TJPR - 0001299-59.2021.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 23ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2023 14:55
Arquivado Definitivamente
-
24/05/2023 13:39
Recebidos os autos
-
24/05/2023 13:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/05/2023 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/05/2023 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
16/05/2023 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2023 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2023 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2023 13:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/05/2023 15:26
Juntada de Certidão
-
03/05/2023 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2023 15:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2023 13:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/04/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 14:35
Conclusos para decisão
-
30/03/2023 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2023 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2023 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
22/03/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2023 17:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2023 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 12:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 12:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023
-
06/03/2023 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2023 14:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023
-
03/03/2023 14:48
Recebidos os autos
-
03/03/2023 14:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023
-
03/03/2023 14:48
Baixa Definitiva
-
03/03/2023 14:48
Baixa Definitiva
-
03/03/2023 14:48
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 14:48
Juntada de Certidão
-
02/03/2023 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 07:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2023 18:09
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/02/2023 17:20
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
30/01/2023 21:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 14:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 17:00
-
30/01/2023 14:08
Pedido de inclusão em pauta
-
30/01/2023 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2023 15:55
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
27/01/2023 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2023 08:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2023 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2022 14:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/11/2022 14:25
Recebidos os autos
-
09/11/2022 14:25
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/11/2022 14:25
Distribuído por dependência
-
09/11/2022 14:25
Recebido pelo Distribuidor
-
09/11/2022 10:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/11/2022 10:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/11/2022 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 18:24
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/10/2022 17:07
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
12/09/2022 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 17:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 17:00
-
30/08/2022 16:59
Pedido de inclusão em pauta
-
30/08/2022 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 12:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
11/07/2022 12:40
Recebidos os autos
-
11/07/2022 12:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/07/2022 12:40
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
11/07/2022 10:43
Recebido pelo Distribuidor
-
09/07/2022 18:10
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2022 18:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
08/07/2022 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 00:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 15:49
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
22/06/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
20/06/2022 15:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 18:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/05/2022 14:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2022 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2022 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 22:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 16:46
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
23/03/2022 01:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/03/2022 10:40
Recebidos os autos
-
17/03/2022 10:40
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 09:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2022 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2022 18:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 17:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/02/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:29
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/02/2022 01:02
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
10/02/2022 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
04/02/2022 15:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 10:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 00:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 00:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 00:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/01/2022 13:40
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
24/01/2022 16:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2021 14:08
Recebidos os autos
-
02/12/2021 14:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
02/12/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
01/12/2021 17:17
Juntada de Petição de contestação
-
29/11/2021 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2021 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/11/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 16:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/11/2021 16:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 13:29
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/11/2021 01:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/11/2021 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 13:56
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/11/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 13:54
Recebidos os autos
-
05/11/2021 13:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021
-
05/11/2021 13:54
Baixa Definitiva
-
05/11/2021 13:54
Juntada de Certidão
-
04/11/2021 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2021 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 18:16
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/10/2021 17:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
08/08/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 07:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 17:00
-
27/07/2021 18:27
Pedido de inclusão em pauta
-
27/07/2021 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2021 12:07
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
25/06/2021 19:58
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
25/06/2021 19:57
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 19:55
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 17:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
25/06/2021 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
17/06/2021 16:22
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
17/06/2021 16:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/05/2021 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 08:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 21:05
PROCESSO SUSPENSO
-
21/05/2021 21:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 22:25
INDEFERIDO O PEDIDO
-
20/05/2021 22:12
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/05/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
19/05/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/05/2021 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 20:21
Concedida a Medida Liminar
-
18/05/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 16:38
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/05/2021 16:38
Distribuído por sorteio
-
18/05/2021 15:51
Recebido pelo Distribuidor
-
18/05/2021 14:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2021 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/04/2021 07:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0001299-59.2021.8.16.0194 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SARA ANGELA ELLERA DE DIEDAM Réu(s): Banco Votorantim S.A. 1.
Este Juízo determinou que a autora juntasse a declaração de imposto de renda para análise do pedido de justiça gratuita (mov. 8.1).
