TJPR - 0003884-18.2020.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WESSLEY BARBOSA TENORIO

CPF *89.***.*20-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

UNIESP S.A.

CNPJ: 19.347.410/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 17:49

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2025 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 02/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 23/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 11:09

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/05/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/03/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 17:02

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 15:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 03/02/2025 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 14:54

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 17:22

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 14/10/2024 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 12/08/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 15:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/07/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 14:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2024 13:16

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE WESSLEY BARBOSA TENORIO

  • 29/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 19/03/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 18:04

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 18:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2024 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/03/2024 15:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/03/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 13:29

    Expedição de Carta precatória

  • 13/11/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 17:23

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 07/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 17/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 18:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/10/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 17:11

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 15/09/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 07:11

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/09/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 28/08/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 25/08/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 02/08/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 17:18

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 26/07/2023 18:03

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 21:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/06/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 19:27

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 19:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 12/06/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 19/04/2023 06:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 25/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 10:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/03/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 27/01/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/01/2023 17:07

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 06:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 06:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 06:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 29/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 28/11/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 04:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 04:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 01:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/10/2022 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/08/2022 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 16:49

    Juntada de CUSTAS

  • 23/08/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 07:43

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 21/06/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/06/2022 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/05/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/03/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 26/02/2022 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 16:08

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 08/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/05/2021 13:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/04/2021 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003884-18.2020.8.16.0098   Processo:   0003884-18.2020.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$101.158,00 Autor(s):   WESSLEY BARBOSA TENORIO Réu(s):   Banco do Brasil S/A UNIESP S.A.

    DECISÃO Vistos e etc., 1.

    Em mov. 28.1, o Requerente pleiteou a concessão de tutela provisória em sede incidental.

    Assim, muito embora, em decisão de mov. 11.1, a tutela provisória outrora requerida tenha sido indeferida, mas considerando que um dos fundamentos para o indeferimento foi a retirada, pelo Requerido, do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, e sendo exatamente este fundamento que ensejou o requerimento de mov. 28.1 (nova inclusão, pelo Requerido, do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes), passo à análise da tutela de urgência requerida em mov. 28.1.

    Para a concessão da tutela de urgência, seja ela satisfativa (tutela antecipada) ou cautelar, é necessário que se demonstre os requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC/15, a saber: a) Probabilidade do direito;   b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Cumulativamente com o preenchimento dos requisitos acima expostos, o § 3º, do art. 300, do CPC/15, estabelece que não será concedida a tutela de urgência, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ou seja, que não seja possível retornar-se ao status quo ante acaso se constate, no curso do processo, que a decisão deva ser alterada ou revogada.

    No caso dos autos, entendo que restou demonstrado a probabilidade do direito, haja vista o que o contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES (mov. 1.13), atrelado aos e-mails juntados aos autos, demonstram que o Autor aderiu ao programa de garantia de pagamento das prestações do FIES mantido pela requerida, e as respectiva obrigação da Requerida Uniesp em realizar os pagamentos, conforme cláusula segunda, item 2.4 do referido documento.

    Aliado a isso, a negativação do nome do Autor é demonstrada por meio do documento de mov. 34.2, o que corrobora com a probabilidade do alegado, além de demonstrar o perigo de dano, sendo certo que, com a negativação, ficará com seu crédito restrito no comércio em geral, em razão da dívida impugnada neste feito.

    Ressalva-se que, para o deferimento de tutela provisória incidental, trata-se de cognição sumária, não exigindo ampla e robusta comprovação para tanto, sendo suficiente a formação de um juízo prévio da admissibilidade, sem efeito para com a devida instrução processual do feito, a fim de formar o julgamento exauriente.

    Ainda, tem-se que a medida não é irreversível, eis que, em caso de improcedência do pedido, a par do restabelecimento da inscrição, poderão os credores cobrar a dívida pelos meios cabíveis.

    Assim sendo, com fundamento no art. 300 do CPC, e em razão da presença dos requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência incidental, para o fim de determinar, tão somente, a suspensão da inclusão do nome do Autor no rol de inadimplentes, em razão do débito de R$ 54.104,38, vencido em 10/01/2021, oriundo do contrato n. 10005079. 2.

    Oficie-se aos órgãos de praxe, solicitando o cumprimento da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    No mais, considerando a contestação apresentada em mov. 38.1, nos termos do art. 350 e 351 do CPC, intime-se o Autor para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, datado digitalmente   Roberto Arthur David Juiz de Direito

  • 27/04/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 27/04/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/03/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.

  • 08/03/2021 20:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/02/2021 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 18:39

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 08:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2020 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/11/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 18:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/11/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 09:42

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/11/2020 10:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/11/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 14:20

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/09/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 14:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/09/2020 20:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2020 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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