TJPR - 0001523-42.2006.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ARNO VALERIO FERRARI

CPF *03.***.*45-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BANESTADO S.A.

CNPJ: 76.492.172/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2022 19:24

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 16/08/2022 03:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:40

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/07/2022 18:52

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 01/06/2022 14:27

    Processo Reativado

  • 22/05/2022 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 10:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 05/10/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 15:17

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 25/09/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2021 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/08/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2021

  • 20/08/2021 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2021

  • 20/08/2021 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2021

  • 12/07/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 30/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 06:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 19:17

    Homologada a Transação

  • 18/05/2021 09:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/05/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 06:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:16

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2021 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

    Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0001523-42.2006.8.16.0058 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

    Trata-se de cumprimento de sentença, em fase de liquidação, de ação de prestação de contas em segunda fase, movida por Arno Valerio Ferrari em face do Itaú Unibanco S/A, em que afirmou ser credor da quantia de R$ 860.174,16 (seq. 1.136).

    O Banco Executado foi intimado para se manifestar sobre os cálculos exequendos (seq. 4.1), tendo discordado dos valores apurados pelo Exequente, apontando como saldo devido a quantia de R$ 10.712,64 (seq. 4.1).

    Foi determinada a produção de prova pericial pelo Juízo (seq. 6.1), tendo sido juntado laudo pericial contábil (seq. 119.1) e demais esclarecimentos (seq. 135.1, 145.1 e 157.1).

    Constata-se que houve concordância por parte do Banco Executado em relação ao primeiro valor apurado pelo Perito no valor de R$ 36.051,03 (seq. 119.1).

    O Exequente, de seu turno, manifestou discordância em relação aos trabalhos periciais, juntando laudo de seu assistente técnico (seq. 125.1).

    Ato contínuo, o Perito do Juízo entendeu ser o caso de retificação do laudo pericial, tendo adequado a metodologia de correção monetária, apontando novo crédito em favor do Exequente no valor de R$ 76.886,27 (seq. 135.1).

    O Banco Executado, desta vez, manifestou insurgência aos trabalhos periciais, asseverando que o laudo complementar transborda as diretrizes fixadas no título judicial (seq. 140.1), de igual modo o Exequente também manifestou irresignação em relação ao laudo complementar (seq. 141.1).

    O Perito Judicia manteve as conclusões e cálculos apresentados no segundo laudo complementar (conforme se infere dos laudos de esclarecimentos anexados nas seq. 145.1 e 157.1), e não realizou mais ajustes em seus trabalhos, permanecendo as partes irresignadas com o crédito apurado pelo expert (R$ 76.886,27).

    Vieram-me os autos conclusos.

    II.

    Dos juros moratórios incluído nos honorários advocatícios O Banco Executado, em suas manifestações anteriores (seq. 140.1), salientou que o Perito Judicial cometeu equívoco ao aplicar juros moratórios no cálculo dos honorários advocatícios, devendo por isso ser retificado.

    O Perito realizou o cálculo dos honorários advocatícios com a incidência e sem a incidência de juros moratórios.

    Segundo dispõe o §16, do art. 85 do CPC: “Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão”.

    Conforme se infere do título executivo, este se amolda a hipótese legal de honorários advocatícios fixados em quantia certa, pois extrai-se do acordão  (seq. 1.133, f. 29/30) que referida verba foi arbitrada R$ 5.000,00 (seq. 1.133), sendo distribuída em 60% (sessenta por cento) ao patrono do Exequente e 40% (quarenta por cento) ao patrono do Banco Executado.

    Saliente-se ainda que a jurisprudência solidificou entendimento que os juros de mora incidem sobre os honorários de sucumbência a partir do trânsito em julgado da decisão que as fixou.

    Confira-se: “Arbitrados os honorários em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou.Precedente”. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147442/PR, Rel.Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015).     “PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS SUCESSÕES DE GLERY e JOSÉ.

    VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

    OMISSÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    QUANTIA CERTA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

    TERMO INICIAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

    Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.

    A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o tribunal. 3.

    Arbitrados os honorários em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou. 4.

    Embargos de declaração parcialmente acolhidos”. (EDcl no REsp 1402666/RS, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).   Importa destacar que a omissão no título judicial a respeito dos juros de mora não é óbice à sua inclusão na condenação, uma vez que se trata de consectário automático da condenação.

    Aliás, segundo teor da Súmula 254 do STF “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”.

    Destarte, acerca deste ponto, não há que se falar em incorreção dos cálculos, devendo ser mantido a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais.

    III.

    Da metodologia de correção monetária dos lançamentos considerados indevidos.

