TJPR - 0010582-43.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEANDRO BATISTA DEGANUTE

CPF *61.***.*84-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASCOR IMOVEIS LTDA

CNPJ: 04.093.718/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 17:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2025 12:58

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 18:04

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 16:05

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 13:12

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2024 09:02

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 18:16

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 12:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/04/2023 18:11

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 18:17

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 09:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/09/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 15:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:17

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/09/2022 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/09/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 14:39

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 05/09/2022 14:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 02/09/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 14:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/09/2022 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:35

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 04/08/2022 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/08/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 18:11

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 03/08/2022 18:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 03/08/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2022 14:59

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/08/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:57

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 27/07/2022 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 13:39

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 25/07/2022 16:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2022 16:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2022 09:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 08:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/05/2022 18:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/05/2022 18:06

    APENSADO AO PROCESSO 0009121-36.2021.8.16.0021

  • 19/04/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 16:04

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/04/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2022 16:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/11/2021 19:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 11:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/10/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010582-43.2021.8.16.0021 Processo:   0010582-43.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$140.000,00 Autor(s):   LEANDRO BATISTA DEGANUTE Réu(s):   MASCOR IMOVEIS LTDA 1.

    O autor pugna pela concessão de justiça gratuita, no entanto, limita-se a colacionar aos autos apenas a declaração de hipossuficiência e de enquadramento na faixa de isenção para declaração de imposto de renda.

    Denota-se que o autor deixou de qualificar a profissão na petição inicial, requisito essencial disposto no art. 319, inc.

    II do CPC.

    Compulsando os autos, denota-se que a planilha instruída pela parte autora na petição inicial, aponta pelo pagamento antecipado das parcelas que vencerão no decorrer do ano de 2021, no valor que atinge 2 salários mínimos mensais, qual seja R$2.169,72, o que perpassa a média da população brasileira.

    Para que ocorra a concessão de justiça gratuita, deverá a parte demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem que prejudique o próprio sustento e de sua família.

    Portanto, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da carteira de trabalho, holerites, benefício previdenciário, certidões de imóveis e veículos, cópia da declaração de imposto de renda, ou, proceda-se ao recolhimento das custas iniciais.

    Optando-se pelo pagamento das custas processuais iniciais, proceda-se ao cumprimento da decisão. 2.

    Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano c/c Repetição de Indébito em Dobro que LEANDRO BATISTA DEGANUTE move contra MASCOR IMÓVEIS LTDA.

    Narrou a parte autora que em 29.10.2018, teria firmado com a ré contrato de compromisso de compra e venda para aquisição de meio terreno, com localização no loteamento denominado “Residencial Siena”.  Disse que a ré está praticando a capitalização dos juros, vez que incorpora anualmente juros de 12% acrescido de correção monetária pelo IGP-M, e sobre o saldo atualizado, reaplica de forma contínua os juros e correção, o que é vedado pela Lei da Usura (Decreto n. 22.626/1933).

    Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como, autorize o depósito judicial das parcelas.  Pugnou pela confirmação da liminar, e seja: a) declarada nula a cláusula de reajuste de juros em percentual acima de 12% ano de forma composta; b) declarar indevida a capitalização de juros mensal, aplicando-se juros simples; c) condenar a ré ao pagamento de multa de 10% sobre o valor do contrato; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais; e) determinara repetição do indébito. É o relatório. 3. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

    Para a concessão de tutela provisória, o STJ firmou entendimento em Recurso Repetitivo de que é necessária a conjugação de determinados requisitos no seguinte sentido: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;” (REsp RS 1061530, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

    A parte autora, apontou a existência de capitalização de juros e correção monetária praticados de forma abusiva.

    De acordo com a planilha apresentada na inicial (mov. 1.1), apontou-se o abuso na cobrança das parcelas perfazendo R$2.670,84, relativas às de: a)  n. 13 a 24, vencidas entre 20.12.2019 e 20.11.2020, com o valor apontado como devido de R$1.623,79 e valor pago foi de R$1.664,04, diferença de R$40,25 por parcela; b) n. 25 a 36, vencidas entre 20.12.2020 e 20.11.2021, com o valor apontado como devido de R$1.877,96 e valor pago de R$2.169,72, diferença de R$182,32 por parcela; Denota-se que na petição inicial, a parte autora indica como pagas as parcelas que irão vencer entre os meses de maio a novembro de 2021, sem apresentar comprovantes de pagamento efetivo e já exigindo a restituição da diferença paga.

    Em sede de cognição sumária, é possível apurar a existência previsão para a cobrança de correção monetária das parcelas pelo IGP-M a cada 12 meses, bem como, a capitalização mês a mês (cláusula 2ª, parágrafo 3º - mov. 1.2).

    Ou seja, a correção relativa a um mês incide no cálculo para o mês seguinte.

    A correção monetária é tão somente a recomposição do valor da parcela, desgastada pela inflação, possível sua cobrança, vez que admitida por lei.

    Os juros contratuais, por sua vez, estão dentro do permitido legalmente compreendido de juros de 1% a.m. (cláusula 2ª, parágrafo 4º - mov. 1.2).

    Não há verossimilhança que justifique o depósito judicial das parcelas, impedindo a parte adversa de levantar o valor devido de cada parcela e a tese de afastar a mora também não poderia ser acolhida.

    Por consequência, havendo inadimplemento, não há como afastar a mora, manter a autora na posse do bem e impedir de inscrição junto ao cadastro de restrição ao crédito, tampouco, garantir os pedidos por meio de depósito judicial.

    Assim, indefiro a tutela de urgência antecipada requerida pela parte autora. 4.

    Cite-se a parte ré dos termos da inicial.

    O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC.

    Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 5.

    A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC.

    As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos.

    Cascavel, data da assinatura digital.

    Lia Sara Tedesco Juíza de Direito  

  • 26/04/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:28

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2021 13:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/04/2021 13:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/04/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 09:28

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000332-86.2013.8.16.0099

Marco Aurelio Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elvio Flavio de Freitas Leonardi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/07/2021 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0028069-81.2011.8.16.0019

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Antonio Ubirajara Carneiro de Lara

Advogado: Luiz Remy Merlin Muchinski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2021 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0000569-13.2002.8.16.0130

Prata Fertil Rep. Com. Transportes LTDA

Cnf - Administradora de Consorcios Nacio...

Advogado: Luiz Henrique Delgado Escarmanhani

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/07/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0038431-63.2016.8.16.0021

Julia Melnek da Silva

Eziquiel Teodoro da Silva

Advogado: Keti Jaqueline Prestes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2020 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0011368-58.2019.8.16.0021

Victoria Salik

Alexsandro Balestrin

Advogado: Antonio Marcos de Oliveira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/11/2024 17:37

Exibir Processo