TJPR - 0000670-50.2007.8.16.0138
1ª instância - Primeiro de Maio - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/05/2025 16:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2025 00:51
DECORRIDO PRAZO DE CREDIALIANÇA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL
-
24/03/2025 22:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/03/2025 13:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/03/2025 13:14
Juntada de Certidão
-
21/03/2025 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2025 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2025 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2025 19:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/03/2025 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 18:34
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
13/03/2025 13:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/03/2025 13:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/03/2025 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 12:44
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 00:39
DECORRIDO PRAZO DE I G FRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS REPRESENTADO(A) POR IDÉSIO GOMES FRANCO
-
13/03/2025 00:33
DECORRIDO PRAZO DE CREDIALIANÇA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL
-
13/03/2025 00:32
DECORRIDO PRAZO DE I G FRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS REPRESENTADO(A) POR IDÉSIO GOMES FRANCO
-
12/03/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 00:47
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
11/03/2025 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2025 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2025 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2025 00:58
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
07/03/2025 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2025 13:51
Juntada de Certidão
-
28/02/2025 14:15
OUTRAS DECISÕES
-
28/02/2025 13:16
Conclusos para decisão
-
26/02/2025 13:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2025 12:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2025 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2025 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2025 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 17:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/02/2025 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 17:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/02/2025 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2025 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2025 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2025 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2025 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2025 10:52
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
11/02/2025 16:22
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
11/02/2025 16:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025
-
11/02/2025 16:12
Recebidos os autos
-
11/02/2025 16:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025
-
11/02/2025 16:12
Baixa Definitiva
-
11/02/2025 16:12
Baixa Definitiva
-
11/02/2025 01:18
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
10/02/2025 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2025 13:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2025 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2025 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2025 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2025 02:02
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
22/01/2025 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2025 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2025 09:18
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
-
30/12/2024 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/12/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2024 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2024 13:59
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
12/12/2024 01:01
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2024 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
11/12/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
10/12/2024 16:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/12/2024 16:09
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/12/2024 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2024 17:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2024 14:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2024 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2024 08:42
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/12/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
06/12/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
05/12/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
03/12/2024 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2024 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2024 20:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2024 15:56
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/11/2024 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2024 18:15
Juntada de Certidão
-
29/11/2024 16:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/11/2024 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2024 15:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/11/2024 14:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/11/2024 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2024 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2024 13:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2024 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2024 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2024 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 18:37
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/11/2024 13:28
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 13:27
Juntada de Certidão
-
14/11/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 15:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/11/2024 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2024 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2024 13:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2024 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2024 15:01
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/11/2024 13:18
OUTRAS DECISÕES
-
11/11/2024 18:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 18:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2024 17:57
Conclusos para decisão
-
08/11/2024 12:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
08/11/2024 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2024 08:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2024 21:57
Embargos de Declaração Acolhidos
-
07/11/2024 16:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/11/2024 16:56
Recebidos os autos
-
07/11/2024 16:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/11/2024 16:56
Distribuído por dependência
-
07/11/2024 16:56
Recebido pelo Distribuidor
-
07/11/2024 16:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2024 11:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2024 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2024 13:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/11/2024 13:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/11/2024 13:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2024 19:01
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
04/11/2024 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2024 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2024 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2024 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2024 16:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/11/2024 16:40
