TJPR - 0002334-98.2008.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MEC PREC MECANICA DE PRECISAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 31.228.703/0002-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2023 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 04/05/2023 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

  • 10/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MEC PREC MECÂNICA DE PRECISÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

  • 02/02/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/02/2023 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/01/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/01/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2022 15:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2022 14:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2022 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 15:44

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2022 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 20:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/02/2022 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 19:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/12/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 08:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/11/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002334-98.2008.8.16.0165   Processo:   0002334-98.2008.8.16.0165 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$100.805,38 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   Mec Prec Mecânica de Precisão Industria e Comércio Ltda 1.

    Nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2.

    Diante do exposto, determino a suspensão da presente execução fiscal até a data prevista para o pagamento da última parcela, ou até que o exequente informe eventual descumprimento e rescisão do acordo.

    Caso o exequente não tenha informado a data prevista para o pagamento da última parcela, intime-se para que preste a informação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de os autos permanecerem suspensos por tempo indeterminado até que o exequente informe eventual descumprimento e rescisão do acordo, ou mesmo a quitação do débito.  Isso porque não se deve onerar a Secretaria do Juízo com diligências que não são de sua atribuição, consistentes em sucessivas intimações ao longo do período do parcelamento a cada término do prazo de suspensão requerido sem a estipulação final da data da quitação, para que, só então, o credor promova a fiscalização da regularidade dos pagamentos, medida esta cujo ônus é exclusivamente seu. 3.

    Anote-se a suspensão do feito no sistema PROJUDI.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, data da assinatura digital.

    Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

  • 27/04/2021 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2021 14:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 23:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 01:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2020 15:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/10/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/10/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2019 14:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2019 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2019 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/06/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2019 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2018 17:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/06/2018 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2018 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2018 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2017 11:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2017 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2017 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2017 15:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2017 10:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 22/03/2017 12:44

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2017 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2017 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2016 15:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/07/2016 15:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/07/2016 16:35

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2016 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/07/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2016 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2015 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2015 13:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2015 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2015 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2015 14:11

    APENSADO AO PROCESSO 0002807-79.2011.8.16.0165

  • 30/09/2015 14:07

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2015 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2015 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2015 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2015 14:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/02/2015 19:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/02/2015 15:56

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2014 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2014 14:24

    APENSADO AO PROCESSO 0002662-28.2008.8.16.0165

  • 05/09/2014 14:23

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0002662-28.2008.8.16.0165

  • 05/09/2014 14:22

    APENSADO AO PROCESSO 0002662-28.2008.8.16.0165

  • 05/09/2014 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2014 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2008

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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