE.

    MENSALIDADES DEVIDAS.

    PREQUESTIONAMENTO.

    DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    DEVIDOS.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0030789-31.2018.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço -  J. 19.03.2021) Pois bem, da análise dos autos, verifico que o embargante não trouxe aos autos qualquer prova do pagamento da dívida, pois eventual pagamento dos valores alegados, seria facilmente demonstrado através de recibos, o que não foi juntado nos autos, sendo que os depósitos juntados nos eventos nº 58.4 a 58.6, não são hábeis a comprovação de suas alegações.

    Destaque-se que nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), somente os argumentos deduzidos pelo réu em sua peça exordial não bastam para afastar a tese inicial, sendo necessário que se traga aos autos elementos que sustentem o pleito requerido, principalmente quando se quer desconstituir um fato trazido pelo autor.

    Veja-se: “Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, pelo que percebe-se, no caso em tela o autor trouxe aos autos os cheques emitidos pelo embargante, demonstrando, assim, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos em que determina o mencionado artigo.

    Por outro lado, o embargante deixou de trazer qualquer prova da quitação destes, pois conforme anteriormente mencionado, os comprovantes de depósitos não são suficientes a demonstração do direito, até mesmo pelo fato de constar como favorecida pessoa desconhecida a lide “Andrea Regina Volpato Demori”.

    Anoto ainda que o embargante pleiteou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que deixou de demonstrar eventual negociação com terceiro e/ou pagamento a este.

    Assim, outra alternativa não resta senão a improcedência dos embargos monitórios.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos dos embargos monitórios e julgo PROCEDENTE o pedido monitório para constituir em título judicial, convertendo, nos termos do art. 702, § 8°, do NCPC, o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir, após o trânsito em julgado desta decisão, com a intimação do credor para que apresente novo demonstrativo de cálculo do débito.

    Tendo em vista a sucumbência da parte embargante, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10%, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2 do Novo Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 27/04/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/02/2021 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2021 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/10/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILTO APARECIDO RIBEIRO

  • 24/08/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 21/07/2020 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILTO APARECIDO RIBEIRO

  • 28/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILTO APARECIDO RIBEIRO

  • 08/03/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 13:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2020 13:55

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/11/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2019 15:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2019 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/09/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE E. PAULINO CONFECÇÕES ME

  • 23/09/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 17:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE E. PAULINO CONFECÇÕES ME

  • 06/08/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 18:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/08/2019 17:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/07/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2019 13:28

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 13:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/06/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2019 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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