TJPR - 0002127-34.2011.8.16.0088
1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/10/2023 13:27
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
10/10/2023 12:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 01:04
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 12:34
Recebidos os autos
-
09/10/2023 12:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/10/2023 09:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 09:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/10/2023 08:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/10/2023 08:59
Juntada de COMPROVANTE
-
07/10/2023 18:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/10/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 15:29
Expedição de Mandado
-
02/10/2023 12:27
Juntada de COMPROVANTE
-
30/09/2023 18:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/09/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 16:57
Expedição de Mandado
-
12/09/2023 16:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/09/2023 16:37
Expedição de Mandado
-
30/08/2023 21:12
Recebidos os autos
-
30/08/2023 21:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/08/2023 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 12:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/08/2023 00:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/07/2023 17:27
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
03/04/2023 18:14
PROCESSO SUSPENSO
-
01/03/2023 18:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 18:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
01/03/2023 18:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022
-
01/03/2023 18:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023
-
01/03/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 01:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 13:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 18:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/12/2022 17:34
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2022 17:34
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 14:34
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 10:23
Expedição de Mandado
-
05/12/2022 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 15:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 08:09
Recebidos os autos
-
05/12/2022 08:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 13:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2022 09:40
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
02/12/2022 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/12/2022 13:14
Recebidos os autos
-
01/12/2022 13:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/12/2022 09:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 14:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2022 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 13:49
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 13:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 10:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 11:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/09/2022 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2022 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 17:04
Recebidos os autos
-
28/09/2022 17:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 16:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/09/2022 16:13
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
23/08/2022 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/08/2022 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
14/08/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 12:48
Recebidos os autos
-
03/08/2022 12:48
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/07/2022 19:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 18:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/07/2022 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2022 10:56
Conclusos para despacho
-
02/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
13/06/2022 21:14
Recebidos os autos
-
13/06/2022 21:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/06/2022 18:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 12:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2022 23:41
Recebidos os autos
-
06/06/2022 23:41
Juntada de CIÊNCIA
-
06/06/2022 23:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 16:50
Recebidos os autos
-
06/06/2022 16:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/06/2022 14:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
03/06/2022 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 09:40
Conclusos para despacho
-
03/06/2022 09:37
Juntada de Certidão
-
03/06/2022 09:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/06/2022 09:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 09:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
03/06/2022 09:29
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 09:29
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 09:29
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2022 14:15
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
01/06/2022 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2022 01:07
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 16:09
Recebidos os autos
-
31/05/2022 16:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/05/2022 09:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 15:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2022 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 13:56
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 13:54
Juntada de COMPROVANTE
-
26/05/2022 11:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/04/2022 00:36
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 10:59
Expedição de Mandado
-
20/04/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL LUCEKI GRUNBERG
-
19/04/2022 10:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 00:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/04/2022 11:11
Recebidos os autos
-
18/04/2022 11:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 20:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 20:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 20:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 20:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 20:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 15:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
06/04/2022 18:38
Recebidos os autos
-
06/04/2022 18:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/04/2022 08:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 12:43
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 12:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2022 12:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/04/2022 12:40
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
18/03/2022 15:16
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 17:07
Expedição de Mandado
-
15/03/2022 17:47
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 17:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/02/2022 18:28
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
10/01/2022 12:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
06/12/2021 13:09
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
08/11/2021 13:56
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
06/10/2021 13:29
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
29/09/2021 15:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/09/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
29/09/2021 11:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/09/2021 11:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 11:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/09/2021 11:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021
-
29/09/2021 11:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021
-
08/09/2021 17:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
17/08/2021 21:01
Recebidos os autos
-
17/08/2021 21:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/08/2021 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 12:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 13:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 13:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 13:33
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
-
13/08/2021 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/08/2021 18:46
Recebidos os autos
-
12/08/2021 18:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/08/2021 16:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 13:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/08/2021 13:10
Juntada de Certidão DE ÓBITO
-
06/08/2021 17:30
Juntada de Certidão
-
06/08/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/08/2021 13:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
19/07/2021 12:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/07/2021 13:12
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
12/06/2021 09:54
Recebidos os autos
-
12/06/2021 09:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
08/06/2021 12:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/06/2021 12:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/06/2021 12:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
08/06/2021 12:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021
-
08/06/2021 12:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021
-
08/06/2021 01:39
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 15:00
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
07/06/2021 14:57
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
02/06/2021 10:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 20:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/05/2021 15:51
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
13/05/2021 15:47
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
30/04/2021 14:44
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 21:49
Recebidos os autos
-
28/04/2021 21:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/04/2021 13:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 13:04
Expedição de Mandado
-
28/04/2021 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e Anexos desta Comarca sob nº 0002127-34.2011.8.16.0088, em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Rauliandro do Rosário Leão, brasileiro, natural de Guaratuba/PR, filho de Liliane do Rosário e Raulindo Gonçalves Leão, nascido em 06 de janeiro de 1989, residente e domiciliado na Rua Plínio Tourinho, nº 2220 ou Rua Londrina, nº 445, bairro Figueira, nesta Cidade e Comarca de Guaratuba/PR.
