TJPR - 0001805-41.2020.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MARLENE WENDT-ME

CNPJ: 18.334.435/0001-38

MARLENE WENDET

CPF *67.***.*08-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEREZINHA APARECIDA DOS SANTOS

CPF *31.***.*76-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2023 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2023 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 28/02/2023 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 28/02/2023 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 18/01/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/11/2022 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2022 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/09/2022 17:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE WENDT-ME

  • 03/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 15:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/01/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 11:56

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 16/08/2021 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE WENDT-ME

  • 11/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/07/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 10:43

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/05/2021 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/05/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 17:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 13:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 21/05/2021 13:46

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-14-12 Autos nº. 0001805-41.2020.8.16.0074   Processo:   0001805-41.2020.8.16.0074 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$479,54 Exequente(s):   Marlene Wendet Executado(s):   TEREZINHA APARECIDA DOS SANTOS DESPACHO   1.

    Tendo em vista a certidão de mov. 10.1, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, esclarecer se exerce atividade empresarial, ainda que na condição de empresário individual, caso em que deverá informar o respectivo CNPJ e promover a alteração do polo ativo da demanda.

    Isso porque, nos termos do Enunciado Cível nº 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa, empresa de pequeno porte, ou empresário individual no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. É necessário, portanto, que o crédito cobrado tenha relação com a atividade empresaria especial (EPP, MP ou Empresário individual).

    Tal medida não se mostra desarrazoada, eis que é sabido que mesmo as microempresas devem registrar suas operações com documentos fiscais válidos.

    Assim, por motivo de justiça, de respeito à boa fé e ao interesse público tributário, e para impedir que quem não emita documentos fiscais venha a Juízo cobrar por créditos decorrentes de operações sonegadas ao Fisco, é necessária, ainda, que a parte exequente junte o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

    Caso a parte autora não exerça atividade empresaria, deverá comprovar a origem do débito perseguido na presente ação. 2.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.   Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 27/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:29

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/04/2021 16:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/09/2020 16:20

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2020 23:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2020 23:15

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 19:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2020 16:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/06/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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