STJ - 0040302-55.2020.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0040302-55.2020.8.16.0000/2   Recurso:   0040302-55.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Cheque Requerente(s):   Rafael Maria da Silva LEVINO MARIANO DA SILVA GENISSE ROSA DA SILVA FRANCIANE APARECIDA DA SILVA MARIA ALAIDE VIANA EDSON LUIZ DA SILVA Requerido(s):   IRMA WAHL DE OLIVEIRA Irma Wahl de Oliveira & Cia RAFAEL MARIA DA SILVA E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o Acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Os recorrentes alegaram violação do artigo 99 do Código de Processo Civil, sustentando que fazem jus ao benefício da assistência judiciária, considerando que não possuem condições de arcarem com as custas em detrimento do próprio sustento Pois bem, no tocante ao benefício da assistência judiciária, o Colegiado deliberou: “A assistência judiciária gratuita está inserida como direito e garantia fundamental do cidadão no inc.

LXXIV, do art. 5°, da Constituição da República, o qual dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

No entanto, o atual Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece os critérios para a concessão da assistência judiciária, como se verifica: (...) Feitas tais considerações, é cediço que, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessitada é aquela pessoa cuja situação financeira não permite o pagamento das custas processuais, sem que haja o comprometimento de sua própria manutenção e/ou de sua família.

Na esteira do atual escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “[...] o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (AgInt no AREsp 1208334/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019).

Ou seja, o indeferimento desse benefício é possível ao Magistrado quando, na forma do art. 99, §2º, do CPC, houver fundada razão capaz de afastar a presunção legal de insuficiência financeira.

No caso dos autos, os recorrentes defendem a necessidade da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita com base no argumento de que “o maior valor de remuneração mensal dos exequentes NÃO chega a R$ 2.000,00, sendo, portanto, impossível para os exequentes arcarem com as custas do processo em detrimento do próprio sustento e de suas respectivas famílias”.

De início, é cediço que a simples declaração de que a parte é incapaz de arcar com as custas processuais não possibilita, por si só, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Dessa forma, é necessária a demonstração da alegada hipossuficiência.

Contudo, nenhum dos documentos apresentados pelas partes é hábil fazê-lo.

Isso porque todos os Agravantes estão auferindo renda mensal que, somadas, ultrapassam R$ 5.000,00.

Com isso, se observa a capacidade das partes de arcar com as custas processuais.

Ademais, tem-se que as partes não colacionaram as respectivas declarações de imposto de renda, não podendo ser verificado se as fontes de renda apresentadas são as únicas fontes de renda das partes.

De qualquer forma, havendo 5 litisconsortes – isso sem contar o Espólio que representam – no polo ativo da demanda, infere-se a possibilidade de rateamento das custas processuais, sendo indevida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes.

Nesse sentido, já decidiu esta E.

Corte: (...) Logo, como os Agravantes não lograram êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência, não merece qualquer reparo a decisão agravada, pelo que sua manutenção é medida que se impõe.”   Como se vê, o entendimento do Colegiado de que a presunção de miserabilidade, a fim de verificar-se a necessidade ou não do deferimento do benefício, possui natureza relativa, podendo ser afastada fundamentadamente, encontra amparo na orientação do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

AFASTAMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

TRATAMENTO MÉDICO.

REEMBOLSO INTEGRAL.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

MAJORAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

VALOR RAZOÁVEL. (...) 2.

A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. (...)” (AgInt no AREsp 1327762/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018)   “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2.

A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.

Precedentes. (...)” (AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018)   Incidente, assim, o veto enunciado pela Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 673.200/PE, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017).

E mais, para dissentir das conclusões do Colegiado de que não restou comprovada a hipossuficiência financeira dos recorrentes seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOAS FÍSICAS.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015.

INEXISTÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF.

REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3.

De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.

Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5.

A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos.

Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020)   Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por RAFAEL MARIA DA SILVA E OUTROS.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02