O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu acima qualificado, imputando-lhe a seguinte conduta delituosa (seq. 3.9): CRIME ANTECEDENTE Em data não suficientemente esclarecida nos autos, mas certo que no período compreendido entre o ano de 2008 e o 1º trimestre do ano de 2010, a motocicleta Honda CG125 Titan KS, cor verde, ano e modelo 2000, chassi 9C2JC3010YR117336, placa AJJ-4891, teve sinal identificador adulterado (artigo 311 do Código Penal), consistente na substituição de sua placa original pela placa LXN-3101, pertencente, em realidade, à motocicleta Honda NX 150, cor preta, ano e modelo 1990, Renavam n° 0553202073 e chassi n° 9C2KD0101LR104311. 1º FATO: LUIZ CEZAR MOURA HAINOCZ Em meados do mês de março do ano de 2010, na cidade de Joinville/SC, o denunciado LUIZ CEZAR MOURA HAINOCZ adquiriu, em proveito próprio, de pessoa desconhecida, mediante o pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais), a motocicleta Honda CG125 Titan KS, cor verde, ano e modelo 2000, chassi 9C2JC3010YR117336, com a placa adulterada LXN- 3101, assumindo o risco de adquirir produto de crime, posto que adquiriu o veículo sem os devidos documentos (certificado de registro de veículo e licenciamento).
O denunciado trouxe a referida motocicleta para a cidade de Guaratuba/PR e, aqui, a conduziu e a ocultou até meados de setembro do ano de 2010, quando a vendeu para a pessoa de Ademir Silva de Oliveira. 2º FATO: OILSON GONÇALVES PEREIRA Em meados dos meses de setembro e novembro do ano de 2010, nesta cidade e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado OILSON GONÇALVES PEREIRA adquiriu, em proveito próprio, da pessoa de Ademir Silva de Oliveira, mediante o pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a motocicleta Honda CG125 Titan KS, cor verde, ano e modelo 2000, chassi 9C2JC3010YR117336, com a placa adulterada LXN-3101, assumindo o risco de Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS adquirir produto de crime, posto que adquiriu o veículo sem os devidos documentos (certificado de registro de veículo e licenciamento).
O denunciado conduziu e ocultou a referida motocicleta por cerca de 4 ou 5 dias, quando a vendeu à pessoa de Rauliandro do Rosário Leão, mediante a troca por uma máquina de lavar roupas e um aparelho de som. 3º FATO: RAULIANDRO DO ROSÁRIO LEÃO Em meados dos meses de novembro e dezembro do ano de 2010, nesta cidade e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado RAULIANDRO DO ROSARIO LEÃO adquiriu, em proveito próprio, da pessoa de Oilson Gonçalves Pereira, mediante o pagamento de uma máquina de lavar roupas e um aparelho de som, a motocicleta Honda CG125 Titan KS, cor verde, ano e modelo 2000, chassi 9C2JC3010YR117336, com a placa adulterada LXN- 3101, assumindo o risco de adquirir produto de crime, posto que adquiriu o veículo sem os devidos documentos (certificado de registro de veículo e licenciamento).
