TJPR - 0002344-25.2016.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS DA SILVA

CPF *10.***.*45-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2024 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/08/2024 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DA SILVA

  • 28/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2024 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/04/2024 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2024 18:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/02/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DA SILVA

  • 16/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 22:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 19:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/10/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/08/2023 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/07/2023 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/06/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/06/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 10:24

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 10:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 18:12

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2023 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 28/11/2022 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 10:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/06/2022 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 17:26

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2022 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 21:27

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/02/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 18:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA

  • 29/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/12/2021 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 07:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2021 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:46

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 19:46

    Juntada de CUSTAS

  • 11/08/2021 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2021 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA

  • 08/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002344-25.2016.8.16.0081 Processo:   0002344-25.2016.8.16.0081 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   JOSÉ CARLOS DA SILVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   SENTENÇA   1.

    RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO proposta por JOSÉ CARLOS DA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados.

    Em sua inicial, disse: (i) que está em gozo do benefício de Acidente de Trabalho desde 20/08/2014 (NB 91/607.425.849-3); (ii) que recebeu alta em 05/12/2014, tendo o benefício sido restabelecido em 08/10/2015, estando em vigência na data do ajuizamento da ação; (iii) que, mesmo impossibilitado de exercer suas atividades laborais, ficou sem o recebimento do benefício durante 11 meses, tendo o INSS, após inúmeros recursos administrativos interpostos, restabelecido o Benefício de Auxílio Acidente, contudo, deixou de pagar o período de 05/12/2014 a 08/10/2015; (iv) que procurou o INSS para tentar receber os valores do referido período, porém nem os funcionários da Autarquia souberam informar o motivo de não haver sido pago o período supramencionado, uma vez que em 08/05/2015 foi submetido a uma perícia médica (pedido de reconsideração) em que restou comprovado que estava incapacitado até 07/10/2015, porém não foram pagos quaisquer valores referente a tal período.

    Requereu: (1) a condenação do INSS ao pagamento do período de 05/12/2014 a 07/10/2015 referente ao auxílio-acidente que foi cessado e depois restabelecido (NB 91/607.425.849-3); (2) a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente vitalício; (3) o pagamento das parcelas em atraso (mov. 1.6).

    Juntou documentos (mov. 1.1/1.5).

    Citado, o INSS apresentou contestação alegando que a parte autora não preenche os requisitos exigidos pela legislação previdenciária.

    Pugnou pela improcedência da demanda (mov. 13.3).

    Juntou documentos (mov. 13.1/13.2 e 13.4).

    Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (mov. 25.1).

    Foi juntado o laudo pericial (mov. 111.1).

    A autarquia apresentou suas alegações finais (mov. 143.1).

    O autor, por sua vez, deixou transcorrer o prazo (mov. 147.1). É o relato do essencial.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão de fato se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos acostados nestes autos e todas as provas deferidas já foram produzidas. 2.1.

    Das questões preliminares e prejudiciais Não há questões a serem analisadas. 2.2.

    Do mérito 2.2.1.

    Do pedido de recebimento dos valores referentes ao período de 05/12/2014 a 07/10/2015 Aduz o autor ter direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente referente ao período apontado.

    Contudo, conforme se atesta claramente dos documentos de mov. 13.1 e 13.2, o requerente recebia o benefício de auxílio-doença, que é temporário, devido àquele que ficar afastado do trabalho por período superior a 15 (quinze) dias em função de doença que diminua sua capacidade laborativa.

    Pois bem, pelo extrato previdenciário juntado pela Autarquia em mov. 151.1 – fls. 05, contata-se que o benefício nº 607.425.849-3 foi concedido em 20/08/2014 e cessado em 21/06/2017.

    E, pelo histórico de créditos dos benefícios pagos ao autor (mov. 1.5), verifica-se que no período entre 05/12/2014 a 07/10/2015 não há registro de pagamentos, o que confirma os fatos por ele narrados.

