TJPR - 0004965-03.2019.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ERIK PIMENTEL AMORIM

CPF *10.***.*27-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 22:19

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/03/2024 21:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2024 21:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2024

  • 22/03/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 13/03/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 20/02/2024 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 17:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/02/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/01/2024 03:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 13/12/2023 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 31/10/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 30/10/2023 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/10/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 22/09/2023 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/09/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/09/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 01/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/08/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 19/07/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 13:59

    Juntada de CUSTAS

  • 03/07/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2023 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 02/06/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 11:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 09/05/2023 11:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/05/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 05/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 11/04/2023 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 09:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 11/04/2023 09:33

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/04/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 03/04/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 03/04/2023 16:52

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2023 16:52

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 16:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/03/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 27/02/2023 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 21:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/02/2023 21:35

    Recurso Especial não admitido

  • 03/02/2023 12:55

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 31/01/2023 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/01/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 13:41

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/01/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 13/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 28/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 13:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2022 11:41

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 23/09/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 19/09/2022 14:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/09/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2022 13:21

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 29/08/2022 22:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/08/2022 22:02

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}

  • 04/08/2022 11:59

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/08/2022 11:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/07/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/07/2022 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/07/2022 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2022 14:04

    Distribuído por dependência

  • 21/07/2022 14:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 29/06/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 11/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 14:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 13:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/04/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 19/04/2022 19:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/04/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 12:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 07/02/2022 17:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/12/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2021 12:04

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2021 17:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 04/11/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/10/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 28/10/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 25/10/2021 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/10/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 25/09/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 23/09/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 22/09/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/09/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2021 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/08/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 14/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 04/08/2021 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/06/2021 18:27

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/05/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 12/05/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 29/04/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004965-03.2019.8.16.0109   Processo:   0004965-03.2019.8.16.0109 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$7.126,75 Autor(s):   Erik Pimentel Amorim Réu(s):   BANCO J.

    SAFRA S.A DECISÃO   1.

    Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por ERIK PIMENTEL AMORIN em face de BANCO SAFRA S/A. 2.

    O pedido liminar foi indeferido (evento 33). 3.

    Citado, o réu apresentou contestação no evento 55, seguida de réplica (mov. 66.1.). 4.

    Na sequência 68.1, o réu apresentou manifestação argumentando o autor não está promovendo os depósitos judicias do valor incontroverso, havendo, assim, impedimento ao prosseguimento da ação pela não observando do disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 330, do Código de Processo Civil.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 5.  Alega o réu que o autor não efetuou o depósito do valor incontroverso ou pagamento das parcelas dos contratos firmados O artigo 330 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” Ocorre que, conforme entendimento jurisprudencial, o depósito das parcelas vencidas não constitui requisito de admissibilidade da ação que visa a discutir a abusividade de cláusulas contratuais, sendo exigido tão somente para afastar os efeitos da mora do devedor, no caso de pleito de antecipação de tutela.

    A obrigação do consumidor de continuar solvendo as parcelas contratuais, mesmo quanto ao valor tido por incontroverso, não pode ser utilizada como instrumento coercitivo reflexo à satisfação da dívida, por obstar o processamento da ação de revisão de contrato e inviabilizar a discussão judicial das ilegalidades e abusividades que eventualmente possam estar maculando a avença.

    Tal exigência acaba por ferir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV da CF/88.

    Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    NÃO CABIMENTO.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E AO DIREITO DE AÇÃO.

    SENTENÇA CASSADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Feito extinto sem julgamento de mérito em razão de declaração de inépcia da inicial.

    Ausência de atendimento à determinação de juntada da comprovação do pagamento das parcelas vencidas ou depósito imediato das mesmas pelos valores incontroversos, bem como que as parcelas vincendas continuem sendo pagas e comprovadas mensalmente em juízo. 2.

    O depósito das parcelas vencidas não constitui requisito de admissibilidade da ação que visa discutir a abusividade de cláusulas contratuais, sendo exigido tão somente para afastar os efeitos da mora do devedor, no caso de pleito de antecipação de tutela. 3.

    A exigência do depósito das parcelas vencidas como requisito para adversar a abusividade das cláusulas contratuais fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV da CF/88.

    Precedentes. 4.

    A decretação de nulidade da sentença de indeferimento da petição inicial ajuizada pela ora recorrente é medida que se impõe, devendo ainda os autos serem remetidos à origem para a retomada do regular processamento da ação. 5.

    Recurso conhecido e provido.

    Sentença cassada.

    ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso de apelação interposto nos autos de nº 0118495-65.2017.8.06.0001 por ANA CATARINE DE MORAIS FÉLIX em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE e tendo como parte apelada a BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

    Acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator.

    Fortaleza, 13 de agosto de 2019.

    FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJ-CE - APL: 01184956520178060001 CE 0118495-65.2017.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/08/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2019) Destarte, não seria razoável impedir o consumidor que não conseguiu honrar os compromissos assumidos de ingressar em Juízo para questionar abusividades de cláusulas contratuais que supostamente deram causa à sua inadimplência.

    Ante o exposto, afasto a alegação apresentada no evento 68 e determino o prosseguimento do feito. 6.

    Para regular prosseguimento do feito, digam as partes se pretendem instruir o feito, especificando motivadamente, as provas que pretendem produzir, esclarecendo-se que as provas meramente protelatórias serão indeferidas, ou digam sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, em 05 (cinco) dias.

    Consigne-se que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF – Pleno – AÇO 445-4-ES, AgREG, rel.

    Min.

    Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1a Seção, p. 03). 7.

    Após, voltem conclusos. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.          Mandaguari, 14 de abril de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 26/04/2021 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 08/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 05/02/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 25/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 15/12/2020 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 20:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/12/2020 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/12/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 04/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 23/11/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 12:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 06/11/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 05/11/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:28

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/10/2020 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:10

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/10/2020 09:36

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 01/09/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 02/07/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2020 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/06/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 18/03/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/12/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ERIK PIMENTEL AMORIM

  • 10/12/2019 10:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2019 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 13:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2019 13:16

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 13:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/10/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2019 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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