O denunciado conduziu e ocultou a referida motocicleta por cerca de um mês, quando a vendeu à pessoa de Lúcio Flávio Baptista Arruda, mediante a troca por um veículo Ford Del Rey Ghia, ano 1987, cor vermelha, placa ADS-4573. 4º FATO: LÚCIO FLÁVIO BAPTISTA ARRUDA Em meados de janeiro do ano de 2011, nesta cidade e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado LÚCIO FLÁVIO BAPTISTA ARRUDA adquiriu, em proveito próprio, da pessoa de Rauliandro do Rosário Leão, mediante a troca por um veículo Ford Del Rey Ghia, ano 1987, cor vermelha, placa ADS-4573, a motocicleta Honda CG125 Titan KS, cor verde, ano e modelo 2000, chassi 9C2JC3010YR117336, com a placa adulterada LXN-3101, assumindo o risco de adquirir produto de crime, posto que adquiriu a motocicleta sem os devidos documentos (certificado de registro de veículo e licenciamento).
O denunciado conduziu e ocultou a referida motocicleta por cerca de 4 meses, quando a vendeu à pessoa de Rafael Luceki Grunberg, mediante a troca por um computador, uma impressora e cerca de R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie. 5º FATO: RAFAEL LUCEKI GRUNBERG Na primeira semana do mês de maio do ano de 2011, nesta cidade e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado RAFAEL LUCEKI GRUNBERG adquiriu , em proveito próprio, da pessoa de Lúcio Flávio Baptista Arruda, mediante a troca por um computador, uma impressora e cerca de R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie, a motocicleta Honda CG125 Titan KS, cor verde, ano e modelo 2000, chassi 9C2JC3010YR117336, com a placa adulterada LXN-3101, assumindo o risco de adquirir produto de crime, posto que adquiriu a motocicleta sem os devidos documentos (certificado de registro de Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS veículo e licenciamento).
O denunciado conduziu e ocultou a referida motocicleta por cerca de 1 semana, quando, na data de 14 de maio de 2011, por volta das 18h00min, na Av. 29 de Abril, no centro desta cidade, acabou preso em flagrante pela Polícia Militar, por conduzir referida motocicleta, produto de crime antecedente.
Assim agindo, incorreu o denunciado na conduta expressamente descrita no art. 180, caput, do Código Penal.
Recebida a denúncia em 09 de agosto de 2018 (seq. 14.127.1), foi determinada a citação do réu para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias.
O réu foi devidamente citado, conforme certidão de seq. 69.1, e através da Defensoria Pública, apresentou resposta escrita acusação (seq. 108.1).
Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido ao interrogatório do réu (seq. 179.2, 228.4 e 228.5).
No estágio processual do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes.
As partes apresentaram alegações finais através de memoriais escritos, onde o representante do Ministério Público, entendendo comprovada a materialidade e autoria delitiva, pugnou a condenação do réu nos moldes da denúncia (seq. 256.1).
A defesa, por sua vez, requereu a conversão do julgamento em diligência com a designação de audiência de proposta de suspensão condicional do processo.
No mérito, pleiteou a absolvição do réu pela insuficiência de provas, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Subsidiariamente, pugnou a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena (seq. 275.1).
O julgamento foi convertido em diligência com a expedição de mandado referente a audiência da proposta de suspensão Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS do processo (seq. 278.1 e 243.1).
O réu foi devidamente intimado e não compareceu à audiência (seq. 353.1 e 355.1), determinando-se o prosseguimento do feito (seq. 381.1).
Já tendo sido encerrada a instrução, vieram os autos para a prolação de sentença. É o Relatório.
Decido.
Trata-se da apuração da prática, em tese, do crime de receptação.
Art. 180.
Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, influir para que terceiro, de boa-fé adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O objeto jurídico deste crime é o patrimônio, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa, exceto o autor ou coautor do crime original.
Para o crime em questão é indispensável que o objeto material do delito de receptação seja coisa produto de crime, pois, sem tal pressuposto, não há receptação.
Não basta que seja produto de contravenção. É necessário que se trate de produto de crime mesmo, não compreendendo os instrumentos do delito.
Quanto à natureza ou objetividade do crime original, pode ele ser contra o patrimônio ou não, admitindo-se, até, que haja receptação.
A doutrina aceita como produto de crime o que o substitui.
O crime de receptação é autônomo.
O objeto material deve ser a coisa móvel (ou imóvel mobilizada), sendo imprescindível que se trate de produto de crime.
Embora a lei empregue a palavra “coisa”, entendemos que não se deve interpretá-la como incluindo os imóveis.
A receptação tanto etimologicamente como na acepção usual, tem a significação de dar receptáculo, esconder, recolher.
Não se compatibiliza bens imóveis.
Na receptação própria o crime é material, na receptação imprópria o crime é formal, consumando-se com a conduta idônea a influir, na opinião da maioria dos doutrinadores; todavia, para parte da jurisprudência, é necessário que o terceiro de boa-fé pratique, efetivamente, o ato para o qual foi induzido. É ação pública incondicionada.
Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Pois bem, a materialidade delitiva restou suficientemente comprovada através do Auto de exibição e apreensão na seq. 3.1, p. 15, Laudo de Exame em veículo automotor na seq. 3.3 (p. 07/08) e pela prova oral colhida em juízo.
Concernente à autoria tem-se que esta não restou satisfatoriamente comprovada com as provas amealhadas no processo.
A testemunha, Emerson Eder Giongo, policial militar, ao ser ouvido em juízo afirmou que abordaram a motocicleta em uma blitz; foi constatado que a placa se referia a uma outra motocicleta Bross, não condizendo com a Honda CG 125, verde; não havia nenhum registro no sistema de furto; o indício de adulteração foi porque o veículo estava com a placa de outra motocicleta; que o condutor não era habilitado e a motocicleta estava em atraso.
Ao ser interrogado em juízo, o réu negou a prática do fato, alegando que fez uma troca com Wilson; que deu uma máquina de lavar roupa e um aparelho de som; que não fizeram orçamento do valor, mas era o que ele precisava; que o conhecia de vista da cidade; ele queria uma máquina de lavar para a esposa; quando falou que tinha ele fez a proposta; que a motocicleta era velha e sem documentação; achou que era pizeira; o que vale é se não tiver B.O., e não havia nada; jamais desconfiou que a placa fosse adulterada; que não usou a moto e ela ficou parada; depois trocou com Lucio por um Del Rey Guia 87.
Ao final da instrução processual restou plenamente demonstrado que o réu adquiriu a motocicleta através de troca, entretanto, não restou comprovado que tivesse conhecimento da origem ilícita do bem.
Ao contrário, conforme visto, não havia como o réu desconfiar do fato, eis que, como afirmou, sabia estar comprando um veículo sem documentação, porém ciente que não havia nenhum registro criminal (“B.O.”).
Neste caso, há grande distância entre um carro furtado/roubado e clonado, sendo certo que Rauliandro adquiriu a motocicleta sem saber desta condição.
Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Leciona Guilherme de Souza Nucci: A receptação própria exige o dolo direto.
Não há espaço para o dolo eventual, pois, como consta do art. 180, caput, 1ª parte, do Código Penal, o agente realiza a conduta no tocante à coisa que sabe ser produto de crime.
Logo, é imprescindível a certeza do agente em relação à origem criminosa do bem.
Consequentemente, se o sujeito limita-se a desconfiar da origem criminosa da coisa, sem ter certeza sobre tal circunstância, e mesmo na dúvida a adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, a ele deverá ser imputado o delito de receptação culposa (CP, art. 180, § 3º), pois a receptação própria é incompatível com o dolo eventual. (Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2 – 6ª ed. rev. e atual – São Paulo Método, 2014, p. 679/693/696) Ademais, sabe-se que a compra de veículos nesta situação denominada “pizeira” é uma prática comum que, embora irregular, não é ilegal à luz do Direito Penal.
