TJPR - 0000532-40.2021.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

BETO DE SOUZA DONER

CPF *57.***.*06-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

MUNICIPIO DE PALMAS/PR

CNPJ: 76.161.181/0001-08

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO PARANA

CNPJ: 76.416.866/0001-40

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES/PR

CNPJ: 01.614.415/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2025 17:37

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/02/2025 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2025 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

  • 24/02/2025 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

  • 24/02/2025 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2025

  • 24/02/2025 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

  • 24/02/2025 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 15:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/02/2025 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 13:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/02/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 23:11

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 23:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2025 23:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2025 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2025 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE BETO DE SOUZA DONER

  • 25/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BETO DE SOUZA DONER

  • 16/10/2024 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 23:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 17:55

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2024 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2024 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

  • 23/09/2024 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

  • 23/09/2024 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024

  • 23/09/2024 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

  • 23/09/2024 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

  • 23/09/2024 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 23:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 23:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 14:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/08/2024 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/08/2024 13:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/03/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO PARANÁ REPRESENTADO(A) POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 08/03/2024 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 17:38

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 16:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/02/2024 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 20:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/02/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO PARANÁ REPRESENTADO(A) POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 01/02/2024 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 06:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/01/2024 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/01/2024 15:30

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/11/2023 18:16

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 23:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 20:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 08:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2023 23:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 23:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 23:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 23:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 23:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 20:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2023 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 17:24

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/04/2023 17:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/04/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 13:48

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/03/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 28/03/2023 13:37

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2023 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES/PR

  • 28/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 16:39

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/03/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/03/2023 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 09:02

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 17/02/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 13:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2023 12:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/02/2023 12:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/02/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 16:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/01/2023 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 04:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 04:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 16:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/01/2023 16:27

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 08/12/2022 13:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:09

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/11/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 22:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2022 17:25

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 12:44

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/09/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 16:22

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/07/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 13:31

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/04/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 12:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/03/2022 08:26

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 08:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 02:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 02:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 17/02/2022 16:33

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 19:20

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 19:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2022 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMAS/PR

  • 08/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:30

    Alterado o assunto processual

  • 28/01/2022 15:30

    CLASSE RETIFICADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 28/01/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/12/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 11:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 30/11/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 09/11/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 10:13

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/11/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/10/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 13:13

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/09/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 14:16

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/07/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 14:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BETO DE SOUZA DONER

  • 01/07/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 12:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/06/2021 21:30

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 21:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2021 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 12:59

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/06/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BETO DE SOUZA DONER REPRESENTADO(A) POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 05/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 12:57

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/05/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 Autos nº. 0000532-40.2021.8.16.0123   Processo:   0000532-40.2021.8.16.0123 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Urgência Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   Beto de Souza Doner representado(a) por Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Município de Palmas/PR representado(a) por Ministério Público do Estado do Paraná SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO PARANÁ representado(a) por Ministério Público do Estado do Paraná 1.

    Tendo em vista as informações trazidas no mov. 33.1, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve melhora em seu estado clínico e se ainda há necessidade na realização do procedimento cirúrgico requerido. 2.

    Com a resposta, vistas ao Ministério Público.

    Após, conclusos para decisão. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

  • 17/05/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 Autos nº. 0000532-40.2021.8.16.0123   Processo:   0000532-40.2021.8.16.0123 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Urgência Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   Beto de Souza Doner representado(a) por Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Município de Palmas/PR representado(a) por Ministério Público do Estado do Paraná SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO PARANÁ representado(a) por Ministério Público do Estado do Paraná

    Vistos. 1.

    Tendo em vista que não foi concedido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná no mov. 22 (cf. autos n. 0000596-94.2021.8.16.9000, em apenso), intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento da decisão de mov. 14.1, sob pena de incidência das astreintes já fixadas naquela decisão. 2.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3.

    Diligências legais.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 27/04/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 15:31

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMAS/PR

  • 20/04/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 09:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/04/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO PARANÁ REPRESENTADO(A) POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 30/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/03/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 11:49

    Juntada de PARECER

  • 25/03/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 08:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/03/2021 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 05:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 15:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2021 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2021 15:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/03/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/03/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 14:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/02/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/02/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2021 13:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/02/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/02/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2021 11:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/02/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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