TJPR - 0010124-44.2017.8.16.0028

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICK NASCIMENTO IANSEN

CPF *31.***.*20-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 09:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2023 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 18:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2023 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2023 16:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/08/2023 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 07:06

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 07:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2023 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2023 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2023 11:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2023 16:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2023 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 15:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/04/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2023 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2023 14:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/02/2023 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/02/2023 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/01/2023 16:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/01/2023 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 12:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/12/2022 12:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/12/2022 12:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/12/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/11/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2022 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/11/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 15:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/11/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2022 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2022 15:15

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/11/2022 08:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2022 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 10:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/10/2022 20:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2022 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 19:35

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2021 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 01/09/2021 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 01/09/2021 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 10/05/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de processo criminal autuado sob nº 0010124-44.2017.8.16.0028 em que figura como autor o Ministério Público e réu PATRICK NASCIMENTO IANSEN, brasileiro, natural de Colombo/PR, nascido em 24 de agosto de 1998, com 19 anos de idade na data do fato, filho de Rosangela Nascimento e Rose Iansen, RG nº 13.825.667-7/PR, CPF nº *31.***.*20-64, residente na Avenida São Gabriel, nº 580, bairro São Gabriel, Colombo/PR.

    S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO.

    PATRICK NASCIMENTO IANSEN, acima qualificado, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006, conforme descrição que segue: “Em 22 de novembro de 2017, à 01h00min, em via pública, na Rua Vicente Gorski, nº 30, Bairro Rio Verde, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, o denunciado PATRICK NASCIMENTO IANSEN – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – trazia drogas consigo, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar em quantidade equivalente a (i) 1g (um grama) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Crack, 1PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL dividida em 10 (dez) invólucros individuais (“pedras”), (ii) 0,2 g (zero vírgula dois gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Cocaína, encontrada no bolso interno da jaqueta do denunciado em uma fração individual (“pino”) e (iii) 0,1 g (zero vírgula um grama) da substância entorpecente Cannabis sativa lineu (Maconha) dividida em 1 (um) invólucro individual, causadoras de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, apreendidas em poder do denunciado juntamente a R$ 30,00 (trinta reais) em espécie, conforme Boletim de Ocorrência nº 2017/1360369 de fls. 05/09, Auto de Exibição e Apreensão de fls. 14- 16 e Autos de Constatação Provisória de Substância Entorpecente de fls. 19-24.” O réu foi preso em flagrante delito em 22 de novembro de 2017 (mov. 1.1), tendo sido concedida liberdade provisória em audiência de custódia (mov. 20.1).

    Devidamente notificado (mov. 56.1), o réu apresentou defesa preliminar (mov. 65.1).

    A denúncia foi recebida em 13 de dezembro de 2018 (mov. 71.1).

    Durante a instrução processual, foram ouvidos dois policiais militares, a genitora do réu e o réu foi interrogado (mov. 116.1).

    Laudos definitivos das substâncias apreendidas no mov. 132.

    O Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 137.1). 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL A seu turno, a defesa, em alegações finais, pleiteou a desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei Federal nº 11.343/06 (mov. 141.1). É o relatório.

    Decide-se.

    II – FUNDAMENTAÇÃO.

    Os autos estão em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, vez que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

    Passa-se à análise da materialidade e da autoria dos fatos narrados na denúncia.

    Nesse ponto, embora a prova dos autos indique que as substâncias entorpecentes apreendidas estavam com o réu, como a seguir se demonstrará, não há comprovação segura de que referidas substâncias se destinavam a entrega a terceiros.

    Portanto, não há prova segura da ocorrência do crime previsto no artigo 33, mas sim daquele previsto no artigo 28 da Lei Federal nº. 11.343/2006.

    Em relação a este último, a materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.11), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4 e 28.2), autos de constatação provisória de droga (mov. 1.6, 1.7 e 1.8) e pelos laudos definitivos das substâncias apreendidas (mov. 132).

    Em relação à autoria, embora, como já mencionado, tenha sido demonstrada que as substâncias 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL entorpecentes pertenciam ao réu, não há prova de que não se destinava ao consumo pessoal.

    Nesse sentido, os policiais militares AAnderson Rogerio Rodrigues e Givaldo Aparecido de Oliveira, em Juízo, apresentaram versões semelhantes entre si.

    Relataram que, no dia do fato, estavam em patrulhamento, quando viram o réu e seu irmão andando na rua, os quais demonstraram nervosismo ao perceber a viatura policial, tendo, então, sido realizada a abordagem.

    Afirmaram que foram encontradas drogas e dinheiro no bolso da jaqueta do réu e que, com o irmão dele, nada de ilícito foi encontrado.