Destaque-se que apenas o fato de o indivíduo estar na posse de um objeto ilícito não constitui presunção absoluta de sua ciência acerca da origem criminosa, sob pena de se instituir a responsabilidade penal objetiva.
Importante destacar, inclusive, que o tipo penal exige que o agente sabia que a coisa é produto de crime especificamente, não sendo o caso do conhecimento de que a coisa se encontrava irregular administrativamente.
A inversão do ônus da prova, portanto, deve ser conjugada com outros elementos circunstanciais que indiquem o dolo direto do réu.
Na ausência desses elementos, existindo versão plausível e verossímil apresentada que suscite fundada dúvida sobre a prática do delito, esta deve ser apreciado em seu favor.
Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE desconhecimento acerca da origem ilícita do objeto - ACOLHIMENTO - PREÇO DE COMPRA do automóvel COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO - DOCUMENTOS DO VEÍCULO QUE ESTAVAM EM POSSE DO RÉU - CARRO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA DIVERSA DA VÍTIMA - VEÍCULO SEM OCORRÊNCIAS DE FURTO Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS OU ROUBO NO SISTEMA DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ - NARRATIVA DO APELANTE QUE SE MOSTROU VEROSSÍMEL - CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE INDICAM O DESCONHECIMENTO DO RÉU SOBRE SUA PROVENIÊNCIA ILÍCITA - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO NÃO É ABSOLUTA E DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002235- 19.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 16.08.2019) (grifei).
Conforme ensinamento de MIRABETE, o réu não tem o dever de provar sua inocência; cabe ao acusador comprovar sua culpa; 2) para condenar o acusado, o juiz deve ter a convicção de que ele é o responsável pelo delito, bastando, para a absolvição, a dúvida a respeito da sua culpa (in dubio pro reo). ” (MIRABETE, Júlio Fabbrini.
Processo penal, 12ª edição, São Paulo: Atlas, 2001, p. 41/42).
Assim sendo, diante das circunstâncias, entendo haver dúvidas militando em favor do réu, de tal forma que a sua absolvição é imperiosa.
Dito isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a denúncia para o fim de absolver o réu Rauliandro do Rosário Leão nas penas previstas no art. 180, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Dou a presente por publicada no sistema Projudi.
INTIMEM-SE.
Guaratuba, 27 de abril de 2021.
MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO Marisa de Freitas – Juíza de Direito -
27/04/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 18:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2021 16:31
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
13/04/2021 12:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/04/2021 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2021 15:19
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
07/04/2021 15:19
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
05/04/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 16:15
Recebidos os autos
-
26/03/2021 16:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/03/2021 12:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 20:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 20:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2021 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2021 17:46
Conclusos para despacho
-
24/03/2021 17:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
24/03/2021 17:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
24/03/2021 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2021 11:27
Conclusos para despacho
-
24/03/2021 11:27
Juntada de Certidão
-
24/03/2021 11:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 11:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/03/2021 11:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 11:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/03/2021 11:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 11:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/03/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL LUCEKI GRUNBERG
-
20/03/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 21:48
Recebidos os autos
-
11/03/2021 21:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 16:00
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 15:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/03/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2021 10:38
Conclusos para despacho
-
08/03/2021 21:25
Recebidos os autos
-
08/03/2021 21:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/03/2021 00:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 19:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2021 13:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2021 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2021 12:07
Conclusos para despacho
-
22/02/2021 12:05
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2021 22:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
02/02/2021 15:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 15:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/02/2021 15:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 15:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 15:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/02/2021 15:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/11/2020 20:02
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 20:01
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 20:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 18:24
Expedição de Mandado
-
26/11/2020 18:24
Expedição de Mandado
-
26/11/2020 18:24
Expedição de Mandado
-
25/10/2020 01:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 23:21
Recebidos os autos
-
17/10/2020 23:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 19:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2020 19:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 19:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 19:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 19:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 19:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 19:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
14/10/2020 19:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
14/10/2020 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 09:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/10/2020 16:22
Juntada de COMPROVANTE
-
01/10/2020 16:22
Juntada de COMPROVANTE
-
01/10/2020 15:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/10/2020 15:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/09/2020 15:49
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/09/2020 15:48
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/09/2020 15:48
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/08/2020 18:36
Expedição de Mandado
-
24/08/2020 18:36
Expedição de Mandado
-
24/08/2020 18:36
Expedição de Mandado
-
29/07/2020 15:28
Recebidos os autos
-
29/07/2020 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 18:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/07/2020 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 18:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
24/07/2020 17:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
