TJPR - 0003888-26.2018.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

IONERLI LOPES FERREIRA

CPF *31.***.*25-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO FERREIRA

CPF *00.***.*88-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 12:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/10/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 16:39

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 06/07/2022 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 14:39

    Juntada de CUSTAS

  • 25/05/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 13:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE IONERLI LOPES FERREIRA

  • 03/12/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 15:54

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2021

  • 05/10/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 14:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 10/09/2021 17:39

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 22/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 09/08/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 18:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/07/2021 15:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2021 20:31

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 20:31

    Juntada de PARECER

  • 20/07/2021 20:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE IONERLI LOPES FERREIRA

  • 01/07/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 12:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/06/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/06/2021 17:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/06/2021 14:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2021 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 17:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2021 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2021 15:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/05/2021 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003888-26.2018.8.16.0195   Processo:   0003888-26.2018.8.16.0195 Classe Processual:   Arrolamento Sumário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$382.330,01 Requerente(s):   Ionerli Lopes Ferreira Requerido(s):   ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO FERREIRA

    Vistos.

    Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, certo é que a obrigação de arcar com as despesas do inventário judicial cabe ao espólio, e não aos herdeiros ou ao inventariante, pessoalmente.

    Assim, “Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita” (STJ-AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019) Para tanto, há de ser aferido o montante do patrimônio a inventariar e sua suficiência para atender as despesas do processo, na medida em que “É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário” (STJ-REsp1138072/MG, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011).

    No caso dos autos, entretanto, verifica-se que o patrimônio do espólio é composto por imóvel, veículo e valores depositados em conta bancária, o que revela e possiblidade de atender as despesas do processo, impondo-se o indeferimento do benefício pleiteado.

    Nesse sentido: Apelação Cível.

    Procedimento de Inventário.

    Sentença que revogou a gratuidade judiciária anteriormente concedida.

    Insurgência dos autores.

    Pretensão de concessão da benesse.

    Não acolhimento.

    Encargos processuais que devem ser suportados pelo espólio.

    Necessidade de demonstração de hipossuficiência econômica do espólio.

    Não ocorrência.

    Exibição de liquidez do patrimônio do espólio com força para saldar as custas processuais.

    Sentença mantida.

    Recurso conhecido e desprovido. 1.

    A responsabilidade perante o pagamento dos encargos processuais recai sobre o patrimônio do espólio, e não de seus herdeiros. 2. “A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência.

    Não demonstrada, indefere-se o pedido. ” (AgInt no REsp 1350533/DF). 3.

    Ante a existência de capital do de cujus levantado pelos herdeiros, resta demonstrada a possibilidade de custeio das despesas processuais pelo espólio, razão pela qual impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJPR - 12ª C.Cível - 0034423-93.2018.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador Rogério Etzel -  J. 10.02.2020).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INVENTÁRIO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DESCABIMENTO.

    Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, não se confundindo o patrimônio do espólio com o dos herdeiros.

    Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao custeio do processo, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita.

    Precedentes do TJRS.

    Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*83-51, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 25-09-2020).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INVENTÁRIO.

    PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    DESCABIMENTO. 1.

    As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. 2.

    Descabe concessão de assistência judiciária gratuita quando o patrimônio do espólio tem valor expressivo e é suficiente para atender as despesas do processo.

    Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*18-42, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 20-04-2015).   Passando-se as coisas dessa maneira, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ao espólio.

    Curitiba, 14 de abril de 2021.    César Ghizoni Juiz de Direito

  • 27/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:35

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 14/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 11/12/2020 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/12/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2020 12:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO

  • 22/10/2020 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 06/10/2020 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2020

  • 17/09/2020 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/09/2020 14:13

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 12:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 18:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2020 18:07

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/08/2020 12:33

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 22:01

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 22:01

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/08/2020 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2020 16:37

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2020 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 15:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 21:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/12/2019 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2019 19:12

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2019 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2019 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 14:00

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2019 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2019 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2019 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2019 14:54

    Juntada de TERMO DE INVENTARIANTE

  • 16/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 04/06/2019 13:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2019 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 11:08

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/02/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 12:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2019 23:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/10/2018 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/10/2018 01:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2018 15:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/08/2018 15:50

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 15:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2018 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2018 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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