22/05/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 13:21

Recebidos os autos
19/05/2023 13:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/05/2023 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2023 11:56

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:22

Recebidos os autos
13/03/2023 10:22

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/03/2023 13:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/01/2023 16:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/11/2022 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 12:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/11/2022 12:15

Juntada de ACÓRDÃO
16/09/2022 13:42

Baixa Definitiva
16/09/2022 13:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
16/09/2022 13:42

Recebidos os autos
16/09/2022 13:35

Juntada de Certidão
06/09/2022 09:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/09/2022 09:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/07/2022 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 13:58

Recebidos os autos
20/07/2022 13:58

Juntada de CIÊNCIA
20/07/2022 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 15:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 20:38

Juntada de ACÓRDÃO
18/07/2022 11:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/07/2022 11:04

Sentença CONFIRMADA
18/07/2022 11:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/06/2022 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 14:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59
06/06/2022 16:14

Pedido de inclusão em pauta
06/06/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 16:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/05/2022 15:38

Recebidos os autos
23/05/2022 15:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/05/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 17:02

Conclusos para despacho INICIAL
29/04/2022 17:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/04/2022 17:02

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
29/04/2022 17:02

Recebidos os autos
29/04/2022 15:53

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/02/2022 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 08:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2021 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/11/2021 19:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021
30/11/2021 19:19

Baixa Definitiva
30/11/2021 19:19

Recebidos os autos
30/11/2021 19:18

Juntada de Certidão
30/11/2021 13:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/11/2021 00:53

DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ
29/11/2021 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2021 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 19:18

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/10/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/10/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 10:19

Recebidos os autos
01/10/2021 10:19

Juntada de CIÊNCIA
01/10/2021 09:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 18:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 08:00

Juntada de ACÓRDÃO
20/09/2021 10:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
31/08/2021 15:15

Recebidos os autos
31/08/2021 15:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/08/2021 15:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
30/07/2021 20:03

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 20:03

Pedido de inclusão em pauta
06/07/2021 11:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/07/2021 19:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/07/2021 19:06

Recebidos os autos
05/07/2021 19:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 01:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 13:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2021 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 15:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2021 12:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2021 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 12:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2021 01:21

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 11:02

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
15/06/2021 12:28

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/06/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
11/06/2021 18:04

Não Concedida a Medida Liminar
11/06/2021 01:05

Conclusos para decisão
10/06/2021 19:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 13:41

Conclusos para despacho INICIAL
10/06/2021 13:41

Distribuído por sorteio
10/06/2021 12:39

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2021 21:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/06/2021 21:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/06/2021 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 10:41

MANDADO DEVOLVIDO
28/05/2021 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 12:21

Expedição de Mandado
26/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
26/05/2021 15:57

Juntada de INFORMAÇÃO
26/05/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 18:14

Concedida a Medida Liminar
25/05/2021 01:01

Conclusos para decisão - LIMINAR
24/05/2021 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001997-68.2021.8.16.0193 Processo: 0001997-68.2021.8.16.0193 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): FERNANDA CAROLINA CARVALHO Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1.

Intime-se a impetrante para que emende a petição inicial no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 321 do CPC, juntando cópia do processo administrativo, porquanto somente juntado o protocolo e a decisão. 2.

Após, voltem conclusos para análise da liminar. 3.

Defiro a justiça gratuita. 4.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 05 de maio de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito
06/05/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 19:44

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 15:42

Conclusos para decisão - LIMINAR
04/05/2021 15:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Processo: 0001997-68.2021.8.16.0193 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): FERNANDA CAROLINA CARVALHO Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1.

Concedo ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 98 do mesmo diploma legal. 2.

FERNANDA CAROLINA CARVALHO impetrou mandado de segurança contra os atos praticados DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ e DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ.

Sustentou que houve a negativa do Impetrado para exercer a atividade do despachante na Cidade de Curitiba, alegando que as atividades de despachantes de trânsito no Estado do Paraná estão regulamentadas pela Lei nº 17.682/2013 que dispõe os requisitos legais e, dentre eles, a habilitação através de concurso de provas e títulos.

Informa que houve violação do seu direito líquido e certo, considerando que há decisões pacíficas no Supremo Tribunal Federal no sentido de que os Estado não possuem competência para legislar sobre a matéria.

