TJPR - 0010896-91.2013.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/12/2024 15:19
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
08/11/2024 17:07
Juntada de Certidão
-
02/11/2024 23:01
Recebidos os autos
-
02/11/2024 23:01
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
28/10/2024 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/10/2024 18:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/09/2024 16:42
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
19/06/2024 00:33
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/03/2024 15:42
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
20/03/2024 15:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/08/2023 00:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/07/2023 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 10:45
PROCESSO SUSPENSO
-
27/06/2023 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
25/06/2023 12:53
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
23/06/2023 14:06
Recebidos os autos
-
23/06/2023 14:06
Juntada de CIÊNCIA
-
23/06/2023 10:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 13:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/06/2023 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 12:04
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
19/06/2023 17:27
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 15:06
Recebidos os autos
-
19/06/2023 15:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/06/2023 15:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 17:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2023 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 16:07
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 16:06
Juntada de Certidão
-
13/06/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 16:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 18:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/05/2023 01:05
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCIA MIEKO KOBIYAMA
-
20/05/2023 19:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 12:30
Expedição de Mandado
-
15/04/2023 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2023 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2023 08:46
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/04/2023 13:33
Recebidos os autos
-
03/04/2023 13:33
Juntada de CUSTAS
-
30/03/2023 13:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 09:28
Recebidos os autos
-
07/03/2023 09:28
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 14:41
Recebidos os autos
-
06/03/2023 14:41
Juntada de CIÊNCIA
-
06/03/2023 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 13:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/03/2023 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/03/2023 13:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/03/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 18:28
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
03/03/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
02/03/2023 18:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 18:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
02/03/2023 17:40
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
02/03/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 18:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
-
30/01/2023 18:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
-
30/01/2023 18:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
-
30/01/2023 18:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
-
24/11/2022 09:40
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
22/11/2022 14:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
-
22/11/2022 14:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
-
22/11/2022 14:20
Recebidos os autos
-
22/11/2022 14:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
-
22/11/2022 14:20
Baixa Definitiva
-
22/11/2022 14:20
Baixa Definitiva
-
22/11/2022 14:20
Baixa Definitiva
-
22/11/2022 14:19
Recebidos os autos
-
22/11/2022 14:19
Juntada de Certidão
-
22/11/2022 12:33
Recebidos os autos
-
31/07/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 14:07
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
25/07/2022 14:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
22/07/2022 13:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/07/2022 12:56
Recebidos os autos
-
22/07/2022 12:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 15:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2022 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 15:31
OUTRAS DECISÕES
-
20/07/2022 11:15
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
20/07/2022 11:09
Recebidos os autos
-
20/07/2022 11:09
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
20/07/2022 11:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 00:03
Recebidos os autos
-
19/07/2022 00:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 13:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/07/2022 13:31
Recebidos os autos
-
18/07/2022 13:31
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/07/2022 13:31
Distribuído por dependência
-
18/07/2022 13:31
Recebido pelo Distribuidor
-
15/07/2022 18:49
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
15/07/2022 18:49
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
15/07/2022 18:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 17:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2022 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 15:23
Recurso Especial não admitido
-
03/07/2022 20:46
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
27/06/2022 21:56
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
27/06/2022 21:06
Recebidos os autos
-
27/06/2022 21:06
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
27/06/2022 21:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2022 12:40
Recebidos os autos
-
21/06/2022 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/06/2022 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
21/06/2022 12:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/06/2022 12:40
Distribuído por dependência
-
21/06/2022 12:40
Recebido pelo Distribuidor
-
20/06/2022 21:43
Juntada de Petição de recurso especial
-
20/06/2022 21:43
Juntada de Petição de recurso especial
-
03/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 11:26
Recebidos os autos
-
25/05/2022 11:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/05/2022 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/05/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 16:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/05/2022 12:32
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
11/04/2022 13:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 05:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 01:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2022 01:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 01:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59
