TJPR - 0011104-70.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TONINATO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ: 00.755.627/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 17:54

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 05/06/2025 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 15:19

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/05/2025 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 14:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/03/2025 13:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/02/2025 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 13:30

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 13:30

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2025 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2024 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI TONINATO VIGNOTO

  • 30/09/2024 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/09/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2024 22:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2024 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 17:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 04/07/2024 21:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2024 12:31

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 16:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/05/2024 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 14:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/03/2024 15:11

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/02/2024 10:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 18:13

    Juntada de CUSTAS

  • 11/12/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/11/2023 09:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 07:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2023 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 07:19

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/10/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

  • 26/10/2023 13:39

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 09:14

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 22/06/2023 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 17:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/05/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/05/2023 14:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/05/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 13:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/05/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/05/2023 13:07

    Distribuído por sorteio

  • 22/05/2023 12:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/05/2023 12:39

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2023 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 20:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 06:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2023 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2023 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 08:29

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/12/2022 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:40

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 16:34

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2022 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2022 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 15:13

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2022 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 16:36

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 08:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/02/2022 14:34

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/01/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 18:25

    Juntada de CUSTAS

  • 21/01/2022 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2021 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 10:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/10/2021 11:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:42

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/10/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/09/2021 13:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 07:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011104-70.2019.8.16.0173   Processo:   0011104-70.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.081,12 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   TONINATO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME   DECISÃO     1.

    A parte exequente requereu (seq. 55.1) a decretação da indisponibilidade de bens em nome da parte executada, bem como a inclusão de seus dados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2.

    Primeiramente, a jurisprudência tem condicionado a utilização destas medidas ao prévio esgotamento dos meios ordinário de localização de bens dos devedores.

    Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PLEITO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA.

    ART. 185-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS.

    ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.377.507/SP, O QUAL, POR SER REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SEGUIU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973, ENTÃO VIGENTE.

    AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E DO PRÓPRIO EXEQUENTE PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0026467-68.2018.8.16.0000, da Comarca de Joaquim Távora, Vara da Fazenda Pública, em que é agravante o Município de Quatiguá e agravada Belasque Estruturas Metálicas Ltda. (TJPR - 3ª C.Cível - 0026467-68.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.02.2019)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS.

    INDEFERIDAS.

    SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES.

    ART. 139, INCISO IV DO CPC.

    NÃO CABIMENTO.

    EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR E DE FORMA A ATINGIR O RESULTADO BUSCADO.

    ART. 805 DO CPC.

    INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

    CABIMENTO.

    PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTA CORTE.

    RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP.

    OBSERVADO.

    REQUISITOS EXIGIDOS.

    PREENCHIDOS.

    DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024821-23.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 10.10.2018)   2.1 No caso dos autos, entendo ser incabíveis, por ora, as medidas postuladas, uma vez que ainda não foram realizadas tentativas de buscas de bens penhoráveis nos Cartórios de Registro de Imóveis, razão pela qual INDEFIRO o pedido de seq. 55.1. 3.

    Intime-se, devendo o exequente se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em dez dias.   Umuarama, datado digitalmente.       Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 26/04/2021 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 07:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2021 06:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 16:58

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2020 10:19

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2020 18:59

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 14:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 02/04/2020 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2020 16:22

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 16:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/03/2020 14:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 19/03/2020 13:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/03/2020 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2020 18:30

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 18:30

    Juntada de CUSTAS

  • 10/03/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2020 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 18:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2020 17:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2020 17:03

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2020 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 09:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2019 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2019 15:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/11/2019 15:18

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2019 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2019 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2019 16:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/11/2019 16:33

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2019 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2019 13:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2019 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/08/2019 12:39

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 12:39

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2019 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2019 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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