TJPR - 0002709-30.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TATIANE FRANCIELE BOTTA

CPF *58.***.*84-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NINA MAGAZINE LTDA.

CNPJ: 77.098.515/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2023 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2023 05:07

    Recebidos os autos

  • 14/01/2023 05:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/01/2023 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2023 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 19/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANE FRANCIELE BOTTA

  • 11/10/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 07:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2022 14:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/07/2022 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/07/2022 14:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/07/2022 10:52

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/06/2022 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 18:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 19:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 19:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/05/2022 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2022 22:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2022 18:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/01/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2021 16:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2021 17:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SPC

  • 12/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE NINA MAGAZINE LTDA.

  • 11/05/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

    Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002709-30.2021.8.16.0170 A Processo:   0002709-30.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   Tatiane Franciele Botta Polo Passivo(s):   Nina Magazine LTDA. 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, em que se sustenta a necessidade de abstenção ou retirada da inscrição/manutenção do nome do(a,s) autor(a,es) em cadastro de inadimplentes.

    A autora alegou que, no final do ano de 2017, realizou compras na loja da ré, tendo parcelado o montante em 7 (sete) vezes.

    No entanto, não conseguiu efetuar os pagamentos e seu nome foi negativado.

    Por esse motivo, no final do ano de 2020, parcelou o valor devido (R$1.400,00) em 14 (quatorze) vezes de R$100,00 cada.

    Afirmou que, mesmo após o pagamento de 3 (três) parcelas do acordo (mov. 1.6), seu nome permanece negativado.

    D E C I D O.

    A probabilidade do direito está no fato de que, aparentemente, em juízo de cognição sumária, o débito que acarretou a inscrição indevida estaria sendo quitado, na forma ajustada entre as partes, conforme faz prova os documentos de mov. 1.6.

    O perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de que a permanência do nome do(a,s) autor(a,es) em cadastro de inadimplentes, sobretudo no curso da lide, poderá acarretar abalo econômico (pela restrição de acesso ao crédito na praça), dificuldades operacionais no comércio (abertura de contas, crediários etc.) e ofensa à própria moral/intimidade da parte pela fama de mau(á) pagador(a).

    Por outro lado, a medida que se antecipa não é irreversível (art. 300, § 2º, CPC), é de pouco impacto na estrutura econômica do(a,s) réu(s) e, em juízo de proporcionalidade, poderá vir a causar ao(à,s) autor(a,es) prejuízo relevante, ainda mais pela hipossuficiência revelada pela relação de consumo.

    Atente-se o(a,s) autor(a,es) para o fato de que, sendo inverídica a assertiva de inexistência/adimplemento de débito, poderá(ão) ser reputado(a,s) como litigante(s) de má-fé (art. 80, II, CPC) e responder por reparação de danos (art. 302, CPC).

    Assim sendo, com fundamento no art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela para o fim de suspender os efeitos da inscrição do nome do(a,s) autor(a,es) nos cadastros de inadimplentes (SPC - mov. 1.7) relacionada ao objeto da lide, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.

    Estimulando o cumprimento voluntário da obrigação, a secretaria deverá constar a determinação na própria carta de citação, para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência da multa. 3.

    Decorrido o prazo sem cumprimento, e buscando a efetividade e a celeridade da jurisdição (art. 536, § 1º, CPC), OFICIE-SE diretamente ao(s) órgão(s) de proteção ao crédito indicado(s) na inicial, preferencialmente por meio eletrônico, para cumprimento desta decisão. 4.

    Considerando que o(a,s) autor(a,es) é(são) hipossuficiente(s) na relação de consumo, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5.

    DESIGNE-SE audiência de conciliação, citando-se o(a,s) réu(a,s) e intimando-se as partes comparecimento, com as advertências legais. 6.

    INTIMEM-SE.

    Dil. necessárias.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 26/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 19:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 13:44

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/04/2021 14:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/04/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2021 16:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/03/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 15:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/03/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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