TJPR - 0057635-95.2012.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FILETO - COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 05.056.136/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA JOSE FERREIRA ROCHA

CPF *75.***.*60-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2022 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2022 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2022 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2022 15:55

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 29/03/2022 11:24

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 10:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2022 09:21

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/02/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/02/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2021 09:23

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 18:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2021 13:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/08/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FILETO - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

  • 29/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE FILETO - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

  • 25/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057635-95.2012.8.16.0001 Processo:   0057635-95.2012.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$8.153,14 Exequente(s):   FILETO - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-37) Rua Luiz Gonzaga, 255 ESQUINA COM ORLANDO SILVA - Jardim Josiane - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-640 - Telefone: 3154-6976 Executado(s):   MARIA JOSE FERREIRA (CPF/CNPJ: *75.***.*60-25) Rua Alfredo José Pinto, 81 Bloco 3, Apto 34 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-180         1. Indefiro o pedido do exequente (mov. 186.1) de dispensa da intimação do executado revel acerca da penhora, pois o art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil[1], exige a intimação do  executado, por meio de seu advogado, quando constituído, ou pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos.

    Apenas na vigência do revogado Código de Processo Civil/1973 era dispensada tal intimação do revel sem advogado constituído nos autos, o que não mais persiste com o atual Código, alcançando tanto o réu com representação irregular como aquele citado pessoalmente na fase de conhecimento e que não respondeu à demanda (REsp 1.760.914/SP, Rel.

    Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02/06/2020).

    Nesse sentido, também é o entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – RÉU REVEL.

    BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

    NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ATO.

    PREVISÃO DOS ARTS. 841 E 854, § 2º DO CPC.

    COMUNICAÇÃO DESTINADA A PERMITIR QUE O EXECUTADO DEMONSTRE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS OU EXCESSO NA CONSTRIÇÃO. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- A revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu, que não possui advogado constituído, do ato de penhora e de bloqueio de ativos financeiros." (TJPR - 9ª C.Cível - 0032645-62.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa -  Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso -  J. 05.09.2020) Assim, o executado deve ser intimado da penhora levada a efeito no mov. 173.1, ainda que revel, sob pena de nulidade. 2. Considerando a resposta do credor fiduciário (mov. 195.1) e do bloqueio indicado no mov. 166.2, verificou-se que o veículo foi objeto de ação de busca e apreensão pela administradora nos autos sob nº 0001708-74.2017.8.16.0194, que tramitaram perante a 25ª Vara Cível de Curitiba[2], e a sentença lá proferida foi julgada procedente, com trânsito em julgado ainda em 06.10.2017, conforme mov. 55 daqueles autos. 2.1.

    Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a esse respeito e, ainda, cumpra a primeira parte do item “1” da decisão de mov. 171.1, intimando-se o executado a respeito da penhora, sob pena de levantamento da constrição. 3.

    Intimem-se.   Curitiba, data da inserção.   Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS     [1] Art. 841.

    Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (...) § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. [2] Sentença em anexo.

    PROJUDI - Processo: 0001708-74.2017.8.16.0194 - Ref. mov. 51.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Mazzali:9138 04/09/2017: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO.

    Arq: sentença ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 25ª VARA CÍVEL ______________________________________________________________________________________ Vistos e examinados os Autos de Busca e Apreensão nº 0001708- 74.2017.8.16.0194 ajuizada por UNIÃO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de MARIA JOSE FERREIRA.

    I.

    RELATÓRIO A parte autora firmou Termo de Cessão e Transferência de Quota de Consórcio com Luciano Bonfim Bueno, sendo aquela a cessionária.

    No dia 18.02.2014 a cota foi contemplada, e a ré aplicou o valor recebido na compra do seguinte bem móvel, objeto desta ação: Automóvel Marca VW, Modelo SPACEFOX SPORTLINE, Ano de Fabricação/Modelo 2009/2010, Cor PRATA, Chassi 8AWPB05Z8AA021229, Placa ASF-6459.

    Em 24.02.2014 a autora firmou Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com a ré, a qual alienou fiduciariamente o bem supra descrito.

    Ante a mora para o cumprimento do contrato, propôs a parte autora a presente demanda visando à tomada da posse do referido bem.

    Deferida a liminar (mov. 18 do Projudi), o veículo foi apreendido em 12.05.2017 (mov. 35 do Projudi), com a juntada do mandado em 12.05.2017.

    A parte autora requereu a inclusão no cálculo as custas processuais e os honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da dívida (mov. 1.1 do Projudi). 1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ58H V33AK NCQTV SK2SKPROJUDI - Processo: 0001708-74.2017.8.16.0194 - Ref. mov. 51.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Mazzali:9138 04/09/2017: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO.

