TJPR - 0002876-11.2020.8.16.0064

1ª instância - Castro - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO MORAIS NETO

CPF *16.***.*19-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2023 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 17:35

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/03/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2023 14:05

    Expedição de Certidão

  • 23/02/2023 14:02

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2023 13:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2023 12:25

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/01/2023 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 06/12/2022 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/12/2022 13:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2022 10:00

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 16:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/11/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 24/10/2022 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/10/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2022

  • 24/10/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2022

  • 24/10/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 24/10/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 15/10/2022 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO MORAIS NETO

  • 29/09/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 23/09/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 09:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 18:23

    PRESCRIÇÃO

  • 19/09/2022 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2022 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 18:55

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, s/n - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Processo:   0002876-11.2020.8.16.0064 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   17/06/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Autor do Fato(s):   SEBASTIÃO MORAIS NETO Intime-se pessoalmente o infrator para no prazo de 05 (cinco) dias justificar o descumprimento da medida, ou no mesmo prazo, comprovar o seu cumprimento, sob pena de prosseguimento do feito com o oportuno oferecimento de denúncia criminal contra si.

    Diligências necessárias a cargo da Secretaria.

    Castro, data de inserção no sistema   ADRIANA PAIVA Juíza de Direito      

  • 09/02/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 18:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 08:50

    Expedição de Certidão

  • 28/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, s/n - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Processo:   0002876-11.2020.8.16.0064 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   17/06/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Autor do Fato(s):   SEBASTIÃO MORAIS NETO À Secretaria, para que gere nova guia de pagamento da parcela vencida aos 26.08.2021.

    Após, intime-se o infrator para dar integral cumprimento.

    Dil. de estilo.

    Castro, data de inserção no sistema.   ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

  • 24/09/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 17:50

    Expedição de Certidão

  • 09/09/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 06/08/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 06/05/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:43

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, s/n - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Processo:   0002876-11.2020.8.16.0064 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   17/06/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Autor do Fato(s):   SEBASTIÃO MORAIS NETO Tendo em vista que o autor do fato preenche os requisitos do § 2º do artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, na forma do § 4º do citado artigo, HOMOLOGO a transação penal celebrada, para que produza todos os efeitos legais, aplicando pena antecipada conforme termo de audiência inserto nestes autos (mov. 204.1).

    De outro lado, considerando que a Dra.

    Bianca Regina Rodrigues da Silva Mariano atuou nestes autos de forma dativa, e mais, face o contido no mov. 204.1, considero que a referida advogada possui direito à percepção de honorários, a serem fixados judicialmente, conforme Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA.

    Assim, diante do trabalho realizado nestes autos, e conforme a referida resolução da PGE/SEFA (Anexo I – item 4, n° 4.4), arbitro honorários para a douta advogada, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), os quais serão pagos pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no artigo 22, § 1º da Lei n. º 8.906/94. “Art. 22.

    A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado” Cumpra-se, no que pertinente, o atual Código de Normas, da Douta Corregedoria Geral de Justiça.

    P.

    R.

    I.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Oportunamente, arquive-se Castro, data de inserção no sistema.   ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

  • 26/04/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 26/04/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 17:32

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 26/04/2021 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 16:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 03/03/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO WARKEN

  • 01/03/2021 02:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2021 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2021 18:03

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 13:20

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2021 13:20

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 16:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/02/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 10:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/02/2021 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 09:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 04/02/2021 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 10:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2021 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2021 21:35

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2021 21:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2021

  • 15/01/2021 21:35

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 16:51

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2020 16:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 11:41

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 21:29

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 21:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2020 21:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2020 22:33

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 22:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 18:34

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 13:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/11/2020 19:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2020 12:35

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 21:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 18:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/11/2020 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/11/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/11/2020 10:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 10:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/11/2020 10:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/11/2020 22:42

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 13/11/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 16:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/11/2020 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/11/2020 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 16:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/11/2020 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 07:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 29/10/2020 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/10/2020 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 10:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2020 10:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/10/2020 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/10/2020 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 14:38

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/10/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2020 20:42

    Juntada de PARECER

  • 22/10/2020 20:42

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/10/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/10/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 16:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/10/2020 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 13:51

    Juntada de LAUDO

  • 16/10/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 19:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 15/10/2020 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/10/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 12:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/10/2020 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 12:43

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2020 10:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2020 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/10/2020 20:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2020 14:22

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 14:19

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 28/08/2020 14:10

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 26/08/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/08/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 20/08/2020 15:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/08/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 17:50

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/08/2020 17:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/08/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2020 22:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/08/2020 17:41

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/08/2020 14:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/08/2020 10:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/08/2020 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 16:17

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/08/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2020 13:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/08/2020 13:46

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2020 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 17:40

    APENSADO AO PROCESSO 0003691-08.2020.8.16.0064

  • 04/08/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/07/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 16:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/07/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 15:12

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 23/07/2020 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 15:08

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 23/07/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 20:33

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 20:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2020 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2020 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2020 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2020 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2020 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2020 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 10/07/2020 23:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/07/2020 17:26

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2020 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2020 18:53

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 02/07/2020 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/07/2020 13:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/07/2020 13:44

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2020 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2020 21:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 15:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/07/2020 15:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 01/07/2020 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 23/06/2020 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 13:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/06/2020 11:28

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 11:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/06/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 11:10

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 19/06/2020 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 16:54

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2020 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 16:02

    DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 19/06/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 18/06/2020 18:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2020 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 18:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 17/06/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 15:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/06/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/06/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 13:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/06/2020 13:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/06/2020 13:51

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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