Recebidos os autos
-
04/11/2024 16:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/11/2024 16:40
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
04/11/2024 16:06
Recebido pelo Distribuidor
-
04/11/2024 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2024 15:33
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 13:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/11/2024 13:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
29/10/2024 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2024 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2024 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 17:58
OUTRAS DECISÕES
-
26/08/2024 12:56
Conclusos para decisão
-
24/08/2024 00:35
DECORRIDO PRAZO DE DOWAGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA
-
20/08/2024 16:37
Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
-
09/08/2024 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2024 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2024 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2024 12:50
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 12:48
Cancelada a movimentação processual
-
22/07/2024 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2024 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2024 16:32
Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
-
16/07/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE I G FRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS REPRESENTADO(A) POR IDÉSIO GOMES FRANCO
-
16/07/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CNH CAPITAL S.A
-
16/07/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2024 18:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2024 14:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2024 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2024 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2024 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2024 17:41
Juntada de COMPROVANTE
-
02/07/2024 14:09
Recebidos os autos
-
02/07/2024 14:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/07/2024 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2024 22:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2024 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 17:12
Juntada de Certidão
-
21/06/2024 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 16:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/06/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 16:45
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 17:05
Expedição de Certidão GERAL
-
02/04/2024 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 10:14
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 00:15
DECORRIDO PRAZO DE I G FRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS REPRESENTADO(A) POR IDÉSIO GOMES FRANCO
-
27/02/2024 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2024 12:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2024 11:48
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/02/2024 17:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2024 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2024 10:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2024 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2024 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2024 16:44
Expedição de Certidão GERAL
-
17/01/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 11:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2023 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2023 15:59
Recebidos os autos
-
20/09/2023 15:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/09/2023 09:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 18:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
19/09/2023 18:39
Juntada de Certidão
-
19/09/2023 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2023 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2023 14:35
Conclusos para decisão
-
29/07/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE I G FRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS REPRESENTADO(A) POR IDÉSIO GOMES FRANCO
-
28/07/2023 16:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2023 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2023 14:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2023 12:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2023 00:49
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
17/07/2023 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 17:19
Juntada de Certidão
-
11/07/2023 14:35
Recebidos os autos
-
11/07/2023 14:35
Juntada de Certidão
-
11/07/2023 12:47
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/07/2023 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 01:09
Conclusos para decisão
-
10/07/2023 17:29
Juntada de Certidão
-
10/07/2023 13:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
26/04/2023 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2023 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2023 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 14:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/04/2023 14:15
Juntada de Certidão
-
18/04/2023 14:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/04/2023 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023
-
18/04/2023 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023
-
18/04/2023 13:40
Recebidos os autos
-
18/04/2023 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023
-
18/04/2023 13:40
Baixa Definitiva
-
18/04/2023 13:40
Baixa Definitiva
-
18/04/2023 13:40
Baixa Definitiva
-
18/04/2023 13:39
Recebidos os autos
-
18/04/2023 13:39
Juntada de Certidão
-
18/04/2023 13:38
Recebidos os autos
-
11/04/2023 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2023 09:13
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE I G FRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS REPRESENTADO(A) POR IDÉSIO GOMES FRANCO
-
13/03/2023 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2023 11:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2023 19:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2023 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2023 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2023 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2023 01:16
Conclusos para decisão
-
23/01/2023 18:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/12/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 16:37
Recebidos os autos
-
16/12/2022 16:37
Juntada de Certidão
-
16/12/2022 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 15:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/12/2022 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 09:51
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
14/12/2022 18:44
Conclusos para decisão
-
12/12/2022 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2022 17:04
OUTRAS DECISÕES
-
08/12/2022 12:27
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 17:04
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
29/11/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 18:18
Conclusos para decisão
-
17/11/2022 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2022 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 19:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2022 18:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 15:31
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
14/10/2022 14:02
Juntada de Certidão
-
14/10/2022 13:51
Juntada de Certidão
-
12/10/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
