TJPR - 0009968-44.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSNIR DE OLIVEIRA MELLO

CPF *41.***.*26-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 27.351.731/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 12:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2022 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 08/08/2022 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/07/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 09/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 08/07/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/06/2022 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2022 15:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/06/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 06/06/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/05/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 16/05/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/05/2022 11:56

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 12/01/2022 22:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/01/2022 22:36

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/11/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 15:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 15:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/10/2021 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 15:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009968-44.2021.8.16.0019   Processo:   0009968-44.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   Josnir de Oliveira Mello Polo Passivo(s):   Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A I – Afirma o requerente que teve seu nome inscrito, indevidamente, nos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa da parte requerida.

    Aduz, todavia, que não tem/teve qualquer negócio jurídico ou obrigação inadimplida com a parte ré.

    Assim, considerando que desconhece por completo a origem da suposta dívida, e que a inscrição nos órgãos restritivos de crédito lhe traz sérios danos financeiros e morais, a parte autora pede a concessão de liminar visando o cancelamento dos referidos atos.

    A medida liminar merece deferimento.

    As regras de experiência comum, cuja aplicação é determinada pelo art. 5º da lei nº 9.099/95, aliadas aos documentos apresentados com a inicial, indicam a plausibilidade das alegações da parte promovente quanto à inexistência de contrato entre as partes.

    Aliás, diante dos indícios de veracidade das alegações da parte autora, da impossibilidade da produção de prova negativa e da incidência ao caso das normas do CDC, caberá à promovida comprovar a regularidade da operação.

    A concessão da medida liminar se faz necessária porque a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é medida cujos efeitos têm ampla repercussão, sendo do conhecimento geral a devastação que pode provocar na vida financeira de qualquer pessoa.

    Por fim, não se verá em qualquer momento prejudicada a promovida, que poderá exercer seu direito posteriormente, caso seja constatada a improcedência das alegações ora expendidas.

    Face ao exposto, defiro a liminar pleiteada, para determinar o cancelamento da restrição registrada em nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito.

    Oficie-se com urgência aos órgãos de proteção ao crédito, para os devidos fins.

    II – Considerando a recente alteração no artigo 22, da Lei nº 9.099/95, a qual veio a acrescentar em sua redação o parágrafo 2º, que possibilita a realização de audiência conciliatória de maneira não presencial, designe-se, primeiramente, audiência de conciliação a ser efetivada por meio de videoconferência.

    III – Cite-se.

    Cientifiquem-se as partes de que devem dispor dos meios necessários para que o ato processual seja concretizado.

    IV – Diligências necessárias pela Secretaria.

    V – Int.

    Ponta Grossa, 26 de abril de 2021.   João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 27/04/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 27/04/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

  • 27/04/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 14:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2021 13:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 20:51

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 20:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 17:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/04/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 17:32

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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