19/04/2023 11:08

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2022 17:08

Arquivado Definitivamente
03/10/2022 16:44

Recebidos os autos
03/10/2022 16:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/10/2022 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/10/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
22/09/2022 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 18:17

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
21/09/2022 01:09

Conclusos para despacho
10/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
05/09/2022 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 05:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 09:53

Juntada de Certidão
31/08/2022 09:53

Baixa Definitiva
31/08/2022 09:53

Recebidos os autos
31/08/2022 09:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022
25/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
03/08/2022 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 05:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 16:10

Juntada de ACÓRDÃO
01/08/2022 12:37

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO
27/06/2022 05:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 16:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
24/06/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 18:57

Pedido de inclusão em pauta
14/06/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 05:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:19

Conclusos para despacho INICIAL
26/10/2021 13:19

Distribuído por sorteio
26/10/2021 13:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/10/2021 13:19

Recebidos os autos
25/10/2021 17:22

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2021 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/10/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
15/10/2021 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/10/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2021 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/09/2021 05:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000384-36.2021.8.16.0056 Processo: 0000384-36.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.746,69 Autor(s): RONALDO DIAS DOS SANTOS Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de revisão de cláusula contratual c/c. repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente no contrato de financiamento na modalidade cdc, pela qual pretende a parte autora a revisão do contrato firmado entre as partes e a restituição dos valores pagos, tendo em vista que foram cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e cobrança de seguro prestamista pela venda casada. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando a ausência de cláusulas abusivas, bem como não ter cobrado nenhum valor indevido.

Pugnou pela improcedência do feito.

Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera.

Deferida a inversão do ônus da prova, bem como determinado o julgamento antecipado, vieram conclusos para sentença, conforme evento 52.1.

II – FUNDAMENTOS II.1 Do Julgamento Antecipado.

O presente processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento.

II.2 – Da Assistência Judiciária Gratuita Preliminarmente, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (18/03/2016), a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita pode ser alegada como preliminar em contestação, nos termos do art. 337, XIII, CPC.

Consoante ao elencado, ressalto que o art. 98 do Novo Código de Processo Civil estabeleceu que: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Ademais, o art. 99, do Novo Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”.

Destarte, tem-se que cabe ao requerido formular tal pedido bem como toda a prova acerca da inaplicabilidade do benefício.

E, do elencado nos autos, alegações foram lançadas, porém, sem a apresentação de documento ou qualquer outra prova hábil para ensejar a revogação do benefício.

Ademais, o autor apresentou documentos que demonstram a condição em que se encontra, os quais, corroborados às declarações feitas, são capazes de demonstrar a necessidade do deferimento do benefício de gratuidade da justiça.

Portanto, afasto a preliminar arguida.

III – MÉRITO III.1 DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De início, relevante consignar que a relação contratual que envolve as partes configura-se como típica relação de consumo, vez que se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (autor tomou financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, para suprir suas necessidades – destinatário final – e o réu é prestador de serviços bancários).

Por consequência, a lei de regência é o Código de Defesa do Consumidor, que, no seu artigo 6º, inciso V, estabelece que o consumidor tem direito de obter a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas.

Desta feita, considerando ser contrato de consumo, o prévio conhecimento das cláusulas contratuais ou a pretensa “livre pactuação” não são suficientes para tornar incólume a cláusula contratual considerada abusiva.

Isto porque, a nova ratio introduzida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil de 2002, confere prevalência à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual entre as partes, reconhecendo que, quando há uma parte inferior intelectual, econômica ou profissionalmente na relação – tal qual o consumidor frente ao fornecedor – deve haver intervenção estatal para garantir que o mais forte não se sobreponha ao mais fraco.

Frise-se que a revisão de contrato autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor independe da ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que gere vantagem exagerada para uma parte, em detrimento da outra, como exigido pelo Código Civil (artigo 478).

Basta a caracterização de abusividade no contrato, para surgir a possibilidade de revisão.

