TJPR - 0001828-84.2020.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MARLENE WENDT-ME

CNPJ: 18.334.435/0001-38

MARLENE WENDET

CPF *67.***.*08-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROZEMA DEBALDI BERNARDI

CPF *45.***.*96-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 14:09

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2025 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2025 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2025

  • 07/07/2025 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2025

  • 16/06/2025 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/06/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 14:25

    Homologada a Transação

  • 11/06/2025 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/06/2025 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2025 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/05/2025 17:29

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/03/2025 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2025 14:33

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 12:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/06/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 18:41

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2024 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/12/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 14:59

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/11/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 09/11/2023 12:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/11/2023 17:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/10/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 29/09/2023 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 13:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 30/05/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROZEMA DEBALDI BERNARDI

  • 14/12/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 21:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 17:33

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 14:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/01/2022 16:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/01/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:22

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 11:56

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 16/08/2021 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE WENDT-ME

  • 11/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 11:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/06/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 10:58

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/05/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/05/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 13:52

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 13:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 18/05/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-14-12 Autos nº. 0001828-84.2020.8.16.0074 Processo:   0001828-84.2020.8.16.0074 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$223,89 Exequente(s):   Marlene Wendet Executado(s):   ROZEMA DEBALDI BERNARDI DESPACHO   1.

    Tendo em vista a certidão de mov. 10.1, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, esclarecer se exerce atividade empresarial, ainda que na condição de empresário individual, caso em que deverá informar o respectivo CNPJ e promover a alteração do polo ativo da demanda.

    Isso porque, nos termos do Enunciado Cível nº 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa, empresa de pequeno porte, ou empresário individual no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. É necessário, portanto, que o crédito cobrado tenha relação com a atividade empresaria especial (EPP, MP ou Empresário individual).

    Tal medida não se mostra desarrazoada, eis que é sabido que mesmo as microempresas devem registrar suas operações com documentos fiscais válidos.

    Assim, por motivo de justiça, de respeito à boa fé e ao interesse público tributário, e para impedir que quem não emita documentos fiscais venha a Juízo cobrar por créditos decorrentes de operações sonegadas ao Fisco, é necessária, ainda, que a parte exequente junte o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

    Caso a parte autora não exerça atividade empresaria, deverá comprovar a origem do débito perseguido na presente ação. 2.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 27/04/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:29

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/04/2021 16:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/09/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2020 23:43

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 23:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/07/2020 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 19:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2020 09:51

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2020 09:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2020 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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