Intimada, a autora pugna pela concessão de prazo (mov. 11.1 e 16.1), o que foi concedido ao mov. 13.1 e 18.1.
Ao mov. 21.1, defende a impossibilidade de arcar com as custas processuais.
O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Por sua vez, o artigo 99, §2º do referido diploma legal, possibilita ao magistrado determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade, mesmo porque, a presunção de que trata o §3º do mesmo artigo é relativa.
Neste caso, o Juízo possibilitou que a parte autora fizesse a comprovação dos requisitos exigidos para a concessão da benesse (mov. 8.1), juntando aos autos a declaração de imposto de renda, uma vez que este Juízo utiliza o limite de isenção de imposto de renda, critério acolhido pela jurisprudência pátria para apreciar a possibilidade ou não de enfrentamento das custas e despesas processuais.
Contudo, a parte autora permaneceu inerte.
A situação em análise não autoriza o deferimento da gratuidade de justiça.
A declaração de insuficiência de recursos, quando deduzida exclusivamente por pessoa física, goza de presunção relativa de veracidade, o que permite ao magistrado determinar a produção de provas a respeito da necessidade do benefício com a prova da capacidade econômica da parte.
Ademais, verifica-se que a autora se qualificou como pensionista e muito embora afirme não possuir condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, extrai-se que percebe rendimentos que afastam a presunção legal que militava em seu favor, pela qual a simples afirmação do estado de miserabilidade é suficiente à concessão do benefício.
Isso porque, foi encartado ao mov. 1.9/1.10 extrato de rendimentos do INSS no qual é possível vislumbrar que a autora percebe remuneração mensal líquida de aproximadamente R$4.642,28 (quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos).
Os comprovantes de despesas mensais, acostados aos movs. 1.11/1.15 somam a quantia de R$2.390,39 (dois mil, trezentos e noventa reais e trinta e nove centavos), subsistindo ainda, a quantia de R$2.251,89 (dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos) mensal, a denotar que os gastos mensais ficam aquém da renda obtida.
Diante desse quadro, é forçoso concluir que a presunção – repita-se - que militava em favor da autora, ante a declaração de que é pobre e não pode custear o processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, é afastada pela prova dos autos, pois não se enquadra no conceito de pessoa pobre para os fins das disposições legais.
Não é pobre pessoa que percebe em média salário nos patamares indicados acima.
Se pretendia a autora ser beneficiada pela gratuidade dos atos processuais, deveria ter apresentado prova cabal de sua condição de miserabilidade, não o fez.
Nesse sentido já decidiu o E.
Superior Tribunal de Justiça: “RESP - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO.
A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária.
Não faria sentido garantir o acesso ao Judiciário e o Estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais.
Basta o interessado requerê-la.
Dispensa-se produção de prova.
Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na fortuna do beneficiário.
A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica.
O médico exerce atividade que, geralmente, confere status social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média.
Presume-se não ser carente, nos termos da Lei nº 1.06050.
Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade" (Resp nº 57.531-1-RS, rel.
Min.
Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 491995).
Saliente-se, ainda, que as custas visam prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes da estatização das Varas Judiciais, bem como ao aparelhamento do Poder Judiciário, a subsistência seus funcionários, bem assim, dos oficiais de justiça e outros auxiliares da Justiça, que não podem arcar com elas, enquanto a autora possui condições de fazer frente às custas processuais.
Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária. 2.
Intime-se a autora, para no prazo de 15 dias, promover o recolhimento das custas processuais e da taxa do FUNREJUS, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta -
27/04/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:40
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
27/04/2021 08:26
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/04/2021 15:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2021 08:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 11:29
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/04/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 17:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2021 18:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 15:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/03/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
09/03/2021 16:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2021 08:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2021 14:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/02/2021 14:01
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
17/02/2021 13:58
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL
-
17/02/2021 10:57
Recebidos os autos
-
17/02/2021 10:57
Distribuído por sorteio
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16/02/2021 17:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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16/02/2021 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2021
Ultima Atualização
05/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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