Desta forma, entende que o indeferimento do credenciamento ofende os dispostos no art. 22, XI e XVI da Constituição Federal.

Pediu concessão de liminar para o fim de que o impetrado DETRAN/PR, promova os procedimentos de credenciamento do impetrante na qualidade de despachante. É o relatório.

DECIDO. 3.

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança deverão estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se esse vier a ser reconhecido somente quando da decisão de mérito, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a decisão definitiva.

No caso dos autos, denota-se que estão presentes os requisitos para concessão da liminar.

Observa-se que a impetrante busca o seu credenciamento como despachante do DETRAN, independentemente de concurso, uma vez que tal requisito foi estipulado pelo Estado, o qual não possui competência para legislar sobre a matéria.

Desta forma, verifica-se que não há pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma propriamente dita, mas apenas a aplicação do dispositivo no caso concreto, o que autoriza o ajuizamento do Mandado de Segurança.

Da análise do caderno processual, verifica-se que a agravante formulou, perante o DETRAN, pedido administrativo de credenciamento para despachante de trânsito (mov. 1.10).

Contudo, o requerimento foi indeferido nos seguintes termos: “Em atenção ao que consta no protocolo mencionado acima, quanto ao seu pedido de credenciamento como Despachante de Trânsito, após análise dos documentos que constam no processo, temos a informar que a profissão de Despachante de Trânsito no Estado do Paraná é regulamentada pela Lei Estadual nº 17.682/2013.

Nesse sentido, cumpre registrar que TODOS os aspectos previstos na normativa devem ser cumpridos para o credenciamento, sem qualquer exceção”.

Nos termos do artigo 4º e 7º da Lei Estadual nº 17.682/2013 preveem os requisitos para habilitação e credenciamento de despachante de trânsito junto ao DETRAN-PR nos seguintes termos: “Art. 4º.

O credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos.

Art. 7°.

O concurso será de provas escritas e de títulos, conforme regulamento, obedecidos os seguintes requisitos: [...]” No entanto, ao que tudo indica, a Lei Estadual em tela, ao estabelecer a dita limitação ao exercício da atividade de despachante, está revestida de inconstitucionalidade formal, uma vez que o Ente Estadual não possui competência para legislar sobre profissão, que é privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso XVI da Carta Magna, in verbis: “Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.” Aliás, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4387/SP, considerou inconstitucional a regulamentação da atividade de despachante feita pelo Estado de São Paulo (situação idêntica ao que ocorre no Estado/PR), senão vejamos: “Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo.

Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual.

Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88).

Ratificação da cautelar.

Ação julgada procedente. 1.

A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício.

Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício da profissão.

Precedentes.

A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2.

O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna 3.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 4387, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014)”. (destaquei) Nesse sentido, há vários precedentes do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DESPACHANTE DO DETRAN – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE AUTORIZOU O CREDENCIAMENTO DO IMPETRANTE - ALEGAÇÃO DE DISCUSSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO AO DETRAN - EFEITOS INDIVIDUAIS E CONCRETOS DA LEI – IMPUGNAÇÃO CABÍVEL NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE INDEFERIDO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 4° A 7° DA LEI ESTADUAL N° 17.682/13 ESTABELECIDOS EM AFRONTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES – ART. 22, I E XVI, DA CF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0060696-83.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 12.04.2021) - (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA.

IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO.

HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN.

INDEFERIMENTO DO PLEITO, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13.

ATO APARENTEMENTE ILEGAL.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09. LIMINAR DEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0011386-11.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 31.08.2020) - (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN – INDEFERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – ARTIGOS 4º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 – ALEGADA INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAR LEI EM TESE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA – INOCORRÊNCIA – ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO – INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS EVENTUALMENTE RECONHECIDA DE FORMA INCIDENTAL – POSSIBILIDADE – ATO COATOR APARENTEMENTE ILEGAL – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O CREDENCIMENTO DE DESPACHANTES – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – CONCESSÃO DA LIMINAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A Súmula 266 do STF veda a impetração de mandado de segurança contra lei em tese.

No caso dos autos, contudo, o mandado de segurança se volta contra o ato que indeferiu seu pedido de credenciamento como despachante.

