TJPR - 0000106-19.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON MAURO DE OLIVEIRA ME

CNPJ: 03.960.896/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 08:15

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2024 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2024 08:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

  • 08/07/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2024 10:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2024 16:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2024 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/07/2024 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 06/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2024 03:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2023 14:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2023 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 08:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2022 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2022 12:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2022 17:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/05/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/04/2022 12:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2022 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/04/2022 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000106-19.2020.8.16.0202   Processo:   0000106-19.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$1.446,81 Exequente(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s):   EDSON MAURO DE OLIVEIRA ME Defiro o pedido retro.

    Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito.

    Na mesma oportunidade, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça constatar se a executada está em atividade.

    Realizada a penhora, intime-se o executado para, em querendo, opor embargos.

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema.   Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz de Direito Substituto 

  • 07/03/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2022 18:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/01/2022 18:06

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 02:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000106-19.2020.8.16.0202   Processo:   0000106-19.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$1.446,81 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   EDSON MAURO DE OLIVEIRA ME 1) Em virtude do insucesso dos instrumentos de pesquisa de bens ordinários, defere-se o pedido, logo, apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do executado.

    Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. 2) Em acréscimo, realizou-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente; 3) Com o resultado das pesquisas, o exequente deverá impulsionar o processo.

    Em caso de inércia, cumpra-se a Portaria n. 001/2019 deste Juízo, no que couber; 4) Intime-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 29 de junho de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 30/08/2021 23:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 23:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/06/2021 16:30

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 29/06/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 19:12

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000106-19.2020.8.16.0202   Processo:   0000106-19.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$1.446,81 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   EDSON MAURO DE OLIVEIRA ME 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

    Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 26 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 26/04/2021 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 10:46

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 15:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/03/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 15:42

    Juntada de CUSTAS

  • 10/03/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2021 16:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/01/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/08/2020 11:44

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 20/08/2020 20:19

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 12:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 16/07/2020 20:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/07/2020 11:51

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 11:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/05/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 17:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/05/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2020 17:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/05/2020 14:44

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON MAURO DE OLIVEIRA ME

  • 03/03/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2020 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/01/2020 12:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/01/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 15:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/01/2020 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000724-21.2020.8.16.0183

Cremair dos Santos Araujo

Municipio de Sao Joao

Advogado: Josieli Cristina Tillvitz

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/05/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0002770-08.2021.8.16.0131

Ministerio Publico do Estado do Parana

Marcio Adriano Moresco

Advogado: Pedro Franco de Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/04/2021 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0024532-85.2021.8.16.0000

Estevam Calvo Grigoli

Banco do Brasil S/A

Advogado: Leandro Isaias Campi de Almeida

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/04/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0024306-80.2021.8.16.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria de Fatima Farizel Savedra de Souza

Advogado: Douglas Moreira Nunes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/01/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0042217-78.2012.8.16.0014

Paulo Horto Leiloes LTDA

Carlos Alberto Gomes de Moraes

Advogado: Guilherme Regio Pegoraro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/06/2012 00:00

Exibir Processo