TJPR - 0005490-77.2017.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MIGUEL ARCANJO CAPRIOTTI

CPF *09.***.*71-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ARCANJO CAPRIOTTI

  • 15/05/2025 23:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/04/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 19:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/11/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ARCANJO CAPRIOTTI

  • 18/04/2024 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/03/2024 03:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 16:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/06/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2023 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 14:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/06/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 23:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 12:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2022 00:22

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 16:40

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 20:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2022 20:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2022 19:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 21/07/2022 19:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 20:49

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/12/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/10/2021 15:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ARCANJO CAPRIOTTI

  • 07/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/04/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005490-77.2017.8.16.0004   Processo:   0005490-77.2017.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MIGUEL ARCANJO CAPRIOTTI Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MIGUEL ARCANJO CAPRIOTI, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual pretende a condenação do Requerido ao fornecimento de 60 (sessenta) frascos do medicamento Zerbaxa (ceftolozane/tazobactan) comercializado pelo Laboratório Merck Sharp e Dohme para o tratamento médico do Requerente.  Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.15).

    As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 6.0).

    O pedido liminar formulado foi deferido (mov. 8.1).

    Os embargos declaratórios opostos foram acolhidos para a correção da decisão inicial (mov. 23.1).

    A parte Requerente apresentou os orçamentos do medicamento em questão (mov. 27.2) e o bloqueio de ativos financeiros do Requerido foi efetuado (mov. 30.1).

    O Estado do Paraná informou que "não dispõe em estoque do medicamento CEFTLOZANO/ TAZOBACTAM 1G+0,5G IV F.A. solicitado, o qual se encontra em processo de compra, na forma da Lei de Licitações nº 8.666/93.

    Com efeito, este ente público já diligenciou no sentido de que seja cumprida a medida liminar deferida" e indicou conta para que o sequestro fosse realizado sem prejudicar recursos públicos conveniados com destinações específicas (mov. 33.1).  Ademais, o Requerido noticiou a interposição de agravo de instrumento (movs. 34.1/34.7).

    Este Juízo manteve a decisão objurgada por seus próprios fundamentos e determinou a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos (mov. 36.1).

    Em grau recursal, o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada foi deferido (mov. 42.3).

    O resultado da pesquisa realizada por meio do Sistema BACENJUD foi acostado ao mov. 58.1, tendo sido expedido alvará (mov. 59.1).

    O Estado do Paraná pugnou pela intimação do Requerente para prestar contas da aquisição do fármaco (mov. 69.1).

    A parte Requerente comprovou que realizou o pedido de importação e o pagamento do medicamento necessário.

    Na ocasião, aduziu que o valor recebido à maior na quantia de R$2.248,08 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e oito centavos) foi depositado em conta judicial (movs. 79.1/79.2 e 83.1/83.2).

    O referido depósito foi acostado ao mov. 84.1.

    Os valores foram devolvidos ao Estado do Paraná (movs. 88.1, 90.1 e 104.1).

    A Secretaria certificou que as contas judiciais apresentam saldo zero (movs. 115.1/115.4).

    O Requerido pugnou pela intimação do Requerente para que informe se necessita de mais unidades do medicamento e, em caso positivo, ressaltou a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito (movs. 133.1/133.2).

    A parte Requerente pleiteou a produção de prova documental, pericial e oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 136.1).

    O membro do Parquet concordou com a produção de provas solicitada pelo Requerente (mov. 139.1).

    Instado (mov. 146.1), o Requerente informou que "apesar do medicamento fornecido ter sido essencial para a sobrevivência do autor, o mesmo não necessita mais do seu uso." (mov. 156.1).

    Diante da notícia, o Requerido pleiteou a extinção do processo sem resolução do mérito e sem ônus para as partes diante da perda superveniente do objeto (mov. 162.1).

    Com tal pleito, anuiu o Requerente (mov. 164.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC).  Passo a fundamentar e decidir. 2.

    Compulsando detidamente os autos, observa-se que o Requerente ajuizou a presente demanda, com o intuito de receber do Estado do Paraná o fármaco necessário para o seu tratamento de saúde.  Após ter obtido êxito na aquisição do medicamento, informou que não necessita mais do seu uso (mov. 156.1), razão pela qual as partes pugnaram pela extinção do feito sem resolução do mérito diante da perda superveniente do objeto (movs. 162.1 e 164.1).

    Diante do exposto, entendo pela perda superveniente do interesse processual, resultando na ausência de condições da ação para prosseguimento da demanda.

    A extinção do feito é medida que se impõe.

    Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. 2. ​​​​​Em razão da causalidade, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do §8º do artigo 85, do CPC, observados o grau de zelo profissional, a natureza e o valor da causa e o trabalho exercido pelo advogado. 3.

    Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Curitiba, data da inserção no sistema.

    Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

  • 26/04/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 18:31

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 21/08/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 18:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/01/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 14:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/07/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 18:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2019 13:57

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 20/05/2019 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 14:10

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ARCANJO CAPRIOTTI

  • 28/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 14:45

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 14:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/11/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ARCANJO CAPRIOTTI

  • 30/10/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ARCANJO CAPRIOTTI

  • 22/10/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 19/10/2018 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 17:56

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/09/2018 14:25

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2018

  • 20/09/2018 14:25

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2018 14:25

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2018 17:18

    Recebidos os autos

  • 02/08/2018 17:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ARCANJO CAPRIOTTI

  • 24/06/2018 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 14:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/06/2018 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ARCANJO CAPRIOTTI

  • 04/06/2018 18:13

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 17:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/04/2018 14:06

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 16:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/04/2018 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 14:18

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 15:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/04/2018 13:30

  • 05/04/2018 14:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/04/2018 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2018 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 15:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/01/2018 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 12:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/01/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2018 17:21

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 16/01/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 16/01/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 14:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/01/2018 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2018 13:53

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2018 13:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/01/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 12:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/01/2018 19:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/01/2018 16:57

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2018 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 15:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2018 14:33

    Recebidos os autos

  • 11/01/2018 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 16:46

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 10/01/2018 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2018 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2017 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/12/2017 17:29

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/12/2017 13:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/12/2017 10:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/12/2017 01:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2017 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2017 12:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/12/2017 12:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/12/2017 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 21/12/2017 09:37

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2017 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/12/2017 17:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/12/2017 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/12/2017 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2017 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 16:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/12/2017 14:07

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2017 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 18:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/12/2017 17:07

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2017 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 17:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2017 16:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 16:16

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2017 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/12/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 15:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/12/2017 17:20

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2017 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/12/2017 16:55

    Recebidos os autos

  • 11/12/2017 16:55

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2017 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2017 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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