TJPR - 0013803-60.2019.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ERICA BATISTA PENS

CPF *08.***.*35-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISMAEL RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *67.***.*74-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

GABRIEL HENRIQUE PENS DOS SANTOS

NICOLAS PENS DOS SANTOS

CPF *48.***.*31-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2023 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2022 07:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ERICA BATISTA PENS

  • 16/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLAS PENS DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ERICA BATISTA PENS

  • 16/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL HENRIQUE PENS DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ERICA BATISTA PENS

  • 07/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 19:01

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/06/2022 14:44

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 09:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 17:19

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/04/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ERICA BATISTA PENS

  • 29/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLAS PENS DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ERICA BATISTA PENS

  • 22/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 10/01/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 19:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 12:33

    Juntada de CUSTAS

  • 02/08/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2021 09:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2021

  • 16/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ERICA BATISTA PENS

  • 28/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLAS PENS DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ERICA BATISTA PENS

  • 28/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL HENRIQUE PENS DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ERICA BATISTA PENS

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI¹ Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013803-60.2019.8.16.0035   Processo:   0013803-60.2019.8.16.0035 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$463.380,20 Requerente(s):   ERICA BATISTA PENS De Cujus(s):   ISMAEL RODRIGUES DOS SANTOS 1.

    Trata-se de ação de inventário na forma de arrolamento proposta pelos herdeiros filhos e viúva, Érica Batista Pens, por si e representando os incapazes Gabriel Henrique Pens dos Santos, nascido em 28.01.2009 e Nicolas Pens dos Santos, nascido em 01.10.2014, quanto aos bens deixados pelo de cujus, Ismael Rodrigues dos Santos, falecido em 04.07.2019, conforme se verifica da inicial e documentos.

    Os herdeiros apresentaram os documentos e certidões negativas em nome do de cujus (mov. 12.1-12.3) bem como plano de partilha (mov. 68).

    Na decisão de mov. 15.1 a requerente Érica Batista Pens foi nomeada como inventariante.

    O termo de primeiras declarações foi apresentado ao mov. 37.1 e plano de partilha aos movs. 53.1-53.2.

    A Fazenda Pública atestou o recolhimento do imposto ao mov. 79.1-79.2, requerendo nova vista dos autos após a homologação da partilha.

    O agente ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (mov. 94.1). 2.

    Dessa forma, julgo por sentença para que surta os seus jurídicos e legais efeitos a partilha lançada no mov. 53.1 e mando que se cumpra e guarde como nela se contém e declara com base no art. 660 e seguintes do CPC e atribuo aos herdeiros os bens antes pertencentes aos de cujus, nos exatos termos e proporções constantes do referido esboço, salvo erros ou omissões e ressalvados os direitos de terceiros.

    Custas processuais a serem suportadas pelo espólio. Dispenso o prazo recursal.

    A permitir a expedição do formal de partilha, caso ainda não tenha sido recolhido, deverá a parte interessada promover o lançamento e o recolhimento do imposto incidente com a respectiva anuência da Fazenda Pública, observando-se ainda o disposto no art. 192, CTN.

    No prazo de 90 dias, deverá o inventariante apresentar a averbação do formal de partilha, bem como a prestação de contas solicitada pelo Parquet.

    Ainda, sendo o caso, eventual extinção de condomínio que dependa de intervenção judicial, se não existir entre os herdeiros/condôminos concordância quanto ao valor de venda do imóvel, desde já, deixo consignado que deverá ser objeto de ação de alienação judicial junto as Varas Cíveis.

    Expeçam-se os demais documentos necessários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.  São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema.   (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 26/04/2021 23:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 21:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2021 16:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 15:21

    Juntada de PARECER

  • 02/03/2021 22:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 19:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 19:47

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 19:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 18:44

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 11:56

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 05/09/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ERICA BATISTA PENS

  • 02/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ERICA BATISTA PENS

  • 24/08/2020 18:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ERICA BATISTA PENS

  • 15/06/2020 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 22:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 19:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/05/2020 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 20:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 11:43

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:34

    Juntada de PARECER

  • 16/03/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ERICA BATISTA PENS

  • 27/01/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DECLARAÇÕES

  • 21/01/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/01/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2020 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ERICA BATISTA PENS

  • 14/11/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ERICA BATISTA PENS

  • 12/11/2019 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 27/10/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2019 17:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2019 17:15

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/08/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 14:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/08/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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