    Arq: sentença ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 25ª VARA CÍVEL ______________________________________________________________________________________ A autora em 13.05.2017 veio aos autos informar que a ré se comprometeu de efetuar o pagamento do débito em até 90 dias, e, por isso, o bem foi restituído à ré (termo de devolução do bem - mov. 36.2).

    Em 27.08.2017, no mov. 49 do Sistema PROJUDI, o autor informou a quitação do débito diretamente a esse.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Do adimplemento à integralidade da dívida Trata-se de ação de busca e apreensão com base no inadimplemento do contrato de financiamento firmado entre as partes.

    Concedida a medida liminar, o bem foi apreendido.

    Ocorre que, conforme já exposto na petição de mov. 49 do Projudi, a parte ré efetuou o pagamento integral da dívida, conforme dispõe o Decreto-Lei 911/69: o Art. 3 O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que o comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 do art. o 2 , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ58H V33AK NCQTV SK2SKPROJUDI - Processo: 0001708-74.2017.8.16.0194 - Ref. mov. 51.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Mazzali:9138 04/09/2017: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO.

    Arq: sentença ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 25ª VARA CÍVEL ______________________________________________________________________________________ podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) o § 1 Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) o o § 2 No prazo do § 1 , o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Como se vê, houve a quitação do débito no prazo acordado entre as partes (mov. 49).

    Note-se que não houve contestação da ré e que a parte autora manifestou-se declarando quitada a integralidade da dívida.

    Considerando o pagamento da integralidade da dívida e o reconhecimento expresso do pedido pelo réu, é certo que deve a requerente proceder à baixa do gravame incidente sobre o veículo.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, a, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da procedência do pedido. 3 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ58H V33AK NCQTV SK2SKPROJUDI - Processo: 0001708-74.2017.8.16.0194 - Ref. mov. 51.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Mazzali:9138 04/09/2017: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO.

    Arq: sentença ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 25ª VARA CÍVEL ______________________________________________________________________________________ Declaro a quitação da dívida referente ao contrato ora discutido em razão do pagamento de sua integralidade.

    Deve a requerente, em 05 (cinco) dias, proceder à retirada de eventual inclusão do nome da requerida dos órgãos de proteção ao crédito, relativa à dívida em discussão neste processo, bem como proceder a retirada de eventual gravame incidente sobre o veículo.

    Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fundamento na disposição contida no artigo 85, §2º, do Código Processo Civil, levando em conta o grau de zelo profissional, a matéria, o trabalho realizado e o tempo de duração do processo.

    Por outro lado, diante do reconhecimento do pedido e o cumprimento da prestação reconhecida, reduzo os honorários pela metade com fundamento no art. 90, §4º, do NCPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, 4 de setembro de 2017.

    Marcelo Mazzali Juiz de Direito 4 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ58H V33AK NCQTV SK2SK

  • 27/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 07:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:58

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 06/10/2020 11:22

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 16:53

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 02/04/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 14:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/01/2020 10:33

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 10:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/09/2019 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/09/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 14:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/06/2019 09:25

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 09:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2019 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 09:34

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2019 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 17:17

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2018 17:47

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2018 11:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2018 12:40

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2018 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 13:37

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2018 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 13:03

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 23/10/2017 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/10/2017 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 14:00

    Recebidos os autos

  • 06/10/2017 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2017 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2017 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 09:19

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2017 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/10/2017 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2017 10:06

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2017 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2017 10:24

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/07/2017 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2017 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 15:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/07/2017 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 15:27

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2017 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2017 17:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/04/2017 17:31

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2017 15:01

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2017 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2017 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2016 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2016 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2016 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2016 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 11:20

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2016 11:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2016 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 17:42

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2016 17:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/09/2016 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 31/08/2016 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/08/2016 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2016 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 26/07/2016 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/07/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 18:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 16/04/2016 17:19

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2016 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2016 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 14:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/01/2016 14:43

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2016 16:09

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2015 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2015 16:39

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2015 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2015 11:36

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FILETO - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

  • 27/04/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2015 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2015 14:26

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FILETO - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

  • 05/04/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2015 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2015 12:48

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2015 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2015 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2015 10:15

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2015 16:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/11/2014 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2014 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2014 15:43

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2014 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FILETO - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

  • 08/10/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2014 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2014 12:30

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2014 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2014 21:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2014 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2014 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2014 17:51

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2014 15:03

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2014 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2014 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2014 11:04

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2013 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2013 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FILETO - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

  • 23/08/2013 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2013 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2013 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2013 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2013 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2013 16:40

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2013 14:35

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2013 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2013 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2013 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2013 14:05

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2013 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2013 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2013 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2013 13:41

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2013 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FILETO - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

  • 15/01/2013 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2013 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2012 17:32

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 28/11/2012 10:33

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2012 10:31

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2012 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2012 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2012 13:09

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2012 18:23

    Recebidos os autos

  • 16/11/2012 18:23

    Distribuído por sorteio

  • 14/11/2012 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2012 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2012

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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