TJPR - 0001029-54.2013.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

CATARINA PEROTONI MORAIS

CPF *24.***.*20-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 20:14

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 16:42

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2024 22:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2024 22:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

  • 08/05/2024 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 18:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/04/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/04/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 22:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/03/2024 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 06:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 06:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 17:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/01/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/01/2024 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2024 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/01/2024 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2024 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2024 21:16

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 01/01/2024 02:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2022 15:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2022 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS REIMIR SCHREINER MARAN

  • 24/12/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 21:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2021 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 21:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 14:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/10/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 09:12

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 29/09/2021 09:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2021 21:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 14:19

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2021 15:06

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/07/2021 15:25

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/06/2021 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Processo:   0001029-54.2013.8.16.0149 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$117.667,06 Exequente(s):   Catarina Perotoni Morais Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    VISTOS. 1.

    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou impugnação ao cálculo de custas lançado no mov. 281.1, aduzindo as custas da devem ser calculadas sobre o valor da causa. 2.

    A cobrança de custas judiciais no Estado do Paraná está regida pela Lei n. 6.149/70, a qual estabelece no artigo 4º, o fato gerador, apontando que “as custas serão contadas, em todos os feitos, com discriminação e clareza, pelo contador público e cotadas da mesma forma, no final de cada instrumento, ato ou processo, pelo serventuário, auxiliar ou funcionário que o tiver lavrado”.

    Quanto à base de cálculo, tem-se que é o valor da causa atualizado, conforme prevê o artigo 37 da referida norma.

    Para mensurar o valor da causa, o mesmo dispositivo remete às regras previstas no Código de Processo Civil, ou seja, aos seus artigos 258 a 260.

    O artigo 9º, § 3º, da lei de custas, ainda aponta que “quando, no ato da distribuição, não for possível estimar-se o valor exato do feito ajuizado ou se este vier a ser alterado no curso do processo, o Distribuidor perceberá a diferença verificada em suas custas na primeira conta elaborada”.

    Interpretando-se sistematicamente os referidos dispositivos legais, tem-se que o valor das custas tem por base o valor da causa, o qual deve ser apurado na forma das regras do Código de Processo Civil, ainda que outro tenha sido atribuído na petição inicial.

    Logo, deve ser observado o artigo 147, § 2º, do Código Tributário Nacional: “Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.

    As ações que visam a concessão de benefício previdenciário, via de regra, tem pedido e sentença ilíquidos, cujo valor efetivamente devido somente será apurado na liquidação da sentença.

    Bem por isso, é firme a jurisprudência do Tribunal Regional da 4ª Região que o valor atribuído na petição inicial é fixado por mera estimativa provisória, devendo ser posteriormente adequado quando da sua apuração pela sentença ou na liquidação, conforme demonstra os arestos jurisprudenciais: “PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

    VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SM.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

    Para o cálculo do valor da causa, devem ser consideradas as parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas, mais o 13º salário.

    Considerando que o valor exato implica realização de cálculo complexo, é admissível sua estimativa provisória, com observância de parâmetros da razoabilidade, uma vez que é passível de posterior adequação quando da sua apuração pela sentença ou na liquidação. 2.

    Na espécie, firma-se a competência da Justiça Federal, já que o valor da causa ultrapassa 60 SM”. (TRF4, AG 5020969- 79.2012.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, juntado aos autos em 15/12/2014). “PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMENDA À INICIAL.

    VALOR DA CAUSA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

    A juntada de cálculos demonstrativos do valor dado à causa não constitui requisito para aptidão da inicial, conforme extrai-se da leitura dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2.

    Para a fixação do valor da causa, é admissível sua estimativa provisória, com observância de parâmetros da razoabilidade, até porque passível de posterior adequação quando da sua apuração pela sentença ou na liquidação. 3.

    Fica facultado ao julgador a conferência, inclusive com o auxílio da Contadoria, se necessário, acerca da exatidão da estimativa feita pela parte. 4.

    Anulação da sentença para que o feito retorne à origem para seu regular processamento”. (TRF4, AC 5060171-10.2015.404.7000, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, juntado aos autos em 02/12/2016).

    O mesmo entendimento foi consagrado no Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL. (...) VALOR DA CAUSA.

    QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA. (...) 4.

    Na hipótese em que for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano material - por depender de complexos cálculos contábeis -, admite-se a formulação de pedido genérico, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. 5.

    Em se tratando de pedido genérico, o valor da causa pode ser estimado em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. 6.

    Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1.534.559/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.11.2016, DJe 01.12.2016).

    Dessa forma, quando da homologação dos cálculos é verificado o real valor, impondo-se a aplicação do artigo 9º, § 3º, da lei de custas e, por consequência, as custas devem ser contadas levando-se em conta as parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas, mais o 13º salário, o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais e outros atos a serem cumpridos até o arquivamento definitivo do processo. 3.

    Ante o exposto, REJEITO a impugnação.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra , 26 de abril de 2021.

    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 26/04/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 22/04/2021 22:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:54

    Juntada de CUSTAS

  • 19/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/04/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 12/04/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 15:39

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 15:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/04/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 23:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 10:15

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/03/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/03/2021 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 01:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2021 12:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/12/2020 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2020 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 10:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2020

  • 19/11/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 05/12/2018 14:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/11/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 17:57

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2018 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/10/2018 23:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 15:01

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2018 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2018 10:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2018 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2018 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2018 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/06/2018 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2018 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/03/2018 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 08:57

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2018 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2018 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 18:07

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2017 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2017 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 14:22

    Juntada de LAUDO

  • 28/09/2017 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2017 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2017 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2017 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/08/2017 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2017 09:42

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2017 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 14:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/03/2017 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2016 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2016 15:51

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2016 15:51

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2016 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2016 10:13

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2016 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2016 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2016 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2016 16:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/06/2016 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2016 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2016 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2016 14:58

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2016 09:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2016 17:25

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2016 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/02/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2016 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2016 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 15:30

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2016 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2016 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2016 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2016 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2016 17:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2015 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2015 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2015 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2015 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2015 14:42

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2015 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2015 14:22

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2015 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2015 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2015 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2015 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2015 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2015 18:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/07/2015 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2015 16:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2015 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2015 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2015 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2015 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2015 14:50

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2015 14:41

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2015 14:34

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2015 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2015 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2015 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2015 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 14:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/03/2015 11:20

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2014 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2014 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2014 10:30

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2014 12:47

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2014 15:27

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2014 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2014 17:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2014 13:40

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2014 13:37

    Recebidos os autos

  • 20/05/2014 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2014 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 19/05/2014 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2014 16:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2014 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2014 20:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/04/2014 14:29

    Recebidos os autos

  • 24/04/2014 14:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/04/2014 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2014 20:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2014 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2014 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2014 20:48

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2014 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/04/2014 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2014 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2014 09:07

    Recebidos os autos

  • 10/04/2014 09:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2014 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2014 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2014 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 31/01/2014 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2014 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2014 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2014 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2014 18:20

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2014 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2014 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CATARINA PEROTONI MORAIS

  • 22/01/2014 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2013 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2013 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2013 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2013 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2013 17:14

    Recebidos os autos

  • 12/12/2013 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2013 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 11/12/2013 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2013 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2013 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2013 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2013 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2013 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2013 18:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2013 12:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/10/2013 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2013 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/09/2013 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2013 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2013 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2013 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2013 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2013 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2013 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/08/2013 12:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/07/2013 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2013 16:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/07/2013 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2013 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2013 17:53

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2013 17:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/06/2013 15:15

    Recebidos os autos

  • 20/06/2013 15:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2013 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2013 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2014

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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