    Defende o Banco Executado que (seq. 140.1) o método de recálculo empregado pelo Perito do Juízo “é decorrente de equivocado posicionamento, uma vez que a data contábil dos juros nem sempre coincide com o pagamento pelo correntista, motivo pelo qual o banco DISCORDA dos valores apurados e reafirma que deve ser observada a movimentação final como data do “efetivo prejuízo” [...]”.

    Conclui e postula deste modo que: “há a necessidade de, utilizando-se o mesmo critério de interesse do Autor, remunerar os juros efetivamente devidos e acumulados até o final da movimentação, a fim de evitar a comparação de valores inflacionados (diferenças do Autor) com valores corroídos pela inflação (juros devidos), além de abalizar critério igualitário às partes”.

    Sem razão.

    Não há que se falar em correção monetária a partir do saldo final apurado.

    Nesse sentido: “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    SEGUNDA FASE.APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVISIONAL DE CONTRATO.

    PRESCRIÇÃO.

    INOCORRENTE.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL CONSTATADA EM PERÍCIA.

    RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2170- 36.

    TAXAS E TARIFAS.

    VALIDADE.RESTITUIÇÃO VALORES.

    INCIDÊNCIA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    SUCUMBÊNCIA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 7.

    Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são contados a partir da citação válida (art. 405 do CC/2002) e a correção monetária a partir da data da cobrança indevida.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1445999-3 - Francisco Beltrão - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 04.11.2015).   “Prestação de contas.

    Segunda fase.

    Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

    Revisão.

    Sentença ilíquida.

    Prescrição dos juros e acessórios.

    Capitalização de juros.

    Limitação de juros.

    Taxas e tarifas.

    Restituição.

    Juros de mora e correção monetária.

    Termo inicial.

    Honorários advocatícios. [...] 7.

    O termo inicial da contagem dos juros de mora é a data da citação (art. 219 do CPC, cumulado com o art.405, do CC), enquanto a correção monetária incide desde o indevido lançamento, pois a devolução dos valores é legal e se destina apenas ao não enriquecimento ilícito dos bancos, e não a remunerar o recorrente.

    Apelação provida em parte.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1301541-7 - Barbosa Ferraz - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 28.01.2015).   Frise-se por fim, que a sentença determinou expressamente que a correção monetária deveria ocorrer a partir de cada pagamento indevido.

    Confira-se (seq. 1.120, f. 1.851):   “O valor do saldo credor deverá ser corrigido pelo índice utilizado para os cálculos judiciais da data de cada pagamento a maior, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação”.   Rejeito, portanto, a tese do Banco Executado.

    IV.

    Da ausência dos débitos considerados como indevidos nos cálculos periciais O assistente técnico do Banco Exequente (seq. 141.1, 151.2 e 163.2) afirmou que o Perito deve retificar o laudo pericial no sentido de incluir os débitos inseridos na coluna “débitos não autorizados” do “anexo 1” do laudo pericial elaborado na fase de conhecimento.

    A sentença de segunda fase (seq. 1.120) acolheu a pretensão do Autor no sentido de que fossem apurados em liquidação de sentença o “valor dos débitos lançados em conta corrente sem autorização ou justificativa”.

    Enfatizou o acordão monocrático proferido pelo E.

    TJPR (seq. 1.113) que a parte Autora resultou vencedora em relação ao “afastamento das tarifas cobradas sem autorização, nos termos da sentença de ff. 1635/1651”.

    Houve o reconhecimento da decadência do direito do Autor em impugnar TAXAS, TARIFAS e SEGUROS que foram lançados nas contas correntes 90 dias antes do ajuizamento da demanda.

    Confira-se trecho do acordão que julgou a sentença de primeira fase (seq. 1.21, f. 135/146): “Sendo assim, deve-se reconhecer de ofício, que o apelado decaiu em seu direito de impugnar os serviços, como taxas e tarifas e seguros, lançados em sua conta corrente anteriores a 90 dias do ajuizamento da demanda”.   Foi reiterado em sentença de segunda fase a necessidade de observância do acordão supracitado:   “Portanto, diante da ausência no instrumento contratual que comprove a pactuação dos débitos lançados na conta do Requerente, devem ser considerados indevidos, respeitando-se, entretanto, o que restou decidido no acordão de fls. 135/146, bem como as ressalvas abaixo anotadas”.   O cerne da controvérsia é se o Perito agiu com acerto ao não incluir os DÉBITOS e lançamentos não autorizados efetuados nas contas bancárias mantidas pelo Exequente.

    Para isso, é de se atentar que contra o acordão que julgou a sentença de segunda fase foi interposto o agravo interno nº 1.511.937-0/02, que por fim transitou em julgado em 25/07/2016.

