TJPR - 0027570-49.2020.8.16.0030
1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2023 13:23
Arquivado Definitivamente
-
05/09/2023 13:43
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
04/09/2023 13:14
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 15:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/08/2023 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2023 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 09:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 14:17
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
24/05/2023 15:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2023 15:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 16:42
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 15:11
Juntada de Certidão
-
11/05/2023 15:11
Recebidos os autos
-
07/05/2023 12:56
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
05/05/2023 18:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/05/2023 18:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023
-
19/04/2023 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2023 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2023 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2023 15:11
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
03/04/2023 12:21
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
30/03/2023 10:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2023 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2023 12:35
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 12:34
Processo Reativado
-
11/03/2023 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
07/03/2023 15:37
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2023 09:53
Recebidos os autos
-
28/02/2023 09:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
22/02/2023 16:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/02/2023 16:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023
-
04/01/2023 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2022 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 15:29
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
14/12/2022 16:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
14/12/2022 16:34
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
26/09/2022 13:12
Conclusos para decisão
-
23/09/2022 16:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
19/09/2022 15:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/09/2022 14:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE KELVIN HENRIQUE MAC DE OLIVEIRA
-
29/08/2022 20:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 16:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/08/2022 16:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/08/2022 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 17:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/08/2022 17:25
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
30/06/2022 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2022 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 15:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
26/05/2022 19:56
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/05/2022 15:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/05/2022 16:43
Conclusos para decisão
-
23/05/2022 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 17:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
11/05/2022 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2022 13:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2022 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2022 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2022 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2022 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 14:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/05/2022 11:51
Conclusos para decisão
-
03/05/2022 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
02/05/2022 21:46
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
02/05/2022 14:47
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 10:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/04/2022 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
29/04/2022 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 13:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
29/04/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 10:12
INDEFERIDO O PEDIDO
-
08/04/2022 16:34
Conclusos para decisão
-
07/04/2022 09:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 11:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2022 06:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 13:21
OUTRAS DECISÕES
-
08/02/2022 12:09
Conclusos para decisão
-
27/01/2022 11:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/12/2021 20:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2021 15:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/10/2021 05:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 17:54
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/10/2021 13:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/09/2021 12:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/09/2021 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2021 01:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2021 12:51
Juntada de Petição de laudo pericial
-
28/07/2021 20:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/07/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 11:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/07/2021 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2021 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2021 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 21:31
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
28/06/2021 20:12
OUTRAS DECISÕES
-
28/06/2021 13:48
Conclusos para decisão
-
24/06/2021 15:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/06/2021 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 17:00
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/06/2021 12:38
Conclusos para decisão
-
13/06/2021 12:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/06/2021 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 12:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 18:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2021 15:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/04/2021 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027570-49.2020.8.16.0030 Processo: 0027570-49.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$26.618,43 Polo Ativo(s): Kelvin Henrique Mac de Oliveira Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Vistos...
Trata-se de reclamação onde requer a parte autora, em síntese, o reconhecimento de seu direito de recebimento de adicional de insalubridade e penosidade, pois afirma laborar em local que a expõe a fatores de forma contínua e permanente.
A parte ré apresentou contestação, sendo impugnada pela parte reclamante.
Passo ao saneamento do feito. 1.
Dos pontos controvertidos Defino os seguintes pontos controvertidos, os quais deverão ser esclarecidos a partir da prova pericial: a) se a parte reclamante trabalha em condições de insalubridade e/ou penosidade, em contato habitual e permanente com agentes, biológicos, químicos ou físicos, e a quais deles está exposta; b) caso o local seja insalubre e/ou penoso, esclarecer qual o período das atividades realizadas (ex.: uma vez por semana, todos os dias). c) o grau de insalubridade e/ou penosidade na atividade exercida; d) a utilização/fornecimento de EPI’s: se eram fornecidos equipamentos e de que tipos. 2.
Das provas Ante os pontos controvertidos referidos, determino a realização de prova pericial.
A parte reclamante postulou pela realização prova pericial, cabendo a esta custear a perícia (artigo 95 do Código de Processo Civil).
Todavia, não tendo a parte, a princípio, condição financeira de arcar com a despesa do perito, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, devendo tal encargo ser suportado pelo Estado do Paraná (art. 95, § 3º, II do CPC).
Sendo assim, consigno desde já que o pagamento dos honorários periciais ocorrerá tão somente ao final do processo, inviabilizando, portanto, a antecipação do valor. 2.1.
Nomeio como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça Sr.
MARCO ANTONIO PACIFICO DA COSTA, o qual poderá ser contatado pelo email: [email protected].
Como já mencionado no item ‘1’, o perito deverá apurar se a parte reclamante trabalha em condições de insalubridade, o grau de exposição, se há fornecimento de EPI’s e se tais equipamentos são capazes de suprimir a insalubridade ou reduzi-la.
Ressalta-se que o prazo para apresentação do laudo será fixado posteriormente.
Intime-se o Sr. perito para que diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, cientificando-o que poderá ser convocado para eventuais esclarecimentos em futura audiência de instrução. 2.2.
Intimem-se as partes para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do disposto no artigo 465, §1º do Código de Processo Civil. 3.
Do pedido de audiência de instrução e julgamento Verifica-se, ainda, que a parte autora formulou pedido de designação de audiência de instrução e julgamento.
Sobre a questão, dispõe o artigo 477, §3º do CPC que na hipótese de ainda permanecerem dúvidas quanto ao conteúdo do laudo pericial, a apresentação de quesitos adicionais poderá ser feita em sede de eventual audiência de instrução: Art. 477.
O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. – grifei.
Desse modo, com a apresentação do laudo e, havendo ainda a necessidade de esclarecimentos, oportunamente, poderá a parte reiterar o pedido de designação de audiência.
Sendo assim, por ora, cumpra-se o determinado no item ‘2’.
Posteriormente, retornem os autos conclusos para decisão. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito -
27/04/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 17:19
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 16:26
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
22/03/2021 15:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/03/2021 16:25
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
18/03/2021 16:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 10:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 11:27
Juntada de Petição de contestação
-
24/01/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
08/01/2021 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2021 14:12
Conclusos para despacho
-
09/12/2020 20:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2020 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2020 14:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
04/11/2020 12:54
Recebidos os autos
-
04/11/2020 12:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
04/11/2020 11:05
Distribuído por sorteio
-
04/11/2020 11:05
Recebidos os autos
-
04/11/2020 11:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/11/2020 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2020
Ultima Atualização
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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