TJPR - 0010112-43.2018.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PORTO UNIAO/ SC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL PRZYSIESNY

CPF *85.***.*47-60

FRANCIELE DAIANE DA ROSA

CPF *10.***.*48-95

EMERSON AFONSO FRONZA

CPF *67.***.*87-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2024 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 25/11/2024 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 25/11/2024 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 25/11/2024 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 25/11/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2024 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2024 17:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/11/2024 14:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/11/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 15:08

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/10/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 14:42

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2024 16:37

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/10/2024 11:27

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 11:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/10/2024 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/10/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/10/2024 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 13:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/10/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2024 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2024 15:45

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 18/10/2024 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2024 13:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2024 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2024 13:59

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 11/10/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2023 13:49

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 05/10/2023 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/10/2023 07:42

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 07:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2023 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/10/2023 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/09/2023 16:46

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 22/09/2023 16:20

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 22/09/2023 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/08/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:18

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2023 14:14

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 31/07/2023 13:15

    Expedição de Carta precatória

  • 28/07/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 22:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2023 22:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2023 13:18

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/06/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/06/2023 16:53

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2023 16:53

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2023 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/06/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2023 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/06/2023 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 15/05/2023 17:20

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/05/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2023 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 12:29

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 12:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 17:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/04/2023 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 20:09

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 20:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2023 20:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 17:03

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/04/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/04/2023 14:56

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2023 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2023 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/03/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 08:09

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 08:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2023 07:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 22/03/2023 13:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 08:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2023 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 00:40

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 00:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/12/2022 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 22:58

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/12/2022 22:57

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2022 22:57

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2022 21:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/10/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 18:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 10/10/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2022 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2022 13:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON AFONSO FRONZA

  • 26/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2022 23:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 08/08/2022 19:01

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 19:01

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 19:01

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 15:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/03/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/03/2022 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 23/03/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 11:43

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2022 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2022 23:06

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 23:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 18:45

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2022 18:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON AFONSO FRONZA

  • 12/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:15

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2022 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 18:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2022 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 20:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 16:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:00

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 15:00

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 15:00

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 15:00

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/01/2022 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2022 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/09/2021 16:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 01:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/08/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON AFONSO FRONZA

  • 25/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 22:20

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 22:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/07/2021 22:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/07/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 17:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/06/2021 17:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/06/2021 16:49

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/04/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010112-43.2018.8.16.0174   I – Cite-se e notifique-se o réu por edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal.

    II – Transcorrido o prazo sem apresentação de defesa prévia, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a referida peça, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 11.343/2006.

    Registre-se que, em se tratando de acusado notificado e citado via edital, tal medida deve ser aplicada, objetivando a regularização do feito para posterior recebimento da exordial acusatória e eventual suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

    Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em Decisão Monocrática proferida pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Recurso Especial nº 1.385.057 – RJ, de 20/10/2017), da qual se extrai o seguinte texto:   (...) Nesse contexto, a aplicação da disciplina trazida no art. 366 do Código de Processo Penal em momento anterior ao recebimento da denúncia, sem que tenha havido prévia citação por edital, viola o disposto na mencionada norma, bem como o rito da Lei de Drogas, divergindo, ademais, da jurisprudência pátria.

    Dessarte, deve o processo retomar o seu rito, nomeando-se defensor para apresentar defesa prévia, os termo do art. 55, §3º, da Lei de Drogas, com exame do recebimento da denúncia e citação dos acusados por edital, conforme dispõe o art. 56 da referida Lei, para só então aferir-se a incidência do art. 366 do Código de Processo Penal. (Grifo nosso)   III – Com a apresentação da defesa prévia, voltem conclusos para análise do recebimento da denúncia.

    União da Vitória, 27 de abril de 2021.

    Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2021 20:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 18:58

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2021 12:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 15:23

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/12/2020 14:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/12/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 12/11/2020 21:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2020 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2020 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 18:02

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2020 17:46

    Expedição de Carta precatória

  • 16/10/2020 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 00:06

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 00:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2020 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2020 20:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 21/09/2020 20:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2020 08:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/09/2020 19:27

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2020 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 17:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/08/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 15:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 21/08/2020 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 12:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2020 08:46

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 10:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/07/2020 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 13:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/07/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 13:40

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 15:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 15:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/05/2020 08:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/05/2020 11:14

    Recebidos os autos

  • 16/05/2020 11:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/01/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2018 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2018 12:33

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 11:11

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2018 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2018 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2018 17:07

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 14:23

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 14:23

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2018 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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