11/10/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE I G FRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS REPRESENTADO(A) POR IDÉSIO GOMES FRANCO
-
10/10/2022 19:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2022 18:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2022 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 14:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 16:20
Juntada de Certidão
-
21/09/2022 15:30
Recebidos os autos
-
21/09/2022 15:30
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
21/09/2022 14:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 17:15
Juntada de Certidão
-
19/09/2022 15:56
Recebidos os autos
-
19/09/2022 15:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
-
19/09/2022 15:56
Baixa Definitiva
-
19/09/2022 15:56
Juntada de Certidão
-
15/09/2022 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2022 10:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/09/2022 10:09
Juntada de Certidão
-
11/08/2022 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
08/08/2022 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 10:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
01/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 09:45
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 10:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 18:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/07/2022 12:23
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/06/2022 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2022 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
14/06/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 13:44
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 15:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
06/06/2022 15:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
06/06/2022 15:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 20:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
03/06/2022 20:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 18:34
OUTRAS DECISÕES
-
03/06/2022 16:37
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
03/06/2022 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2022 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 14:21
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
-
01/06/2022 13:29
Pedido de inclusão em pauta
-
01/06/2022 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 13:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/05/2022 17:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2022 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 13:34
INDEFERIDO O PEDIDO
-
30/05/2022 08:39
Conclusos para decisão
-
24/05/2022 12:59
Cancelada a movimentação processual
-
24/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
23/05/2022 10:27
Juntada de COMPROVANTE
-
23/05/2022 09:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/05/2022 17:28
Juntada de Certidão
-
20/05/2022 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
14/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 17:14
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 17:13
Recebidos os autos
-
03/05/2022 17:13
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/05/2022 17:13
Distribuído por dependência
-
03/05/2022 17:13
Recebido pelo Distribuidor
-
03/05/2022 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
02/05/2022 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
02/05/2022 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
30/04/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE I G FRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS REPRESENTADO(A) POR IDÉSIO GOMES FRANCO
-
29/04/2022 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2022 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 16:16
Não Concedida a Medida Liminar
-
27/04/2022 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 13:21
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/04/2022 13:21
Recebidos os autos
-
27/04/2022 13:21
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/04/2022 13:21
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
27/04/2022 01:06
Recebido pelo Distribuidor
-
27/04/2022 01:04
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 01:04
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 01:04
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 01:04
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 01:04
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 01:03
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 01:03
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 01:03
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 01:03
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
26/04/2022 18:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
26/04/2022 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE I G FRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS REPRESENTADO(A) POR IDÉSIO GOMES FRANCO
-
19/04/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 14:40
Expedição de Mandado
-
15/04/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2022 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2022 10:05
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
13/04/2022 18:12
Juntada de COMPROVANTE
-
12/04/2022 19:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/04/2022 15:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 15:34
Expedição de Mandado
-
09/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2022 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 17:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/03/2022 17:26
Recurso Especial não admitido
-
30/03/2022 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 16:58
Juntada de Certidão
-
29/03/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 16:45
Juntada de Certidão
-
25/03/2022 17:02
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
25/03/2022 15:22
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/03/2022 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 10:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/03/2022 01:06
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
23/03/2022 17:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2022 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
22/03/2022 17:15
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
-
15/03/2022 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE I G FRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS REPRESENTADO(A) POR IDÉSIO GOMES FRANCO
-
14/03/2022 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 17:38
Juntada de Certidão
-
11/03/2022 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2022 16:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/03/2022 14:26
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
11/03/2022 14:26
Juntada de Certidão
-
11/03/2022 14:23
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
-
11/03/2022 14:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2022 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2022 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 17:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 10:24
Expedição de Certidão GERAL
-
22/02/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 17:06
Juntada de Certidão
-
22/02/2022 17:03
Recebidos os autos
-
22/02/2022 17:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/02/2022 17:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
22/02/2022 17:02
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/02/2022 17:02
Distribuído por dependência
-
22/02/2022 17:02
Recebido pelo Distribuidor
-
22/02/2022 16:54
