TJPR - 0002858-71.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GENTIL VITORINO DOS ANJOS

CPF *71.***.*28-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/05/2023 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

  • 10/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 01/05/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 14/04/2023 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/04/2023 17:50

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/04/2023 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/03/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 16/03/2023 17:53

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2023 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 10:52

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 14/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 14/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GENTIL VITORINO DOS ANJOS

  • 17/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 15:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2023 14:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 15:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59

  • 04/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/10/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2022 14:51

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2022 14:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/09/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 16/08/2022 15:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2022 18:24

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:44

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 13/07/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 25/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 11:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2022 18:01

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 17:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/06/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE GENTIL VITORINO DOS ANJOS

  • 31/05/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE GENTIL VITORINO DOS ANJOS

  • 31/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 28/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 24/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 17:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/05/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2022 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:56

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/04/2022 09:42

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 09:42

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 10:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2022 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 13/04/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 15:28

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 26/03/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE GENTIL VITORINO DOS ANJOS

  • 25/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/03/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2022 11:03

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/03/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 21:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 23:45

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/03/2022 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/03/2022 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2022 16:43

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/02/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/02/2022 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 15/02/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GENTIL VITORINO DOS ANJOS

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 30/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/01/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 20:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/11/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 16:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 17:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 11/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2021 11:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 01/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 20/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002858-71.2021.8.16.0058 Polo Ativo(s): GENTIL VITORINO DOS ANJOS Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A.     I – Depreende-se do contido no evento 22 que a parte ré descumpriu a ordem judicial emanada pela decisão evento 8 (que antecipou os efeitos da tutela).   É a síntese do essencial.   A conduta da ré é inadmissível, cuja caracterização como litigância de má-fé será apreciada quando da sentença, sendo que em razão do descumprimento da decisão liminar deste Juízo elevo a multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao dobro do teto deste Juizado.   Intime-se o procurador judicial da ré para cumprimento imediato da decisão liminar concedida, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação da multa no valor elevado.   II – No mais, aguarde-se o encerramento do Fórum de Conciliação Virtual.   III – Diligências necessárias.     RUI A.

    CRUZ JUIZ SUPERVISOR    

  • 18/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE GENTIL VITORINO DOS ANJOS

  • 13/05/2021 16:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2021 13:56

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/05/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 23:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 23:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 23:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE GENTIL VITORINO DOS ANJOS

  • 07/05/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 27/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44 998166673 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002858-71.2021.8.16.0058 Polo Ativo(s): GENTIL VITORINO DOS ANJOS Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A.     I – Para a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a congruência de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso em tela, a probabilidade do direito advém dos fatos narrados e documentos juntados no evento 1, comprovando o plano de telefonia contratado em que há o benefício de ligações ilimitadas e do regular pagamento das faturas, demonstrando-se convincente, em uma primeira análise, ser injustificada a suspensão ou limitação do uso dos serviços (presunção de boa-fé do reclamante, sob os riscos da litigância de má-fé).

    Já o perigo de dano de difícil reparação decorre do fato de que, não sendo concedida a medida, a permanência da indisponibilidade dos serviços resultará em cobranças por serviços não utilizados, já que se trata de plano de telefonia celular pós-pago.

    Ademais, deve-se destacar que a concessão da medida não causa nenhum prejuízo à ré, pois em eventual improcedência da ação, qualquer dívida legítima poderá ser cobrada.   Destarte, estando presentes os requisitos do artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, concedo a tutela antecipada, para cominar à ré a obrigação de, no prazo de 5 (cinco) dias, reativar todos os serviços telefônicos em nome do reclamante, referentes ao plano contratado, vinculado ao acesso móvel nº 44-99978-8632, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto dos Juizados Especiais.

    II – Cientifique-se a parte reclamante e intime-se a empresa reclamada, na forma da Súmula 410 do STJ (intimação pessoal).

    III – Prosseguindo, cite-se a parte ré, com as advertências legais.

    Quanto à audiência de conciliação, posteriormente o processo poderá ser incluído no fórum de conciliação virtual pelo PROJUDI; ser agendada audiência de conciliação por videoconferência ou outro meio eletrônico; ou designada audiência de conciliação presencial quando reaberta a pauta.   RUI A.

    CRUZ JUIZ SUPERVISOR    

  • 26/04/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:18

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/04/2021 13:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/04/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 12:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 10:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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