TJPR - 0001562-15.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ: 76.244.961/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA ALGODOEIRA PERNAMBUCANA ALGOPER

CNPJ: 78.588.878/0002-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 14:11

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2025 09:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/04/2025 09:56

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/03/2025 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 14:09

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 14:09

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 02/02/2025 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 27/11/2024 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 11:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2024 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/04/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 10:22

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 10:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2024 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 29/02/2024 12:31

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 29/02/2024 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 15/02/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2024 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 02/02/2024 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2023 08:16

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 16:02

    Juntada de CUSTAS

  • 14/08/2023 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 16:48

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/07/2023 11:51

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 10/07/2023 11:51

    Baixa Definitiva

  • 10/07/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/06/2023 00:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/05/2023 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 23:59

  • 24/04/2023 16:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/04/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/03/2023 16:57

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/03/2023 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 16:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/01/2023 16:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 09:52

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/11/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 12:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/10/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 12:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/09/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2022 12:53

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2022 09:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/08/2022 13:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/06/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 18:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/03/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 31/01/2022 06:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 07:45

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 21/10/2021 15:09

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 16:46

    Juntada de LAUDO

  • 09/09/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 21:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 02/09/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ALGODOEIRA PERNAMBUCANA ALGOPER

  • 13/08/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/07/2021 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/07/2021 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/06/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001562-15.2021.8.16.0090 Processo:   0001562-15.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Desapropriação Assunto Principal:   Desapropriação Valor da Causa:   R$179.702,56 Autor(s):   Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s):   COMPANHIA ALGODOEIRA PERNAMBUCANA ALGOPER (CPF/CNPJ: 78.***.***/0002-68) Av.

    Presidente Getulio Vargas, s/n - Jataizinho - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000       Vistos, Trata-se de Ação de Desapropriação promovida por Município de Ibiporã (PR) em face de COMPANHIA ALGODOEIRA PERNAMBUCANA “ALGOPER”, alegando, em resumo (seq. 1.1), a necessidade de desapropriar a área de denominada Lote 6-N,7-N,8-N e 9-N (1), medindo 726,57 m² destacada de área maior com 19.717,31 m² constituída pelos lotes 6-N,7-N,8-N e 9-N (inserido em uma gleba registrada na Matrícula do Imóvel nº 10.000, no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Ibiporã).

    Consta na exordial que o Decreto Municipal nº 255, de 23 de junho de 2020, publicado em seu Jornal Oficial em 24 de junho de 2020, declarou de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, cuja finalidade é o alargamento da Rua da Saudade, melhorando assim o fluxo viário, visto que naquela região se encontra o cemitério municipal, não sendo o atual sistema capaz de suportar o fluxo de veículos que por lá circulam.

    Preliminarmente, requereu designação de audiência de conciliação entre o expropriante e o desapropriado, antes de qualquer outra medida instrutória.

    Ademais, caso não seja possível a conciliação, requereu a Imissão Provisória na Posse, apresentando sua oferta no valor R$ 179.702,56 (cento e setenta e nove mil, setecentos e dois reais e cinquenta e seis centavos).

    Ao final requereu a citação da parte requerida para, querendo, apresentar defesa.

    Anexou documentos (seqs. 1.2 a 1.5).

    Pois bem. 1.

    Remetam-se os autos à Escrivania para que certifique acerca da nomeação de novo conciliador para este Juízo. 1.1.

    Em caso positivo, inclua-se na pauta no CEJUSC. 1.2.

    Em caso negativo, privilegiando-se a celeridade processual, cite-se a parte ré para apresentação de resposta, sob pena de incorrer em revelia (CPC - art. 344 e ss). 2.

    Havendo interesse na composição, a parte ré poderá protocolar manifestação em tal sentido, uma vez que a tentativa de composição pode ser realizada a qualquer tempo (art. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 359, do NCPC). 3.

    Postergo a análise do pedido liminar de imissão provisória na posse, uma vez que foi requerida em caráter subsidiário, apenas no caso da audiência de conciliação restar infrutífera. 4.Todavia, em razão da atual ausência de conciliador nesta Comarca, privilegiando-se a celeridade processual, necessário se faz a avaliação judicial da área que se pretende desapropriar, para eventual análise de liminar de imissão provisória na posse.

    Isto porque, em que pese a parte requerente tenha apresentado laudo de avaliação, trata-se de avaliação unilateral, havendo, pois, necessidade de verificar se a estimativa de preço inicialmente ofertada está dentro do valor de mercado do imóvel, evitando que a parte requerida tenha sua propriedade retirada por quantia inferior ao justo.  A propósito: AGRAVO interno.

    DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

    AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

    REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL.

    IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

    NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 28 DESTA CORTE.

    OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO.

    EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    PRECEDENTES.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0052487-62.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 07.04.2020) -grifei. 5.

    Assim sendo, remetam-se os autos ao Sr.

    Avaliador Judicial, em caráter de urgência, a fim de que proceda a avaliação do local descrito na inicial. 6.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, datado automaticamente.   Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 14:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 17:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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