Juntada de Petição de recurso especial
-
22/02/2022 16:54
Juntada de Petição de recurso especial
-
21/02/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2022 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2022 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2022 10:50
Juntada de Certidão
-
08/02/2022 10:47
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 10:45
Juntada de Certidão
-
08/02/2022 10:43
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 10:43
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2022 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2022 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 08:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2022 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
26/01/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 17:24
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/01/2022 15:29
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/01/2022 21:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2022 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 11:37
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
29/12/2021 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE I G FRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS REPRESENTADO(A) POR IDÉSIO GOMES FRANCO
-
06/12/2021 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2021 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
-
04/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 18:42
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/01/2022 13:30
-
03/12/2021 18:42
Deliberado em Sessão - Adiado
-
02/12/2021 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
26/11/2021 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 17:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/12/2021 13:30
-
23/11/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 15:57
Pedido de inclusão em pauta
-
23/11/2021 15:57
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
23/11/2021 14:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 12:59
Juntada de Certidão
-
19/11/2021 09:24
Juntada de Certidão
-
18/11/2021 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 11:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2021 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 17:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
-
09/11/2021 17:19
Deliberado em Sessão - Adiado
-
09/11/2021 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
01/11/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 01:06
Conclusos para decisão
-
22/10/2021 12:56
Juntada de Certidão
-
21/10/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 18:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59
-
21/10/2021 17:03
Pedido de inclusão em pauta
-
21/10/2021 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2021 16:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/10/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 15:59
Juntada de Certidão
-
21/10/2021 15:44
Juntada de Certidão
-
21/10/2021 15:39
Juntada de Certidão
-
20/10/2021 20:11
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2021 16:35
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/10/2021 18:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/10/2021 17:03
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/10/2021 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
13/10/2021 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 11:59
Conclusos para decisão
-
21/09/2021 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
21/09/2021 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
20/09/2021 09:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 09:57
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/09/2021 09:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/09/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 12:15
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
14/09/2021 11:28
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2021 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 14:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/09/2021 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
09/09/2021 15:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/09/2021 13:30
-
09/09/2021 08:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 08:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 22:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 22:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 22:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 22:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 22:30
Pedido de inclusão em pauta
-
08/09/2021 22:30
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
20/08/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
-
09/08/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 17:56
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59
-
09/08/2021 14:46
Pedido de inclusão em pauta
-
09/08/2021 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2021 11:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/08/2021 21:21
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
06/08/2021 15:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
05/08/2021 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2021 12:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
26/07/2021 12:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
19/07/2021 16:06
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/07/2021 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 12:39
Juntada de Certidão
-
30/06/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2021 16:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/06/2021 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 01:39
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2021 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2021 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2021 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 09:10
Alterado o assunto processual
-
17/05/2021 14:27
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
17/05/2021 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 Autos nº. 0000670-50.2007.8.16.0138 Processo: 0000670-50.2007.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Entregar Valor da Causa: R$98.280,00 Exequente(s): Ponto Rural - Comercio e Distribuição de Insumos Agrícolas Ltda (CPF/CNPJ: 86.***.***/0001-70) Avenida Luigi Amorese , 5498 - LONDRINA/PR THT Arapongas Com e Dist. de Insumos Agrícolas Ltda (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-33) Rodovia PR218, KM01 - ARAPONGAS/PR Executado(s): CELSO LUIZ RENZI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua doze , 348 - PRIMEIRO DE MAIO/PR Terceiro(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (CPF/CNPJ: 92.***.***/0001-37) Rua Uruguai, 155 4º andar - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-140 I G FRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS (CPF/CNPJ: 27.***.***/0001-20) representado(a) por Idésio Gomes Franco (CPF/CNPJ: *77.***.*66-53) Avenida Adhemar Pereira De Barros, 1200 Apartamento 501 - Bela Suiça - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-200 - E-mail: [email protected] Ciente da v. decisão que concedeu tutela de urgência ao agravo de instrumento.
Diligências necessárias para imediata suspensão da imissão da posse e da entrega da carta ou do o registro da carta de arrematação (caso já tenha sido entregue).
Dê-se ciência ao sr.
Oficial de Justiça para devolução do mandado e à Agente Delegada do Registro de Imóveis para suspender o registro da carta.
Aguarde-se, no mais, o julgamento do agravo.
Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 13 de maio de 2021. Julio Farah Neto Magistrado -
13/05/2021 13:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 09:35
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/05/2021 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2021 09:19
Conclusos para decisão
-
13/05/2021 09:19
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
13/05/2021 09:14
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/05/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
12/05/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 17:36
Concedida a Antecipação de tutela
-
12/05/2021 16:32
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 15:59
Expedição de Mandado
-
12/05/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO
-
12/05/2021 14:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 13:29
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/05/2021 13:29
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
12/05/2021 12:44
Recebido pelo Distribuidor
-
12/05/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
11/05/2021 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
11/05/2021 16:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/05/2021 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 14:32
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 14:17
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 Autos nº. 0000670-50.2007.8.16.0138 Processo: 0000670-50.2007.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Entregar Valor da Causa: R$98.280,00 Exequente(s): Ponto Rural - Comercio e Distribuição de Insumos Agrícolas Ltda (CPF/CNPJ: 86.***.***/0001-70) Avenida Luigi Amorese , 5498 - LONDRINA/PR THT Arapongas Com e Dist. de Insumos Agrícolas Ltda (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-33) Rodovia PR218, KM01 - ARAPONGAS/PR Executado(s): CELSO LUIZ RENZI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua doze , 348 - PRIMEIRO DE MAIO/PR Terceiro(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (CPF/CNPJ: 92.***.***/0001-37) Rua Uruguai, 155 4º andar - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-140 1. À seq. 393.
A parte executada formula de pedido de reconhecimento de invalidação da arrematação de área compreendida em 26,28 hectares (10,85 alqueires paulistas), referente ao imóvel de matrícula 5.438 do SRI local.
Aduz que parte que a área rural arrematada deve ser tida como “pequena propriedade rural”, com menos de 04 (quatro) módulos fiscais, mediante desmembramento.
Sustenta, desse modo, a impenhorabilidade de parte dos imóveis com base no inciso XXVI, do artigo 5º da Constituição da República e artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 8.629/93. É o breve Relato.
Decido. 3.
Destaco, inicialmente, que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e como tal pode ser trazida a exame a qualquer tempo.
Nesse sentido, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
IMPENHORABILIDADE.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
QUE PODE SER AGRUIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO.
PROPRIEDADE RURAL.
IMPENHORABILIDADE. (ART. 5, XXVI, CR E ART. 649, VIII, CPC) (...) (TJ-PR - AI: 14814285 PR 1481428-5 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 24/02/2016, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1754 07/03/2016 - destaquei).
Ressalto que esse entendimento não destoa do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO.
BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE.
PRECLUSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
COISA JULGADA.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
SÚMULA Nº 283/STF. 1.
A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por meio de simples petição nos autos da execução, não se sujeitando à preclusão. (...) 3.
Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1365490/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016 - destaquei).
Pois bem.
Feitas essas breves considerações, passo à análise do pedido formulado pelo executado e, ao fazê-lo, verifico que o exame dos fundamentos em que se apoia o executado parece evidenciar, ao menos em sede de cognição exauriente, a ausência de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida.
A partir da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se inexistir o direito que o executado alega ter, de modo que, ao que parece, os imóveis em questão não atendem aos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso VIII, que trata do objeto da penhora, estabelece que: Art. 833.
São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Vale assinalar que a Constituição da República traz em seu artigo 5º, inciso XXVI que: A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
A Lei n. 8.629/1993, por sua vez, em seu artigo 4º, conceitua a pequena propriedade rural nos seguintes termos: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais.
Tem-se, portanto, que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende basicamente do preenchimento de 02 (dois) requisitos: i) área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais; ii) seja trabalhada pela família.
Sobre o assunto, trago à tona o entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DISCUSSÃO ACERCA DA PENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.1.
Por se tratar de matéria de ordem pública, a questão atinente à impenhorabilidade absoluta não está sujeita a preclusão. 2.