20/05/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL LUCEKI GRUNBERG
-
19/05/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2020 17:49
Recebidos os autos
-
12/05/2020 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 16:06
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2020 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2020 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 15:00
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2020 14:01
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
08/05/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 13:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/05/2020 13:41
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
13/02/2020 17:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/02/2020 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2020 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/02/2020 11:48
Conclusos para despacho
-
03/02/2020 11:48
Juntada de Certidão
-
31/01/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE OILSON GONÇALVES PEREIRA
-
27/01/2020 22:59
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/01/2020 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 16:00
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/12/2019 16:00
Recebidos os autos
-
13/12/2019 14:17
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2019 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 17:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/12/2019 17:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
29/10/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2019 09:50
Juntada de CIÊNCIA
-
19/10/2019 09:50
Recebidos os autos
-
19/10/2019 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 14:07
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2019 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2019 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2019 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2019 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2019 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2019 14:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2019 14:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
18/10/2019 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2019 13:06
Conclusos para despacho
-
18/10/2019 13:05
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
19/09/2019 17:01
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
17/09/2019 17:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2019 11:52
Juntada de COMPROVANTE
-
13/09/2019 20:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/09/2019 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2019 12:43
Juntada de CIÊNCIA
-
01/09/2019 12:43
Recebidos os autos
-
01/09/2019 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 15:34
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2019 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2019 15:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
30/08/2019 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2019 14:14
Conclusos para despacho
-
27/08/2019 18:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2019 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 14:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/08/2019 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 10:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/08/2019 17:00
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/08/2019 15:06
Expedição de Mandado
-
22/08/2019 14:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2019 12:31
Juntada de COMPROVANTE
-
22/08/2019 01:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/08/2019 18:42
Juntada de CIÊNCIA
-
15/08/2019 18:42
Recebidos os autos
-
15/08/2019 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2019 12:30
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2019 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2019 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2019 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2019 18:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2019 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2019 16:21
Conclusos para despacho
-
13/08/2019 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2019 15:29
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/06/2019 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL LUCEKI GRUNBERG
-
05/04/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 20:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 20:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 20:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 20:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 20:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 20:07
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/03/2019 13:15
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2019 12:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2019 17:49
Juntada de Certidão
-
08/02/2019 15:37
Juntada de Certidão
-
08/02/2019 15:35
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
08/02/2019 15:35
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
08/02/2019 14:45
Expedição de Mandado
-
08/02/2019 14:45
Expedição de Mandado
-
08/02/2019 14:45
Expedição de Mandado
-
08/02/2019 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2019 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2019 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2019 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2019 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2019 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2019 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2019 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2019 23:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2019 18:31
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2019 18:04
Expedição de Carta precatória
-
07/02/2019 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2019 17:34
Recebidos os autos
-
07/02/2019 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 17:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2019 17:05
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
07/02/2019 16:42
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
06/02/2019 16:31
Conclusos para decisão
-
31/01/2019 15:23
Recebidos os autos
-
31/01/2019 15:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/01/2019 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2019 17:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2019 17:04
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/01/2019 19:40
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/01/2019 01:02
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2018 19:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2018 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2018 17:23
Conclusos para despacho
-
27/11/2018 14:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2018 17:45
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
22/11/2018 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2018 16:46
Conclusos para despacho
-
21/11/2018 16:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/11/2018 16:39
Recebidos os autos
-
17/11/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 16:06
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2018 13:57