    Nele foi ponderado acerca dos DÉBITOS e lançamentos efetuados em conta sem autorização (seq. 1.133, f. 1833):   “consoante consignado na sentença de ff. 1635/1652, não devem ser repetidos os lançamentos efetuados a título de: b.1) CPMF, IOF e IOC; b.2) cheques emitidos e compensados, depósitos, cheques devolvidos, pagamento de título em caixa de autoatendimento, bem como saques e gastos com cartão; e, b.3) parcelas de financiamentos e de empréstimos que possuírem crédito correspondente na conta corrente”   Pelo que se observa dos laudos elaborados pelo assistente técnico do Exequente (seq. 125.2), há a pretensão de se incluir no saldo credor os lançamentos intitulados “Transferência Saldo Própria Agência” e “Débito conforme Aviso – CTB”.

    Em relação ao “Débito conforme Aviso”, trata-se de débito autorizado pelo correntista mediante sua autorização pessoal, destinado ao pagamento de suas obrigações por meio de débito em sua conta corrente, de modo que não deve ser repetido em favor do correntista, segundo interpretação que se faz da sentença de segunda fase.

    Note-se:   “Também não pode se considerar como indevidos os lançamentos referentes aos cheques emitidos e compensados, depósitos, cheques devolvidos, pagamento de título em caixa de autoatendimento, bem como saques e gastos com cartão, pois o correntista utiliza senha pessoal para tanto”.   Já em relação ao “Transferência Saldo Própria Agência”, trata-se de lançamento realizado a débito para transferência de recursos solicitados pelo correntista, razão pela qual também não deve ser repetido, pois decorre de ato próprio e realizado em próprio benefício do correntista.

    Ainda que se reconheça que os lançamentos/débitos acima nominados não tenham sido expressamente excluídos pelas decisões proferidas no feito, é notório que ambos decorreram de ato próprio do correntista e para seu próprio benefício.

    Logo, eventual restituição importaria em verdadeiro enriquecimento ilícito, não caracterizando violação a coisa julgada seu afastamento do saldo credor, conforme têm decidido de forma reiterada o E.

    TJPR, senão vejamos:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO – LANÇAMENTOS EM PROVEITO DO CORRENTISTA QUE PODEM SER ANALISADOS E AFASTADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DE TODOS OS ELEMENTOS DA SENTENÇA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Sentença transitada em julgado que ressalvou não serem indevidos lançamentos utilizados pela correntista, realizados com senha pessoal ou pelo uso do cartão de crédito.

    Interpretação analógica de todos os elementos da sentença, de acordo com a boa-fé processual (art. 489, §3º, do CPC).2.

    Impossibilidade de incluir no cálculo da repetição de indébito valores que reverteram em benefício da correntista, sob ofensa ao princípio do enriquecimento sem causa.

    Ausência de violação à coisa julgada.

    Entendimento que não altera a essência da decisão exequenda. (TJPR - 16ª C.Cível - 0052404-80.2018.8.16.0000 - Campo Mourão -  Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry -  J. 08.05.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0014339-45.2020.8.16.0000 - Campo Mourão -  Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry -  J. 08.09.2020).   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL.IMPOSSIBILIDADE.

    LANÇAMENTOS DECORRENTES DE ATO PRÓPRIO DO CORRENTISTA.

    RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

    NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

    Em que pese não conste expressamente na decisão a impossibilidade de devolução dos lançamentos sob nomenclatura "TRANF CRED LIQUID", "DESP.CARTÓRIO", "PAGTO TÍTULO BANCO", é inviável a sua restituição.

    Isso porque, tais lançamentos decorrem de ato próprio do correntista e para o seu próprio benefício, de forma que eventual restituição importaria em verdadeiro enriquecimento ilícito, não caracterizando violação a coisa julgada.

    Agravo de instrumento provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1730321-8 - Iretama - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 25.10.2017).   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

    HOMOLOGAÇÃO PARCIAL CÁLCULO PERICIAL.

    INSURGÊNCIA NO TOCANTE A LANÇAMENTOS SEM AUTORIZAÇÃO.

    RPA/FINANCIAMENTO.

    LANÇAMENTOS DECORRENTES DE ATO PRÓPRIO DO CORRENTISTA E EM SEU BENEFÍCIO.

    RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 2.

    HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

    Em que pese não conste expressamente na decisão a impossibilidade de devolução dos lançamentos sob nomenclatura rpa/financiamento, ou aqueles contidos na petição inicial, é inviável a sua restituição.