    Mencionaram, por fim, que estava somente o réu e seu irmão na rua no momento do fato (mov. 116.2 e 116.3).

    A informante Rosangela Nascimento, genitora do réu, durante a instrução processual, afirmou que o réu era usuário de drogas e que, após o fato, se submeteu a tratamento para o vício em drogas (mov. 116.5).

    O réu, em seu interrogatório judicial, confirmou que estava com as drogas apreendidas no dia do fato, mas que se destinavam ao seu consumo pessoal.

    Relatou que, naquele dia, estava voltando de uma festa com seu irmão e que passaram comprar drogas, tendo sido abordados pela polícia quando voltavam para casa (mov. 116.4).

    Conforme se extrai da prova colhida, não resta dúvida de que as substâncias entorpecentes apreendidas pertenciam ao réu, conforme relatado pelos policiais militares e confirmado pelo próprio réu, o qual confessou que estava com as drogas apreendidas.

    Contudo, como acima mencionado, não há qualquer indicativo nos autos de que as substâncias entorpecentes 4PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL apreendidas não se destinassem ao consumo pessoal do réu, de forma que não há comprovação da traficância.

    Nesse ponto, é certo que a quantidade e a variedade da droga, por si sós, não indicam a traficância.

    Por outro lado, não há nenhum outro elemento indicativo de que o réu estivesse praticando o tráfico de drogas.

    Conforme relatado pelos policiais militares em Juízo, não estava o réu praticando qualquer ato ligado à traficância.

    Este somente foi abordado em razão de ter demonstrado nervosismo.

    Além disso, foi mencionado que estava somente o réu e seu irmão na rua no momento do fato.

    Portanto, não há que se falar em enquadramento da conduta praticada no tipo penal previsto no artigo 33 da Lei Federal nº. 11.343/2006, mas no tipo previsto no artigo 28 do referido diploma legal.

    III – CONCLUSÃO.

    Diante do exposto, DESCLASSIFICA-SE, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal, a imputação contida na denúncia, capitulada como tráfico de drogas, para a infração penal prevista no artigo 28 da Lei Federal nº. 11.343/2006.

    Sem prejuízo, revogam-se as medidas cautelares fixadas em desfavor do réu.

    Condena-se o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr.

    Rafael Oliveira de Carvalho, OAB/PR 43.516, no valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), em observância à Resolução Conjunta nº 15/2019, PGE/SEFA.

    Expeça-se certidão de honorários. 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal, Juízo competente para apreciar a infração de menor potencial ofensivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Colombo, 09 de abril de 2021.

    HERMES DA FONSECA NETO Juiz de Direito 6

  • 27/04/2021 17:26

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/04/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 18:53

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 11:21

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/03/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 15:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/03/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 16:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/03/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2020 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2020 16:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/01/2020 17:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/01/2020 17:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/11/2019 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/10/2019 13:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/09/2019 13:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/08/2019 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICK NASCIMENTO IANSEN

  • 07/08/2019 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2019 15:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/08/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2019 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2019 23:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2019 23:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2019 14:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/06/2019 15:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/06/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 15:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/05/2019 15:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2019 17:29

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 17:29

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 16:39

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/04/2019 17:41

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/04/2019 17:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/03/2019 13:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/02/2019 16:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/02/2019 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2019 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/02/2019 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 13:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/01/2019 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 19:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/01/2019 16:37

    Recebidos os autos

  • 21/01/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2019 16:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/01/2019 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/01/2019 14:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/12/2018 17:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/12/2018 16:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/12/2018 14:37

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2018 13:31

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2018 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/12/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2018 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 11:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2018 15:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/10/2018 14:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/10/2018 12:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/10/2018 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 18:50

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2018 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 18:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 15/10/2018 17:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/10/2018 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 17:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2018 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2018 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2018 11:28

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 11:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/09/2018 14:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/08/2018 14:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/07/2018 14:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/06/2018 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/05/2018 15:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/04/2018 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/03/2018 15:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/02/2018 16:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/01/2018 13:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/12/2017 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2017 12:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2017 18:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2017 18:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/12/2017 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/11/2017 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/11/2017 12:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/11/2017 12:42

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2017 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 16:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 24/11/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 13:06

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 24/11/2017 13:06

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 23/11/2017 17:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 23/11/2017 17:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2017 16:56

    Recebidos os autos

  • 23/11/2017 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2017 14:30

    Recebidos os autos

  • 23/11/2017 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2017 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/11/2017 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2017 17:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/11/2017 16:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/11/2017 16:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/11/2017 16:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/11/2017 16:30

    Recebidos os autos

  • 22/11/2017 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2017 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 22/11/2017 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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