Neste sentido, já se posicionou o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ARRENDAMENTO MERCANTIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO.

ABUSIVIDADE.

EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO.

NULIDADE DAS CLÁUSULAS.

APELAÇÃO Nº 1: REVISÃO DO CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE REMUNERATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

MÁ-FÉ DO BANCO.

INEXISTÊNCIA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

ADEQUAÇÃO DO ONUS DE SUCUMBENCIA.

DESNECESSIDADE.

APELAÇÃO Nº 2: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ILEGALIDADE DE COBRANÇA PELA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR E EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0708746-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des.

Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 19.01.2011).

Assim, resta evidente a possibilidade de revisão judicial do contrato, em nada sendo prejudicado pela aplicação pura e simples do princípio do “pacta sunt servanda”.

III.2 – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que se refere à cobrança de juros remuneratórios, é entendimento pacífico junto aos tribunais pátrios que não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33 aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Enunciado da Súmula nº 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica, que não aperfeiçoam no caso em espécie. É certo que há possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, quais sejam, quando inexistente o contrato nos autos; quando, havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período.

O STJ solidificou tal entendimento através do enunciado da Súmula 530, que estabelece: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor".

Igualmente, firmou-se o seguinte entendimento quando do julgamento do recurso representativo de controvérsia Resp. nº 1.061.530/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONFIGURAÇÃO DA MORA.

JUROS MORATÓRIOS.

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

Oportuno é o excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf.

Circular nº 2957, de 30.12.1999).

As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:www.bcb.gov.br?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:www.bcb.gov.br?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).

A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado.

Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros.

Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa.

Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo.

Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” Ademais, a fim de se analisar abuso da cobrança de juros é preciso ater-se aos valores praticados no mercado, e para que a taxa de juros contratada se revele abusiva deve exceder a uma taxa referencial estimada pelo Banco Central vez e meia, ao dobro ou triplo.

Neste diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa.

Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo.

Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.

Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.

Acórdão Min.

Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp .971.853/RS, Quarta Turma, Min.

Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais.

A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.

In casu, a taxa de juros anual contratada, em 19/02/2019, de 39,78% (mov. 1.8) se mostra exorbitante em relação à taxa média de juros praticada pelo mercado no mesmo período, na modalidade pessoa física – aquisição de veículos (Cód. 20749), encargo pré-fixado, com taxa média de 22,01%, conforme informações obtidas através do sítio do Banco Central[1], vez que corresponde ao dobro da taxa média praticada no mercado, o que demonstra a abusividade exercida neste contrato.

Em assim sendo, deve haver o recálculo das parcelas do contrato de financiamento com a utilização da taxa de juros anual de 22,01%.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM 15/12/2010 – GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – NATUREZA PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL –DESNECESSIDADE DE MAIOR PRODUÇÃO PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º DO CPC - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRELEVÂNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN – FAIXA DE VARIAÇÃO QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, NA ESPÉCIE – DEVOLUÇÃO DE VALORES – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (...) 3.

Consideram-se abusivos os juros remuneratórios quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período e que exceda a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central do Brasil.

Precedentes do STJ. 4. É devida a restituição simples em relação aos valores cobrados excessivamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE PROCEDENTE O MÉRITO DA PRETENSÃO INICIAL. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010019-75.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 25.10.2018).

Portanto, considerando-se as particularidades do negócio jurídico celebrado, verifica-se que a estipulação dos juros do contrato não se revela razoável em relação à média do período da contratação, já que a taxa aplicada pela instituição financeira excede à uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela praticada no mercado.

Por essa razão, o pedido inicial deve ser deferido para determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à média praticada no mercado à época da contratação, de 22,01% ao ano, com a restituição simples dos valores cobrados excessivamente da parte Autora.