Para que a propriedade rural seja considerada impenhorável, basta que preencha, simultaneamente, os requisitos elencados no 5º, XXVI da Constituição Federal, no artigo 649, VIII, do CPC e artigo 4º, I e II, "a", da Lei n. 8629/93, quais sejam: a) que se trate de pequena propriedade rural, compreendida entre 1 a 4 módulos fiscais; b) que seja trabalhada pela família. 3.
Ainda que se trate de dívida relacionada à atividade produtiva familiar, não se admite a penhora da pequena propriedade rural considerada impenhorável pelo artigo 5º, XXVI da Constituição Federal, não implicando em renúncia à proteção constitucional a oferta do bem em hipoteca, diante da nulidade da cláusula instituidora da garantia.
Leitura restritiva do artigo 3º, V da Lei 8.009/1990, que só se aplica aos casos em que a hipoteca é constituída para a garantia do pagamento da dívida contraída em razão da aquisição do imóvel rural. 4.
Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1206139-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 24.09.2014 – destaquei).
A instrução Especial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária n. 20/1980, que estabelece o módulo fiscal de cada município, determina que o módulo fiscal de Primeiro de Maio/PR, município onde está situado o imóvel do executado, é de 16 (dezesseis) hectares.
No caso dos autos, consoante se verifica dos documentos colacionados à seq. 368, que a arrematação diz respeito ao imóvel rural registrado sob matrícula n. 5.438 do SRI local, de propriedade do executado.
Todavia, conforme o próprio executado admite na petição da seq. 393, também é proprietário de outros imóveis rurais sob matrículas ns. 545, 3891, 5438, 3602, 3469 e 4378, do SRI local, todos de propriedade do executado, e que, após a arrematação acima citada e em outros processos em que também é executado, passou a possuir apenas 37,72 hectares (15,59 alqueires paulistas).
Portanto, é possível concluir que o executado não é proprietário de apenas 1 imóvel rural, mas de diversos imóveis, o que evidencia a ausência do cumprimento de um dos requisitos exigidos ao reconhecimento da impenhorabilidade.
Verifica-se, ademais, que não é possível deferir o fracionamento dos imóveis como pretende o executado e, consequentemente, determinar a suspensão dos atos expropriatórios no limite territorial da pequena propriedade rural prevista em lei.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA REGISTRADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA.1.
Nulidade da garantia hipotecária dada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel dado em garantia hipotecária – Pequena propriedade rural – Inocorrência – Área total do imóvel que não se enquadra na metragem entre 1 a 4 módulos rurais. 2.Manutenção do registro da hipoteca na matrícula do imóvel – Procedência dos embargos à execução que não enseja a extinção da obrigação principal – Hipoteca que se extingue com a extinção da obrigação – Exegese do art. 1.499, I, do CC/02 – Obrigação de pagamento do débito cedular que subsiste.RECURSO DESPROVIDO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0062367-78.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 06.07.2020) A jurisprudência atual do Eg.
Tribunal é no sentido de não reconhecer o preenchimento dos requisitos para declaração da impenhorabilidade de imóvel rural quando há prova da existência de outras propriedades rurais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL UTILIZADO PARA SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR.PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE O DEVEDOR UTILIZA O IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA.
EXISTÊNCIA DE VÁRIAS PROPRIEDADES RURAIS.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Para que se reconheça a impenhorabilidade de imóvel rural com área inferior a 01 (um) módulo rural deve ele ser utilizado como residência da família e explorado para subsistência da entidade familiar, a teor do disposto no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no art. 649, VIII, do Código de Processo Civil.Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1167167-9 - Goioerê - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 19.03.2014) Por fim, importante registrar que recentemente o Supremo Tribunal Federal editou o tema 961 que permite a soma de propriedades rurais que perfaçam, na totalidade, menos de 4 módulos, desde que os imóveis sejam contínuos: TEMA 961 STF: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização".
