TJPR - 0003237-76.2020.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASSIO ROSARIO CALASSARA

CPF *29.***.*23-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2023 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2023 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2023 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/09/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 08:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2022 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 29/03/2022 16:25

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2022 03:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

  • 12/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2021 19:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2021 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2021 13:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/10/2021 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 20:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 19:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/05/2021 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/05/2021 17:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003237-76.2020.8.16.0048   Processo:   0003237-76.2020.8.16.0048 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.075,46 Exequente(s):   Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s):   Cassio Rosario Calassara

    Vistos.   1.

    Tendo em vista a informação de ocorrência de parcelamento da dívida (mov. 14.1) DETERMINO a suspensão dos presentes autos, pelo prazo de 06 (seis) meses. 2.

    Após o transcurso do prazo, intime-se a exequente para se manifestar, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Indefiro o pedido de levantamento de honorários, haja vista que a parte executada sequer chegou a ser citada nos presentes autos, de modo que se revela descabido o pagamento de honorários advocatícios à parte exequente no caso concreto.

    Com efeito, diz o art. 26 da Lei de Execução Fiscal que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

    Ora, tendo havido o pagamento espontâneo antes mesmo da citação, não é dado ao exequente pretender impingir à parte executada qualquer ônus, no que se inclui, naturalmente, os honorários de sucumbência.

    De tal sorte, determino que a importância depositada a título de honorários advocatícios seja devolvida à parte executada, que deverá ser intimada para indicar conta bancária para depósito dos pertinentes valores no prazo de 15 dias.

    Na hipótese de transcorrer in albis o prazo acima, deverá a quantia não reclamada ser revertida ao Funjus, que deve ser oficiado para os devidos fins.

    Intimações e diligências necessárias.   Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.   Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito  

  • 26/04/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/11/2020 14:43

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/11/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/11/2020 15:45

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 14:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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