TJPR - 0000082-42.2019.8.16.0067

1ª instância - Cerro Azul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOVANIL DE FARIA PINTO

CPF *58.***.*96-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT

CNPJ: 03.829.702/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 18:01

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/08/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2023 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 24/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT

  • 16/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOVANIL DE FARIA PINTO

  • 08/08/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 16:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOVANIL DE FARIA PINTO

  • 19/04/2023 13:41

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/04/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT

  • 07/03/2023 21:21

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 03/03/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 09:33

    Expedição de Carta precatória

  • 28/02/2023 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/11/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT

  • 30/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/09/2022 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 19:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/09/2022 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2022 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/09/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 22:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 23/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT

  • 13/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOVANIL DE FARIA PINTO

  • 02/08/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/07/2022 17:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/07/2022 17:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/07/2022 18:40

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 18:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2022 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 14:22

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 03/06/2022 14:22

    Despacho

  • 03/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT

  • 16/02/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:43

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 31/01/2022 21:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 09:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT

  • 18/10/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/10/2021 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 20:07

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 15:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT

  • 15/09/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT

  • 05/07/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT

  • 20/05/2021 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000082-42.2019.8.16.0067   Processo:   0000082-42.2019.8.16.0067 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$303,91 Exequente(s):   JOVANIL DE FARIA PINTO Executado(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1.

    Trata-se de ação ajuizada por Jovanil de Faria Pinto em face do Detran/MT e do Detran/PR, requerendo o cancelamento de uma multa supostamente não cometida.

    Foi proferida sentença de procedência (mov. 20.1, 22.1 e 35.1) e certificado o trânsito em julgado (mov. 32).

    Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 35.1), foi declarada a incompetência do Juizado Cível e determinada a remessa ao Juizado da Fazenda Pública (mov. 60.1).

    Foi expedido ofício ao Detran/MT para cancelamento da infração (mov. 65.1) e decorrido o prazo sem resposta (mov. 68), foi fixada multa cominatória (mov. 71.1).

    Ao mov. 79.1 foi certificada a existência de um erro de cadastro do advogado do requerido DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, desde a apresentação da contestação no mov. 11.1, o que fez com que todas as intimações expedidas fossem direcionadas para procurador diverso daquele que representa o DETRAN/MT. 2.

    Em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventuais nulidades processuais, considerando a possibilidade de vícios nas intimações e a competência para julgamento.

    Considerando que o procurador do Detran/MT já foi devidamente habilitado, conforme consta da autuação, reputo, por ora, desnecessária a intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação dos procuradores por meio do Projudi. 3.

    Em razão do disposto no item 2, deixo, por ora, de apreciar o pedido de mov. 75.1. 4.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cerro Azul, datado e assinado digitalmente   Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

  • 26/04/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 13:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/10/2020 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT

  • 02/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/08/2020 18:56

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 18:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/08/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT

  • 16/07/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 13:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/05/2020 14:00

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 13:00

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 13:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/05/2020 22:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2020 17:07

    Declarada incompetência

  • 02/03/2020 13:35

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 15:13

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/02/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/02/2020 10:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT

  • 20/01/2020 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 18:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2019 18:40

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:27

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2019 16:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/12/2019 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2019

  • 10/12/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT

  • 04/12/2019 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/11/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2019 14:11

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 14:10

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/10/2019 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2019

  • 02/09/2019 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/08/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT

  • 22/07/2019 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2019 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 14:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/03/2019 17:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/03/2019 17:15

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/03/2019 18:02

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 13:07

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 13:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2019 08:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/02/2019 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/02/2019 10:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

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    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2020

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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