STJ - 0024306-80.2021.8.16.0000

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024306-80.2021.8.16.0000   Recurso:   0024306-80.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Agravante(s):   Maria de Fatima Farizel Savedra de Souza Agravado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria de Fátima Farizel Savedra de Souza, em face da decisão de mov. 131.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0057672-39.2019.8.16.0014, em trâmite perante a Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina, pela qual o MM.

Juízo a quo indeferiu o pedido de reabertura de prazo, nos seguintes termos: “(...) I.

Indefiro o pedido de evento 129.1, considerando que os cálculos já foram apresentados e homologados por este Juízo, sendo a parte exequente devidamente intimada para impugná-los, mas deixou de fazê-lo no prazo legal.

II.

No mais, aguardem-se todos os pagamentos, após, voltem, para extinção. (...)”.

Irresignada, insurgiu-se a parte Agravante, argumentando, em síntese, que: a   r.   decisão   reconheceu   que   o   direito   da   agravante   em impugnar o  cálculo juntado pelo    instituto    agravado    está prescrito,  uma  vez  que  a  agravante  foi  notificada  através  de  um de seus procuradores; realmente  houve   à intimação da  agravante   por um de seus procuradores acerca     do cálculo juntado, entretanto, não houve manifestação acerca do pedido da agravante (seq. 71.1), assim como não  houve  despacho  acerca  da  intimação  da  mesma  para  fins  de dar início à execução; o direito da exequente em dar início à execução somente ocorre após o prazo  da  parte  executada,  ora,  agravada; não  houve  referida  intimação, havendo, portanto, nulidade a partir de então; faltam  valores  e serem quitados pelo instituto agravado; deveria o instituto executado pagar a diferença existente  entre  o  dia  posterior  à  data  da  Cessação  do  Benefício  (24/05/2018)  e  o  dia imediatamente anterior à data da Implantação, portanto, 31/03/2020; foi requerido desde a inicial que as intimações  fossem  publicadas  em  nome  dos  02  (dois)  procuradores  da  agravante,  o que não ocorreu, havendo até a presente data apenas 01 (um) procurador cadastrado Ante o exposto, requereu a concessão do efeito suspensivo; para o final dar provimento ao recurso. É, em síntese, o relatório. 2 – Primeiramente, há que se conhecer do presente recurso na forma dos artigos 1016 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Em relação ao pedido de concessão do efeito suspensivo/ativo, os artigos 1.019, I, do CPC/2015, prevê sua concessão pelo Relator quando a decisão puder resultar lesão grave e de difícil reparação, desde que relevantes os fundamentos apresentados pelo Agravante, no sentido de que demonstre que, não ocorrendo a concessão da tutela antecipada, o eventual provimento do agravo tornar-se-á inútil.

Pois bem, em análise superficial, não se infere dos autos elementos suficientes a indicarem a relevância da fundamentação expendida, pelo que não vislumbro em sede de cognição sumária o preenchimento dos requisitos do periculum in mora, tampouco do fumus boni juris.

A verossimilhança das alegações do agravante, não estão, pelo menos nesse momento processual, suficientes para a concessão do efeito pleiteado, na medida em que, não restou devidamente comprovado o risco de dano irreparável, uma vez que o prosseguimento do feito não é suficiente para a concessão do efeito pleiteado.

Destarte, a decisão atacada não é teratológica e está devidamente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, não se demonstrando, por ora, os requisitos imprescindíveis para a concessão almejada, razão pela qual indefiro o pretendido efeito suspensivo. 3 – Comunique-se ao Douto Juízo Singular o que ora se decide, na forma do artigo 1019, I, do CPC/2015. 4 – Intime-se o Agravado para que apresente resposta ao agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme lhe faculta o artigo 1019, II, do CPC/2015. 5 – A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes.

Curitiba, 27 de abril de 2021.   Ana Lúcia Lourenço Relatora nº1