Eventual declaração de inconstitucionalidade de lei será declarada de forma incidental, o que é permitido.

Demonstrada a inconstitucionalidade da Lei Estadual que trata de matéria de competência privativa da União, resta configurada a ilegalidade do ato que exige concurso público para credenciamento de despachante junto ao Detran. (TJPR - 4ª C.Cível - 0035316-58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 08.03.2021) - (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA.

IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO.

HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL.

CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 4º.

E 7º.

DA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13.

ATO APARENTEMENTE ILEGAL.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09.

LIMINAR DEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0047753-68.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 20.04.2020) - (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

VIA ELEITA ADEQUADA.

ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PLEITO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO FORMULADO PELO AGRAVANTE EM VIA ADMINISTRATIVA.

INDEFERIMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL N° 17.682/2013.

ATO, EM PRINCÍPIO, ILEGAL.

NORMA QUE PREVÊ REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE QUE SERIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

PRECEDENTE DO STF.

PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURES DEMONSTRADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO .

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001952-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 10.08.2020) – (destaquei) De qualquer modo, levando em conta a inconstitucionalidade da norma ora invocada, a autoridade coatora não pode utilizá-la como alicerce para a negativa do pedido da parte impetrante.

Desta forma, pelo regramento estadual indicado, nota-se que há uma espécie de vedação dirigida a um particular para que atue como despachante, o que representa violação ao princípio atinente ao exercício da profissão, este patente na Lei Maior em vigor.

Presente também o periculum in mora, haja vista que a impetrante se encontra impossibilitada de exercer o ofício de despachante, o que lhe é garantido pelo artigo 5.º, inciso XIII da Constituição Federal, causando inegáveis prejuízos (ao que parece é o único meio de renda conforme se vê pela CTPS de mov. 1.8). 3.1.

Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, por entender que restou configurado, a contento e “a priori”, o relevante fundamento e o perigo da demora, com atenção ao contido no artigo 7.º, inciso III da Lei n.º 12.016/2009 (LMS), para o fim de determinar ao DETRAN/PR, por meio da autoridade impetrada, que promova (no prazo de quinze dias) os procedimentos de credenciamento da impetrante na qualidade de despachante, de modo a garantir o afastamento dos efeitos restritivos previstos na Lei Estadual n.º 17.682/2013. 4.

Após, requisite-se da autoridade apontada como coatora, via mandado, com a liminar, juntando as cópias necessárias, as informações no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com a disposição contida no artigo 7.º, inciso I da Lei n.º 12.016, de 07/08/2009, dando-se ciência ao Detran/PR (artigo 7.º, inciso II da Lei n.º 12.016/2009). 5.

A Secretaria deverá atender ao disposto no artigo 11 da Lei n.º12.016/2009. 6.

Em seguida, abra-se vista ao Representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, como determina o artigo 12 da citada Lei Extravagante, devendo ser observado o contido no parágrafo único deste dispositivo legal. 7.

No caso de juntada de documentos novos pela autoridade impetrada ou pela pessoa jurídica, abra-se vista à parte impetrante para manifestação (artigo 437, §1.º do Código de Processo Civil).

Intimações e diligências necessárias.

Colombo, datado e assinado digitalmente.

Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito Substituta
03/05/2021 18:21

Recebidos os autos
03/05/2021 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2021 13:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/05/2021 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 19:55

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
30/04/2021 14:53

Conclusos para despacho
29/04/2021 19:47

Concedida a Medida Liminar
28/04/2021 14:49

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/04/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Processo: 0001997-68.2021.8.16.0193 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): FERNANDA CAROLINA CARVALHO Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1.

Faculto ao Impetrante a emenda da exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil), para que junte a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. 2.

No mesmo prazo, o impetrante deverá demonstrar que esgotou todos os recursos administrativos contra a decisão administrativa do Impetrado (art. 5º, inciso I da Lei nº 12.016/09).

Intimações e diligências necessárias.

Colombo, datado e assinado digitalmente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito Substituta
27/04/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 13:24

Conclusos para decisão - LIMINAR
27/04/2021 11:50

Recebidos os autos
27/04/2021 11:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/04/2021 21:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2021 21:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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