No caso sob análise, contudo, o executado não comprovou por qualquer meio de prova que suas propriedades rurais sejam contínuas, e admite, como dito, que mesmo com as “as arrematações supra discorridas, o Executado passou a possuir áreas de terras rurais com extensão de 37,7271 há”, área superior, portanto, a 4 módulos.
Fora isso, não estão presentes quaisquer causas de invalidade de arrematação previstas no art. 903, §1º, do CPC.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de invalidade parcial da arrematação do imóvel rural com matrícula n. 5.438. 2.
Considerando que foi depositado o preço pelo arrematante, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse, conforme §3º do art. 903 do CPC. 3.
Após, voltem conclusos para deliberação acerca da instauração do concurso de credores para destinação do produto da arrematação, conforme artigos 908 e 909 do CPC.
Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 12 de abril de 2021. Julio Farah Neto Magistrado -
27/04/2021 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 15:15
Juntada de Certidão
-
14/04/2021 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO
-
12/04/2021 13:50
INDEFERIDO O PEDIDO
-
12/04/2021 10:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 08:18
Conclusos para decisão
-
09/04/2021 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2021 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
01/04/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
30/03/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 10:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
18/03/2021 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
17/03/2021 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2021 16:18
Conclusos para decisão
-
16/03/2021 16:17
Juntada de Certidão
-
16/03/2021 16:16
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
09/03/2021 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 12:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/03/2021 08:44
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/02/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 14:07
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/02/2021 10:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
25/02/2021 09:37
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2021 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 08:20
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
28/01/2021 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 08:39
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2021 08:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2021 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 08:32
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
23/01/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
19/01/2021 13:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/01/2021 13:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 14:16
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2021 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2021 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/01/2021 10:47
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/01/2021 08:39
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
26/12/2020 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2020 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2020 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 08:45
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
15/12/2020 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 15:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/12/2020 13:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/12/2020 10:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 08:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/12/2020 08:46
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
14/12/2020 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2020 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2020 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 10:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/11/2020 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/11/2020 14:52
Conclusos para decisão
-
25/11/2020 14:52
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
25/11/2020 12:29
Recebidos os autos
-
25/11/2020 12:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2020
-
25/11/2020 12:29
Baixa Definitiva
-
25/11/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
18/11/2020 08:45
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 14:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/11/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 13:18
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2020 10:16
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
05/11/2020 08:47
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/11/2020 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 14:23
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/10/2020 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 10:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/10/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
13/10/2020 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
13/10/2020 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 09:57
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
12/10/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 18:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 15:39
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
06/10/2020 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 17:10
Recebidos os autos
-
29/09/2020 17:10
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/09/2020 14:26
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
28/09/2020 14:23
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
25/09/2020 17:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/09/2020 17:29
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2020 16:38
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/09/2020 20:59
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 12:21
Conclusos para decisão
-
24/09/2020 09:27
Juntada de Certidão
-
22/09/2020 13:42
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
22/09/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 14:28
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
11/09/2020 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
11/09/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 14:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2020 00:00 ATÉ 19/10/2020 23:59
-
11/09/2020 10:21
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/09/2020 12:05
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
09/09/2020 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2020 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 16:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/08/2020 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 01:28
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
24/08/2020 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 09:55
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2020 13:40
Conclusos para decisão
-
10/08/2020 12:32
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/08/2020 01:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2020 01:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 18:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/07/2020 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 16:31
Concedida a Antecipação de tutela
-
29/07/2020 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 13:58
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/07/2020 13:58
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
28/07/2020 19:53
Recebido pelo Distribuidor
-
28/07/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 17:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/07/2020 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2020 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/07/2020 01:18
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
21/07/2020 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
07/07/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 13:45
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2020 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 09:37
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/07/2020 17:33
Conclusos para decisão
-
06/07/2020 17:33
Juntada de Certidão
-
06/07/2020 13:13
