TJPR - 0001822-82.2019.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

EDSON LEANDRO DA SILVA

CPF *79.***.*95-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2023 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 01/11/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 15:44

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 14/09/2023 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2023 12:24

    Processo Reativado

  • 30/01/2023 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 09:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 10:53

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/11/2022 18:19

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 11/10/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2022 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/07/2022 23:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2022 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/06/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/06/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/05/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/05/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 11:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2022 17:37

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 18:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2021 18:17

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 06:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 06:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 06:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2021 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 08/06/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 08/06/2021 14:32

    Baixa Definitiva

  • 08/06/2021 14:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 21/05/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS     Recurso Inominado Cível nº. 1822-82.2019.8.16.0116 Recorrente: Estado do Paraná Recorrido: Edson Leandro da Silva Relator: Guilherme Cubas Cesar   EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ.

    APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/1982.

    ELEVAÇÃO QUE DEVE OCORRER NO PRAZO DE 45 DIAS DESDE A ABERTURA DA VAGA.

    CONSTITUIÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO QUE CORRESPONDERÁ À DATA DA ELEVAÇÃO QUANDO ESSA OCORRER DENTRO DO PRAZO LEGAL.

    SE ULTRAPASSADO O PRAZO A IMPLEMENTAÇÃO DEVERÁ OCORRER NO 45º DIA.

    PROMOÇÃO PARA A 4ª CLASSE QUE DEVERÁ RETROAGIR PARA O QUADRAGÉSIMO QUINTO DIA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE PROMOÇÃO.

    ELEVAÇÕES SEGUINTES QUE DEVEM TER COMO BASE A DATA DA PRIMEIRA PROMOÇÃO.

    TEMPO MÍNIMO DE 02 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA RESPECTIVA CLASSE PARA A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.

    DIREITO À PROMOÇÃO PARA A 3ª CLASSE.

    RETIFICAÇÃO DAS DATAS DAS PROMOÇÕES.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.     I.

    Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE).   II.

    Voto:   II.1.

    Juízo de prelibação:   O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).   II.2.

    Mérito:   O feito admite decisão monocrática ante o entendimento dominante desta Turma Recursal em casos análogos.   Nessa esteira, aliás, é o teor da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”   Por fim, o art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná estabelece, dentre outras atribuições do relator, “julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal”.   No caso em comento, a r.sentença do evento 33.1 julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de:   a) declarar o direito do Autor à retroação da promoção funcional para a 4ª Classe ao início do processo (20/10/2015), com a retificação de sua ficha funcional bem como o pagamento das diferenças salariais no período, incidindo sobre os vencimentos básicos, os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora;   b) considerando o registro retroativo, reconhecer o direito do Autor à promoção funcional à 3ª Classe desde outubro de 2018, pelo critério antiguidade, pela completude do período exigido no art. 42, caput, Lei 14/82; e   c) reconhecer o direito do Autor a promoção funcional à 3ª Classe desde outubro de 2018, em virtude da sobra de vagas e o preenchimento dos requisitos para promoção por antiguidade, com a devida retificação da ficha funcional e pagamento das diferenças salariais no período, incidindo sobre os vencimentos básicos, os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.   Em suas razões recursais, o Estado do Paraná sustentou, em breve síntese: i) a sentença criou situação não isonômica ao conceder valores retroativos à promoção para a 4ª Classe e garantir, sem cumprimento do requisito legal,a  promoção para a 3ª Classe; ii) o interstício de três anos na mesma classe não foi atendido para uma eventual promoção para a 3ª Classe; iii) o processo de promoção iniciado em 2014 não chegou a ser concluído, já o processo de promoção de 2015 foi terminado em 2016, de modo que o autor só poderia pleitear sua promoção a partir da data em que foram promovidos todos os demais candidatos, qual seja, 16/12/2016; e iv) a promoção não gera efeitos retroativos.   O ponto controvertido, isto é, o direito à promoção funcional, encontra fundamento na Lei Complementar 14/1982, que instituiu o Estatuto da Polícia Civil do Paraná e estabelece em seu art. 40: "A promoção é a elevação seletiva e gradual e sucessiva do servidor policial civil estável à vaga de classe imediatamente superior àquela que pertença, pelos critérios de merecimento e antiguidade, na proporção de 3/5 e 2/5, respectivamente [...]".   Com efeito, para que o agente público faça jus à promoção por antiguidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) estabilidade; b) abertura de vaga para classe pretendida; c) localização dentro do número de vagas, do agente na lista elaborada pela Polícia Civil; d) interstício mínimo na classe.   Na espécie, verifica-se que a promoção por antiguidade foi instaurada pela Deliberação 641/2015, no dia 20/10/2015, pelo que, ao final do processo, o recorrido foi promovido para a 4ª Classe, conforme histórico funcional.   Não há dúvidas, portanto, que o recorrido preencheu os requisitos necessários para a ascensão na careira (promoção para a 4ª Classe), notadamente ante a declaração da estabilidade publicada no Diário Oficial do Estado em 07/11/2013 (evento 1.9).   Conquanto o processo somente tenha sido concluído em dezembro de 2016, não é viável reconhecer tal data como o momento da progressão funcional.   Isso porque, a data da constituição ao direito à promoção é a mesma do ato de elevação.