-
07/04/2022 15:36
Pedido de inclusão em pauta
-
07/04/2022 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2022 12:16
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
21/03/2022 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2022 18:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/03/2022 13:51
Recebidos os autos
-
04/03/2022 13:51
Juntada de PARECER
-
27/02/2022 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 14:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2022 14:19
Recebidos os autos
-
16/02/2022 14:19
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
16/02/2022 13:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 14:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2022 17:02
Recebidos os autos
-
07/02/2022 17:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/02/2022 16:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 14:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2022 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2022 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 12:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2022 12:22
Conclusos para despacho INICIAL
-
11/01/2022 12:22
Recebidos os autos
-
11/01/2022 12:22
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/01/2022 12:22
Distribuído por sorteio
-
11/01/2022 00:41
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 17:55
Recebido pelo Distribuidor
-
16/12/2021 17:27
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 17:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
16/12/2021 17:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 15:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/12/2021 13:14
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/11/2021 17:58
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 17:52
Expedição de Mandado
-
24/11/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ SERGIO RIBEIRO DE SOUZA
-
22/11/2021 17:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 10:00
Recebidos os autos
-
16/11/2021 10:00
Juntada de Certidão
-
15/11/2021 18:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/11/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 08:59
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
01/11/2021 19:20
Conclusos para decisão
-
29/10/2021 18:43
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/10/2021 18:02
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/10/2021 16:06
Recebidos os autos
-
22/10/2021 16:06
Juntada de CIÊNCIA
-
22/10/2021 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 17:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/10/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 20:23
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
30/09/2021 16:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/09/2021 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 11:31
Recebidos os autos
-
27/09/2021 11:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/09/2021 11:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 13:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/09/2021 13:13
Juntada de Certidão
-
23/09/2021 13:08
APENSADO AO PROCESSO 0019783-83.2021.8.16.0013
-
20/09/2021 15:39
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/08/2021 19:41
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
03/08/2021 15:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/08/2021 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
26/07/2021 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 20:41
Recebidos os autos
-
20/07/2021 20:41
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/07/2021 01:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 17:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
05/07/2021 16:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
03/07/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ SERGIO RIBEIRO DE SOUZA
-
30/06/2021 18:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 18:22
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/06/2021 15:38
Conclusos para decisão
-
23/06/2021 18:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2021 16:27
Recebidos os autos
-
22/06/2021 16:27
Juntada de CIÊNCIA
-
22/06/2021 13:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 23:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 16:50
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
21/06/2021 16:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 16:49
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
12/05/2021 19:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 02:04
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ SERGIO RIBEIRO DE SOUZA
-
07/05/2021 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 15:14
Recebidos os autos
-
06/05/2021 15:14
Juntada de CIÊNCIA
-
06/05/2021 15:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 14:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
06/05/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 13:58
Juntada de Certidão
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010896-91.2013.8.16.0013 Processo: 0010896-91.2013.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes contra as Relações de Consumo Data da Infração: 01/01/2005 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): LUIZ SERGIO RIBEIRO DE SOUZA Vistos e examinados.
O réu acima nominado, após regular citação (mov. 11.2), apresentou resposta à acusação ao mov. 17.1, por meio de defensor constituído (mov. 17.2), oportunidade na qual, em resumo, requereu a extinção da punibilidade em razão da prescrição, a absolvição do acusado ante a ausência de dolo específico para a prática do crime e, por fim, requereu o oferecimento do acordo de não persecução penal.
Instado a se manifestar, o MP rechaçou os argumentos lançados pela defesa, requerendo o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos.
Quanto ao oferecimento do ANPP, observa-se que as partes não chegaram a um Acordo para a não persecução Penal, bem como o réu não exerceu seu direito, previsto no artigo 28-A, § 14º, do CPP.
Decido.
Em que pese as alegações defensivas, no que tange ao pedido de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, não assiste razão à defesa.
Isso porque, como bem ressaltado pela agente ministerial, em que pese os fatos narrados na denúncia tenham ocorrido no ano de 2005, o STF consolidou entendimento de que o crime material contra a ordem tributária só se materializada com o lançamento definitivo de tributo fraudado, conforme na Súmula Vinculante n. 241, que no presente caso ocorreu com a inscrição do crédito em dívida ativa, em 27 de novembro de 2012.
Assim, considerando que a prescrição começa a correr do dia em que se consuma o crime (art. 111, I, CP), tem-se que entre a data da inscrição em dívida ativa (27/11/2012) e a data do recebimento da denúncia (21/05/2013), marco interruptivo do prazo prescricional nos termos do artigo 117, inciso I do Código Penal, houve o transcurso de menos de um ano.