Juntada de Certidão
-
08/11/2018 13:55
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2018 12:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/11/2018 12:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/11/2018 12:41
Juntada de Certidão
-
06/11/2018 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
06/11/2018 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2018 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2018 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2018 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2018 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2018 14:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2018 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2018 12:37
Conclusos para despacho
-
24/10/2018 12:37
Juntada de Certidão
-
23/10/2018 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2018 00:29
DECORRIDO PRAZO DE RAULIANDRO DO ROSARIO LEÃO
-
23/10/2018 00:24
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CEZAR MOURA HAINOCZ
-
23/10/2018 00:21
DECORRIDO PRAZO DE OILSON GONÇALVES PEREIRA
-
02/10/2018 02:01
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2018 01:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2018 15:33
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2018 15:33
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2018 15:32
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2018 14:00
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
20/09/2018 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2018 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2018 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2018 11:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/09/2018 11:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/09/2018 11:52
Juntada de COMPROVANTE
-
20/09/2018 10:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/09/2018 10:07
Juntada de COMPROVANTE
-
20/09/2018 10:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/09/2018 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 09:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/09/2018 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2018 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2018 00:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/09/2018 00:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/08/2018 12:26
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
14/08/2018 17:51
Recebidos os autos
-
14/08/2018 17:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/08/2018 13:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
10/08/2018 13:45
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
10/08/2018 08:49
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
10/08/2018 08:48
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
10/08/2018 08:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
09/08/2018 18:28
Juntada de Certidão
-
09/08/2018 18:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/08/2018 18:26
Expedição de Mandado
-
09/08/2018 18:26
Expedição de Mandado
-
09/08/2018 18:26
Expedição de Mandado
-
09/08/2018 18:26
Expedição de Mandado
-
09/08/2018 18:25
Expedição de Mandado
-
09/08/2018 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 18:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/08/2018 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 18:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/08/2018 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 18:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/08/2018 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 18:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/08/2018 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 18:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/08/2018 18:03
Recebidos os autos
-
09/08/2018 18:03
Juntada de CIÊNCIA
-
09/08/2018 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 15:46
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2018 15:46
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2018 15:46
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2018 15:45
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2018 15:45
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2018 15:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2018 15:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/08/2018 15:45
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/08/2018 15:44
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/08/2018 15:44
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/08/2018 15:44
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/08/2018 15:43
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/08/2018 15:20
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/08/2018 20:21
Juntada de INFORMAÇÃO
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08/08/2018 19:56
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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08/08/2018 19:43
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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08/08/2018 19:34
Ato ordinatório praticado
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08/08/2018 19:33
Ato ordinatório praticado
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08/08/2018 19:32
Ato ordinatório praticado
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08/08/2018 19:32
Ato ordinatório praticado
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08/08/2018 19:31
Ato ordinatório praticado
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08/08/2018 19:29
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
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08/08/2018 19:29
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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08/08/2018 19:28
Ato ordinatório praticado
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08/08/2018 19:12
Ato ordinatório praticado
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08/08/2018 19:11
Ato ordinatório praticado
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08/08/2018 19:11
Ato ordinatório praticado
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08/08/2018 19:11
Ato ordinatório praticado
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08/08/2018 19:07
Ato ordinatório praticado
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08/08/2018 19:03
Ato ordinatório praticado
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08/08/2018 19:02
Ato ordinatório praticado
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08/08/2018 18:56
Ato ordinatório praticado
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08/08/2018 18:48
Ato ordinatório praticado
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08/08/2018 18:48
Ato ordinatório praticado
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08/08/2018 18:46
Juntada de Certidão
-
08/08/2018 18:46
Recebidos os autos
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06/08/2018 12:02
Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
-
10/06/2015 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/06/2015 16:01
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2011
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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