    A Autarquia Previdenciária não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC).

    Pelo contrário, alegou que o requerente não fazia jus ao benefício no período, porque não existia incapacidade laboral.

    Todavia, como já mencionado, o auxílio-doença foi concedido pela própria instituição em 20/08/2014 e cessado em 21/06/2017, de modo que ela reconheceu a incapacidade laboral do autor no período, devendo pagar as parcelas inadimplidas. 2.2.2.

    Do pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente vitalício O art. 59 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

    Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: a) qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (art. 15 da LBPS); b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei, como no caso dos autos (art. 26, II); e c) advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

    Note-se que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado.

    Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior: A diferença, comparativamente à aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência.

    Tanto é assim que, exercendo o segurado mais de uma atividade e ficando incapacitado para apenas uma delas, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (RPS, art. 71, § 1º). (ROCHA, Daniel Machado da.

    BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo.

    Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15º ed. rev., atual. e ampl.

    São Paulo: Atlas, 2017, p. 417/418) O caráter da incapacidade deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora – em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional – a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

    No caso concreto, a conclusão pericial (mov. 111.1) foi no sentido de que não foi constatada incapacidade atual e nem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho.

    Portanto, mesmo que presentes os demais requisitos, ausente a comprovação da incapacidade ou redução da capacidade laboral, não há maneira de conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, tampouco de auxílio-acidente, sob pena de violação dos dispositivos legais, notadamente os arts. 42 e 86 da Lei nº 8.213/91, impondo-se a improcedência dos pedidos. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS ao pagamento das prestações referentes ao período de 05/12/2014 a 07/10/2015, não pagas quando do gozo de auxílio-doença acidentário (NB 607.425.849-3).

    Como índice de correção monetária das parcelas devidas, desde o vencimento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.340/06; depois de referida lei, o INPC.

    Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir daí, os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1495146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018).

    Diante da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as custas e demais despesas processuais deverão ser rateadas em partes iguais.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora.

    Por sua vez, condeno a autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais para eventual beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

    Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR).

    Contudo, à luz do artigo 496, § 3º, I, do CPC, como o valor controvertido nos autos, ainda que não registrado nesta sentença, é inferior a mil salários mínimos, não há falar em remessa necessária.

    Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias.

    Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

    Sentença registrada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Faxinal, data de inserção no sistema   Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

  • 27/04/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/02/2021 14:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/11/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA

  • 24/10/2020 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/09/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 10:35

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 10:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/08/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA

  • 14/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA

  • 04/08/2020 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 22:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2020 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/07/2020 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2020 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 13:34

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 12:42

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 15:37

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 15:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2020 15:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2020 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2020 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA

  • 30/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 10:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/05/2020 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO POLIANA NATACHA BUIAR CHIBATA

  • 14/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 15:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/03/2020 12:34

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO POLIANA NATACHA BUIAR CHIBATA

  • 03/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO POLIANA NATACHA BUIAR CHIBATA

  • 02/12/2019 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 09:05

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO POLIANA NATACHA BUIAR CHIBATA

  • 24/08/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 08:04

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 15:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 10:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA

  • 24/05/2019 13:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/05/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA

  • 22/05/2019 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 15:29

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2019 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 15:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 22:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2019 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 15:15

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA

  • 21/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 22:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/02/2019 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 13:19

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GIVANILDO BONFIM DOS SANTOS

  • 02/11/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA

  • 01/11/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2018 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 25/10/2018 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 10:04

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 23/10/2018 09:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2018 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2018 15:56

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2018 15:56

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2018 14:23

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2018 16:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/05/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2018 23:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2018 16:46

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 16:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/02/2018 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 14:25

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2018 11:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2017 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/08/2017 06:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 18:36

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA

  • 19/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 19:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 16:18

    Despacho

  • 21/11/2016 18:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/11/2016 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 15:39

    Recebidos os autos

  • 04/11/2016 15:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/11/2016 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2016 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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