Ademais, é certo que o processo e o curso do prazo prescricional permaneceram suspensos de 05 de dezembro de 2013 a março de 2021, portanto, verifica-se que não houve o decurso do prazo de 12 anos necessário para o reconhecimento da prescrição, não havendo que se falar em extinção da punibilidade.
Quanto ao pedido de absolvição pela ausência de dolo específico e reconhecimento do erro de tipo, trata-se de matéria diretamente ligada ao mérito da causa e, portanto, necessita de melhor dilação probatória para sua análise.
Dessa forma, observa-se que a análise das teses defensivas demanda uma análise mais apurada das provas a serem produzidas durante a instrução, o que é impossível de ser feito neste momento de análise sumária do processo.
No mais, os fatos narrados na denúncia e imputados ao réu, em tese, configuram fatos típicos e antijurídicos, justificando assim, a tutela jurisdicional.
Por sua vez, os documentos que embasaram a denúncia, trazem indícios sérios acerca da autoria delitiva do réu, o que revela que a denúncia veio acompanhada de indícios mínimos capazes de amparar a acusação formulada contra o denunciado, havendo, portanto, justa causa para o prosseguimento da presente ação, sendo que somente com a instrução processual será possível reexaminar os elementos de prova colhidos na fase indiciária, possibilitando-se assim o real esclarecimento dos fatos e de suas verdadeiras circunstâncias.
Com efeito, configurada a justa causa, as matérias de defesa tocam ao mérito da demanda devem ser analisadas somente após a regular instrução processual.
Em juízo preliminar, portanto, as teses levantadas pelas defesas não merecem acolhimento, eis que dependem de maior dilação probatória, sendo que as provas até agora produzidas na fase de inquérito indicam o denunciado como suposto autor dos fatos denunciados.
Assim, não verificadas as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal e presentes os requisitos do art. 41, do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito.
Designo o dia 5 de julho de 2021 para realização da audiência de instrução e julgamento (2TA – 2TD- 1I).
Intime-se.
Requisite-se.
Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público.
Diligências necessárias.
Curitiba, data e horário do sistema informatizado. Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito -
05/05/2021 18:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 17:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 16:11
OUTRAS DECISÕES
-
30/04/2021 16:41
Conclusos para decisão
-
30/04/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ SERGIO RIBEIRO DE SOUZA
-
29/04/2021 13:12
Recebidos os autos
-
29/04/2021 13:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/04/2021 13:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 08:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - E-mail: [email protected] Processo: 0010896-91.2013.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes contra as Relações de Consumo Data da Infração: 01/01/2005 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): LUIZ SERGIO RIBEIRO DE SOUZA Considerando que as partes não chegaram a um Acordo para a não persecução Penal, bem como o réu não exerceu seu direito, previsto no artigo 28-A, § 14º, do CPP, impõe-se o prosseguimento do feito.
Abra-se vista ao MP para que se manifeste sobre a resposta à acusação apresentada.
Após, nova conclusão. Intime-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data e horário do sistema informatizado.
Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito -
27/04/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 17:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2021 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2021 16:32
Conclusos para decisão
-
12/04/2021 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2021 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2021 17:47
Conclusos para decisão
-
01/04/2021 11:11
Recebidos os autos
-
01/04/2021 11:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/04/2021 07:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 17:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/03/2021 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 09:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2021 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 15:24
Recebidos os autos
-
16/03/2021 15:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2021 15:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 14:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2021 14:20
Recebidos os autos
-
12/03/2021 14:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/03/2021 13:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 00:27
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2021 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
05/03/2021 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
26/02/2021 15:44
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
26/02/2021 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 15:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/02/2021 16:25
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 20:22
Expedição de Mandado
-
04/12/2018 15:29
Recebidos os autos
-
04/12/2018 15:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/12/2018 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2018 19:02
Juntada de Certidão
-
03/12/2018 19:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2016 12:54
PROCESSO SUSPENSO
-
01/06/2016 12:52
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
01/06/2016 12:50
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/11/2024
Ultima Atualização
06/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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