III.3 – Seguro Prestamista No tocante à contratação, em contratos bancários, de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, o STJ fixou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo, conforme tema 972 - RESP 1.639.259/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. [...] 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Assim, e tendo em vista que não há qualquer indicativo nos autos de que este seguro teria sido contratado de forma livre e independente, ou que se teria oportunizado ao consumidor contratá-lo através de uma seguradora ou instituição financeira de sua escolha, nota-se pela ilegalidade da sua cobrança, nos termos do acórdão proferido no RESP 1.639.320/SP, a partir do qual se fixou a tese do Tema 972.

Aliás, o caso em tela é exatamente como aquele levado a julgamento pelo STJ, em que, apesar de ter se conferido ao consumidor optar pelo SIM ou pelo NÃO no contrato, não havia liberdade de escolha de outro contrato.

Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro.

Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora).

Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.

Sobre o caso: Apelação cível. ação revisional de contrato.

TAC E TEC.

DECLARADA a NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.

TARIFAS INEXISTENTES NO CONTRATO.

TARIFA DE CADASTRO. legalidade verificada.

REsp 1.251.331 e 1.255.573. tarifa CORBAN “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”.

CONTRATO CELEBRADO EM 2008.

ANTES DE 25/02/2011.

LEGALIDADE VERIFICADA.

CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 958 DO STJ.

RESP. 1.578.553/sp. tarifa de seguro prestamista. inexistência de escolha pelo consumidor da seguradora responsável. abusividade. conforme tese firmada no tema 972 do stj. resp. 1.639.320/sp.

RECUrso conhecido e parcialmente provido, declarando-se ainda, de ofício, a nulidade parcial da sentença.1.

Conforme se depreende do contrato acostado aos autos (Mov. 37) verifica-se que não houve a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), razão pela qual a declaração de ilegalidade na cobrança das referidas tarifas deve ser considerada nula, posto que o pedido é juridicamente impossível.2.

O Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 28/08/2013, quando do julgamento dos RESP 1251331 e 1255573, decidiu pela legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, tendo em vista que remunera o serviço de pesquisa de dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. º 1.578.553/SP (Tema 958), fixou entendimento de que é válida a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário em contratos celebrados antes de 25/02/2011.

No caso dos autos, tem-se que a despesa CORBAN (correspondente bancário) foi de R$ 560,00, sendo que o contrato foi assinado em 2008, razão pela qual é lícita sua cobrança (Mov. 1.37).4.

No tocante à contratação, em contratos bancários, de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, o STJ fixou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo, conforme tema 972 - RESP 1.639.259/SP.

Assim e tendo em vista que não há qualquer indicativo nos autos de que este seguro teria sido contratado de forma livre e independente, ou que se teria oportunizado ao apelado contratá-lo através de uma seguradora ou instituição financeira de escolha do apelado, nota-se pela ilegalidade da sua cobrança, nos termos do acórdão proferido no RESP 1.639.320/SP, a partir do qual se fixou a tese do Tema 972.

TJPR - 18ª C.Cível - 0004843-60.2010.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 21.10.2019).

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

OCORRÊNCIA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

Assim, impõe-se reconhecer a ilicitude da contratação do "Seguro Prestamista", pois impôs ao consumidor venda casada, ao vincular a contratação à seguradora indicada pela instituição financeira.

IV – DISPOSITIVO Posto isso, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 373, I, ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência: a) reconheço e declaro a ilicitude dos juros remuneratórios incidentes ao ano, ante sua abusividade e, por consequência desta ilegalidade, determino a adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade de operação financeira, apurando-se as diferenças entre os montantes devidos e aquilo que efetivamente foi debitado, condenando a parte ré a restituir, de forma simples, as diferenças cobradas acima da taxa média divulgada pelo BACEN; b) determino a restituição do valor a título da cobrança de “seguro prestamista”, na forma simples, sendo que sobre o valor da referida tarifa, deverá incidir os juros remuneratórios conforme índice contratado, com base no art. 524 do CPC, acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contada a partir da data de cada pagamento indevido, ficando autorizada a compensação (CC/02, art. 368 e ss). Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação de serviços e o bom grau de zelo do patrono do réu, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil.

Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E.

Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo.

Oportunamente, arquivem-se. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries
24/09/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 08:44

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
16/09/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/09/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
20/08/2021 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2021 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 13:37

OUTRAS DECISÕES
16/07/2021 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/07/2021 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
02/07/2021 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/07/2021 09:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/06/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
10/06/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 09:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/06/2021 13:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 17:22

Juntada de Certidão
25/05/2021 11:47

Juntada de Petição de contestação
20/05/2021 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000384-36.2021.8.16.0056 Processo: 0000384-36.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.746,69 Autor(s): RONALDO DIAS DOS SANTOS Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I.

Uma vez que preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e considerando o disposto no art. 334, “caput”, do CPC, deverá a Secretaria promover o agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na modalidade virtual na pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), ficando salientado que o não comparecimento injustificado das partes na audiência inaugural de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8°, CPC).

II.

Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado acerca do agendamento (CPC, art. 334, § 3º), e cite-se a parte ré, por carta com Aviso de Recebimento, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participação na audiência a ser realizada por videoconferência, na data designada junto ao CEJUSC e, se não houver acordo, para ofertar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da respectiva audiência (art. 335, I, CPC), sob pena de revelia. ii.1. Considerando as medidas atinentes à pandemia pelo COVID-19, e a consequente manutenção do teletrabalho pelo Decreto Judiciário 400/2020, saliento que a audiência a ser designada nestes autos seja realizada na forma virtual, através do sistema Microsoft Teams. Informo ainda que, o link de acesso à audiência encontra-se-a disponível no PROJUDI, na área de "PENDÊNCIAS", no link "Acessar", conforme abaixo demonstrado, após o agendamento pela Secretaria: ii.3.

Se o réu ou o advogado não dispuser de algum dos dados mencionados no caput, a informação deve ser prestada ao Juízo.

III.

Advirtam-se ambas as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

IV.

Caso o A.R. retorne negativo, considerando a redação do artigo 334 do Código de Processo Civil, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência de conciliação, proceda a Secretaria o cancelamento da audiência até que a parte autora apresente novo endereço para citação, momento em que os autos deverão ser incluídos novamente em pauta.

V.

Na hipótese de não haver interesse na realização de audiência conciliatória pela parte requerida, poderá indicar seu desinteresse, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), devendo a parte autora ser intimada acerca do pedido de cancelamento, caso não tenha manifestado desinteresse anteriormente. v.1.

Havendo desinteresse mútuo, proceda-se a retirada do processo da pauta do CEJUSC, ficando a requerida advertida desde já que neste cenário, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento citado no item i.1 (art. 335, II, CPC).

VI.

Quando apresentada contestação, intime-se a autora para que apresente Impugnação à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo da parte requerida sem apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, também no prazo de 15 (quinze) dias.

VII.

Apresentada a impugnação, ou decorrido o prazo, intime-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, restando ainda advertidas de que a especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

VIII.

Uma vez comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos e sob as penas da Seção IV, do Capítulo II, do Título I, do Livro III do Código de Processo Civil.

Intimações e diligências necessárias.

Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
06/05/2021 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 15:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/05/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:00

DEFERIDO O PEDIDO
05/05/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/05/2021 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/04/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000384-36.2021.8.16.0056 Processo: 0000384-36.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.746,69 Autor(s): RONALDO DIAS DOS SANTOS Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I.

Defiro o pedido de concessão do prazo de 05 (cinco) dias.

Intimações e diligências necessárias.

Cambé, datado e assinado digitalmente.

Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
27/04/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 01:01

Conclusos para despacho
23/04/2021 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/03/2021 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 13:36

DEFERIDO O PEDIDO
24/02/2021 01:02

Conclusos para despacho
23/02/2021 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/02/2021 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 13:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/01/2021 14:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/01/2021 13:30

Recebidos os autos
25/01/2021 13:30

Distribuído por sorteio
25/01/2021 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/01/2021 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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