TJPR - 0009741-48.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO DOMINGUES DUARTE DE OLIVEIRA

CPF *18.***.*12-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 10:35

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/05/2024 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2024 11:57

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 11:54

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 26/04/2024 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 10:38

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 10:38

    Juntada de CUSTAS

  • 25/03/2024 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2024 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 19/03/2024 12:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/03/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 27/02/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 26/02/2024 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 18:05

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 01/02/2024 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2024 17:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2024 02:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 10/01/2024 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 16/11/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 17:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 19/09/2023 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/09/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 17/08/2023 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2023 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 16:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 26/06/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 28/04/2023 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 15:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 24/03/2023 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 19/12/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 21:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 13/10/2022 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 12:47

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2022 14:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 30/09/2022 18:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/09/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 26/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 12/07/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/07/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/06/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 03/05/2022 16:11

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 25/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2022 20:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 07/03/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 12:25

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 10/02/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 13/01/2022 15:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/01/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/12/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 28/10/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 11/10/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 21:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/10/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 10/09/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 31/08/2021 13:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 20/08/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/08/2021 01:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 30/07/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 16/07/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 16/06/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 16:43

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2021 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 09/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 11/05/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/05/2021 10:35

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 10/05/2021 13:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/04/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/04/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036   Processo:   0009741-48.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$3.238,90 Autor(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Réu(s):   RONALDO DOMINGUES DUARTE DE OLIVEIRA 1.

    Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária em garantia. 2.

    Comprovada a constituição da garantia fiduciária por escrito (seq. 1.6) e a mora do devedor através do  protesto do título (seq. 1.8), DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial. 3.

    Proceda-se, desde já, a restrição total do veículo via sistema Renajud.

    Caso não haja acesso ao banco de dados do veículo, proceda a secretaria na forma do § 10º do art. 3º do Decreto 911/69, acrescido pela Lei n. 13.043/2014.

    Após a apreensão do veículo, proceda-se o levantamento da restrição, independentemente de nova decisão, nos termos do art. 3º, § 9º. 4.

    Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a quantia reclamada, no prazo de cinco (05) dias, mais custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor do débito (parcelas vencidas e vincendas de acordo com o cálculo do autor, acrescidas dos mesmos juros remuneratórios previstos no contrato, mais juros de mora de 1,0% e multa de 2,0%), ou então provar que pagou ou efetuar o depósito em dinheiro para fins de discussão; e, também, para contestar em quinze dias (15), onde poderá deduzir toda e qualquer matéria pertinente. 5.

    Em caso de depósito do valor total do débito na forma do item 4 desta decisão, no prazo de cinco dias, fica autorizada a restituição do veículo ao réu, expedindo-se mandado.

    Ressalto, desde já, que não será admitida a purgação da mora somente com o pagamento das parcelas vencidas, a teor do art. art.3º, § 2º do Decreto 911/69 e de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ em Recurso repetitivo: DIREITO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1) A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. 4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1287402/PR, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe). 6.

    Em sendo necessário, o Sr.

    Oficial de Justiça está autorizado a proceder o arrombamento, a solicitar o reforço Policial e diligenciar após as 20 horas conforme previsto no artigo 212 do CPC, devendo informar os motivos através de certidão nos autos. 7.Intimem-se.

    Cascavel, data da assinatura digital.

    Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito

  • 26/04/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:11

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2021 14:48

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/04/2021 14:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/04/2021 09:05

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 09:05

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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