    Entretanto, caso o processo administrativo demore mais do que 45 dias, fica garantido ao agente público a promoção de modo retroativo à data limite, em conformidade com o disposto no art. 40, caput e parágrafo 1º da LC 14/82.   Repise-se a presença de duas possibilidades, quais sejam: i) a promoção na data do decreto de elevação; ou ii) no 45º dia, quando o processo de elevação superar o prazo previsto no art. 40, parágrafo 1º da lei supracitada.   Ao contrário do que consta na manifestação recursal, a discricionariedade da administração em publicar o ato de promoção se adstringe aos 45 dias da abertura da vaga, pelo que, ultrapassado tal prazo, a data da promoção deverá retroagir para o 45º dia do processo administrativo (e não para data da abertura de vagas).   Conforme decidido por este órgão colegiado em caso análogo sob o nº 33910-72.2019.8.16.0182: "[...] A Deliberação nº 641/2015 instaurou o processo de promoção em 20 de outubro de 2015.

    Contudo, a conclusão do aludido concurso foi somente em 19 de dezembro de 2016, logo, não há dúvida que superou o prazo máximo estabelecido em lei.

    Verifica-se, portanto, que o prazo de 45 dias se encerrou em 04 de dezembro de 2015.

    Assim, possui parcial razão o recorrente, eis que a data da constituição do direito à ascensão para 4ª Classe ocorreu em 04/12/2015, no 45º (quadragésimo quinto) dia da instauração do processo de elevação, nos termos do art. 40, §1º, do Estatuto da Polícia Civil [...]" - destaquei.  

    Por outro lado, para a promoção por antiguidade para a 3ª Classe, é indispensável completar no mínimo 02 anos na classe (art. 42, caput da LC 14/82), ou seja, o recorrido estará apto a participar de novos processos de promoção por antiguidade instaurados a partir de 05/12/2017.   Por conseguinte, com a instauração do processo de progressão em 19/10/2018 - Deliberação 563/2018, é possível aferir que o servidor já possuía o tempo mínimo para participar do processo de elevação, pelo que preenchidos os requisitos legais.   Observa-se que a lei que prevê o direito à progressão geral efeitos concretos, independentemente de regulamentação, além de que, no caso de progressão por antiguidade, o lapso temporal de efetivo exercício no cargo é a única condição par a aquisição direito pretendido, a qual, não está condicionada à discricionariedade da Administração Pública.   Assim, considerando que o recorrido contava com mais de 02 anos de efetivo exercício na classe quando da abertura do processo de promoção em 19/10/2018 (Deliberação 563/2018), faz jus à nova progressão funcional por antiguidade a partir de 04/12/2018 (e não a partir da abertura do processo, o que colide com a legislação estadual e com a orientação predominante nesta Turma).   É de rigor a correção da r.sentença tão somente da data da constituição do direito de promoção por antiguidade da 5ª para a 4ª Classe, a qual se deu no dia 04/12/2015 e a promoção por antiguidade da 4ª para 3ª Classe, a contar do 45º dia da instauração do processo, a data de 04/12/2018, o que encontra amparo no art. 40, parágrafo 1º da LC 14/82 e também na jurisprudência dominante desta Turma Recursal.   Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL.

    PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULADO DOS REQUISITOS LEGAIS, DISPOSTO NO ART. 40 E 42 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/1982, NA DATA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ELEVAÇÃO.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTATADO.

    DATA DA CONSTITUIÇÃO DO DIREITO À ASCENSÃO.

    EM REGRA A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO SERÁ A MESMA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE ELEVAÇÃO.

    SERÁ NO 45º DIA DA ABERTURA DA VAGA, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO ULTRAPASSAR O PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 40, §1º, DA LC Nº 14/1982.

    ATO DISCRICIONÁRIO NA PRIMEIRA HIPÓTESE E ATO VINCULADO NA SEGUNDA HIPÓTESE.

    DATA CORRIGIDA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033910-72.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 26.03.2021).   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.

    INVESTIGADOR DA POLICIAL CIVIL.

    PROMOÇÃO FUNCIONAL.

    APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/1982.

    ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.

    PROMOÇÃO QUE DEVE OCORRER NO PRAZO DE 45 DIAS DESDE A ABERTURA DA VAGA.

    CONSTITUIÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO QUE CORRESPONDERÁ À DATA DO ATO DE ELEVAÇÃO QUANDO ESSE SE DER DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO.

    ULTRAPASSADO O PRAZO, A IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO DEVERÁ OCORRER NO 45º DIA.

    ATO DISCRICIONÁRIO NA PRIMEIRA HIPÓTESE E ATO VINCULADO NA SEGUNDA.

    PROMOÇÕES SEGUINTES QUE DEVEM TER COMO BASE A DATA DA PRIMEIRA PROMOÇÃO.

    TEMPO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA RESPECTIVA CLASSE PARA A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.

    REQUISITO PREENCHIDO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017295-07.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo -  J. 12.04.2021).   RECURSO INOMINADO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA.

    INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL.

    PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS, DISPOSTOS NO ART. 40 E 42 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/1982, NA DATA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ELEVAÇÃO.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTATADO.

    DATA DA CONSTITUIÇÃO DO DIREITO À ASCENSÃO.

    EM REGRA, A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO SERÁ A MESMA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE ELEVAÇÃO.

    EXCEPCIONALMENTE, SERÁ NO 45º DIA DA ABERTURA DA VAGA, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO ULTRAPASSAR O PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 40, §1º, DA LC Nº 14/1982.

    ATO DISCRICIONÁRIO NA PRIMEIRA HIPÓTESE E ATO VINCULADO NA SEGUNDA HIPÓTESE.

    DATA CORRIGIDA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0049341-49.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 01.03.2021).   Diante do exposto, conheço o recurso interposto e, no mérito, dou parcial provimento apenas para reformar a r.sentença quanto às datas das promoções, de modo que a promoção à 4ª Classe deve retroagir a 05/12/2015 e a promoção à 3ª Classe deve retroagir a 04/12/2018, mantendo-se os demais termos pelos seus próprios fundamentos.   Logrando êxito em parte mínima do pedido, condeno o réu/recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.   Custas isentas (art. 5º da Lei Estadual 18.413/2014).   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 03 de maio de 2021.   GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator

  • 03/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    Devolvo excepcionalmente o presente feito, sem manifestação, com fulcro no SEI TJPR nº 0022763-84.2021.8.16.6000, que, diante de minha designação para a 5ª Subseção Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba (6177772), revogou a Portaria nº 2281/2021-D.M.   Curitiba, 22 de março de 2021.

    Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

  • 26/04/2021 18:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 15:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2021 15:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/02/2021 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 14:24

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2021 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2021 09:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 16:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/08/2020 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 15:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/06/2020 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/06/2020 15:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/04/2020 12:06

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2020 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 10:30

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 04/03/2020 10:30

    Despacho

  • 05/02/2020 16:23

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 15:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/01/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/12/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/11/2019 11:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/11/2019 11:13

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/09/2019 13:29

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2019 13:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 20:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/04/2019 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 09:16

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 09:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2019 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2019 22:03

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 22:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2019 22:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/03/2019 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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