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2020 15:33
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2020 02:27
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
21/05/2020 16:56
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
12/05/2020 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
11/05/2020 20:39
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/05/2020 15:48
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
27/04/2020 15:27
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
24/04/2020 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
15/04/2020 13:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
15/04/2020 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 16:21
Juntada de Certidão
-
14/04/2020 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2020 10:29
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2020 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2020 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2020 09:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/04/2020 13:42
Conclusos para despacho
-
13/04/2020 13:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2020 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 16:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/04/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 16:11
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2020 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 13:02
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/04/2020 16:00
Conclusos para despacho
-
08/04/2020 15:59
Juntada de Certidão
-
08/04/2020 15:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
08/04/2020 15:26
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2020 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2020 17:13
Conclusos para decisão
-
12/03/2020 00:24
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2020 09:15
Juntada de Certidão
-
09/03/2020 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
03/03/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2020 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 12:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/02/2020 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 09:15
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2020 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 07:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/02/2020 17:22
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
11/02/2020 14:25
Expedição de Mandado
-
11/02/2020 10:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2020 08:47
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2020 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 16:30
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2020 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 15:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/01/2020 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2020 10:04
Juntada de COMPROVANTE
-
22/01/2020 09:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/01/2020 16:09
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/01/2020 16:41
Expedição de Mandado
-
17/01/2020 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2020 15:09
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2020 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2019 13:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 15:10
Juntada de Certidão
-
31/10/2019 12:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/10/2019 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 16:50
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2019 15:21
Juntada de Certidão
-
10/10/2019 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2019 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 18:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/07/2019 14:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
03/07/2019 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 17:05
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2019 17:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/06/2019 08:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2019 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 12:45
Juntada de Certidão
-
07/06/2019 12:43
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2019 16:49
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/06/2019 16:20
Conclusos para decisão
-
24/04/2019 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2019 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2019 09:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2019 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 13:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/03/2019 11:02
Conclusos para decisão
-
04/02/2019 10:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2019 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 18:50
Juntada de Certidão
-
17/10/2018 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2018 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2018 17:54
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
03/09/2018 15:48
Juntada de Certidão
-
31/07/2018 09:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2018 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2018 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2018 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2018 11:05
Juntada de Certidão
-
28/05/2018 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2018 14:21
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/05/2018 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2018 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2018 11:36
Juntada de Certidão
-
17/03/2018 00:28
DECORRIDO PRAZO DE THT ARAPONGAS COM E DIST. DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
-
13/03/2018 01:28
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
10/03/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2018 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2018 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2017 00:16
DECORRIDO PRAZO DE THT ARAPONGAS COM E DIST. DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
-
30/10/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2017 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2017 11:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/10/2017 11:27
Juntada de Certidão
-
19/10/2017 11:25
APENSADO AO PROCESSO 0000497-79.2014.8.16.0138
-
19/10/2017 11:23
Juntada de Certidão
-
25/09/2017 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2017 13:59
Conclusos para decisão
-
19/09/2017 13:58
Juntada de Certidão
-
22/06/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE THT ARAPONGAS COM E DIST. DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
-
12/06/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2017 00:36
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
02/06/2017 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2017 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2017 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2017 16:11
APENSADO AO PROCESSO 0000638-45.2007.8.16.0138
-
20/05/2017 00:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/05/2017 11:34
PROCESSO SUSPENSO
-
16/02/2017 17:20
Juntada de Certidão
-
17/11/2016 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2016 13:18
Conclusos para despacho
-
30/08/2016 00:37
DECORRIDO PRAZO DE THT ARAPONGAS COM E DIST. DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
-
24/08/2016 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ RENZI
-
22/08/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2016 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2016 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2016 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2016 09:45
Juntada de Certidão
-
19/07/2016 00:40
DECORRIDO PRAZO DE THT ARAPONGAS COM E DIST. DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
-
10/07/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2016 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2016 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2016 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2016 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2016 12:16
Juntada de Certidão
-
28/06/2016 14:06
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2016
Ultima Atualização
14/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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