    Isso porque, tais lançamentos decorrem de ato próprio do correntista e para o seu próprio benefício, de forma que eventual restituição importaria em verdadeiro enriquecimento ilícito, não caracterizando, portanto, violação a coisa julgada. 2.

    Não há como conhecer homologação tácita dos valores anteriormente apontados pelo expert, quando os novos valores foram realizados conforme parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão (já transitado em julgado), especialmente porque, a decisão que havia homologado os cálculos anteriormente apurados, restou anulada por meio do julgamento de agravo de instrumento interposto pela ora agravante.

    Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019478-46.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 08.08.2018).   Indefiro, portanto, a pretensão de alteração dos cálculos periciais formulada pelo assistente técnico da parte Exequente.

    V.

    Dos juros incidentes sobre os débitos não autorizados Defendeu o assistente técnico da parte Exequente que: “no recálculo das contas correntes, visando a apuração dos juros efetivamente devidos pelo EXEQUENTE ao EXECUTADO, o Sr.

    Perito Judicial não expurgou todos os débitos classificados como não autorizados/indevidos, fazendo com que sobre esses valores cobrados ilegalmente incidissem juros remuneratórios, situação que caracteriza enriquecimento ilícito”.

    Resta prejudicada a apreciação do referido pedido, pois reconhecido no tópico acima que o Perito nomeado agiu com acerto ao não incluir os débitos não autorizados apontados pela parte Exequente.

    VI.

    Desse modo, entendo por bem em homologar o laudo complementar pericial (seq. 135.1), que apurou saldo credor em favor do Exequente no valor atualizado de R$ 76.886,27 (setenta e seis mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos).

    VII.

    Segundo o entendimento do STJ, na fase de liquidação de sentença não são, em regra, devidos honorários advocatícios de sucumbência.

    Com efeito, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, a fixação da verba somente é devida em situações excepcionais, quando a liquidação assumir nítido caráter litigioso, o que nitidamente é o caso dos autos.

    Esse entendimento também é albergado pelo E.

    TJPR:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL.

    PROCEDIMENTO QUE ASSUMIU MANIFESTO CARÁTER LITIGIOSO.

    POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.“Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a estipulação de verba honorária em liquidação de sentença por arbitramento, diante do caráter contencioso desta.

    Incidência da Súmula n. 83/STJ.” (...) (STJ – AgRg no REsp 1017456 RS 2007/0299738-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/11/2013, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0021784-51.2019.8.16.0000, oriundos da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tendo como agravante ROSEMERI ARANTES DA SILVA e agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021784-51.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -  J. 03.07.2019).   Vale ressaltar a discrepância entre o valor inicialmente requerido pela parte Exequente (R$ 860.174,16) e o valor finalmente homologado (R$ 76.886,27), o que também reforça a necessidade de arbitramento de honorários em favor dos patronos dos Executados.

    Portanto, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ponderando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, conclui-se pelo arbitramento de honorários sucumbenciais a favor do procurador do Banco Executado em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado.

    VIII.

    Uma vez que se trata de liquidação de sentença, int.-se o vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, no prazo de quinze dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e verba honorária advocatícia, também de 10% (dez por cento), consoante disposição do art. 523, §1°, do CPC.

    A intimação será feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver.

    Caso contrário, int.-se por correio no endereço do Executado.

    IX.

    Dessa intimação já deverá constar o valor das custas processuais. À conta, previamente, portanto.

    X.

    Se decorrido o prazo não houver o pagamento voluntário diga o credor sobre o prosseguimento.

    Int.-se.   CEZAR FERRARI  JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 

  • 27/04/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/04/2021 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/04/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/04/2021 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 11:06

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 06:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/12/2020 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 17:56

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 21:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/09/2020 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 21:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/07/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 21:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/04/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 06:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 18:50

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 21/11/2019 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 10:45

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2019 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/09/2019 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 08:45

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 22:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 08:25

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 17:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 21:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/12/2018 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2018 14:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ARNO VALERIO FERRARI

  • 21/09/2018 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 21/09/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 10:23

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/07/2018 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ARNO VALERIO FERRARI

  • 23/05/2018 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 18/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/04/2018 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ARNO VALERIO FERRARI

  • 23/02/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 02/02/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2018 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2017 21:37

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2017 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 20/10/2017 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 20:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2017 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 12/09/2017 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ARNO VALERIO FERRARI

  • 05/09/2017 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 09:56

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2017 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 22/08/2017 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 16/08/2017 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2017 17:44

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 17:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/07/2017 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 21/06/2017 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2017 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2017 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2017 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 27/04/2017 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 09:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2017 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2017 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2017 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2017 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2017 10:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2016 08:59

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2016 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/11/2016 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2016 09:52

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2016 09:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2006

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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