11/10/2024 18:28

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 15:55

Recebidos os autos
10/10/2024 15:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/10/2024 18:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2024 18:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024
17/09/2024 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2024 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2024 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 17:39

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
03/09/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME FEITOSA DALMOLIN REPRESENTADO(A) POR GUILHERME FEITOSA DALMOLIN
02/09/2024 18:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2024
20/08/2024 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2024 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2024 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2024 16:44

Juntada de COMPROVANTE
16/08/2024 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 19:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/08/2024 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/07/2024 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
05/07/2024 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 18:55

MANDADO DEVOLVIDO
03/06/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2024 12:16

Expedição de Mandado
14/05/2024 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 16:03

OUTRAS DECISÕES
02/04/2024 01:07

Conclusos para decisão
18/03/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:48

Conclusos para decisão
05/12/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 18:00

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:43

Conclusos para decisão
15/04/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 14:10

MANDADO DEVOLVIDO
10/04/2023 14:07

MANDADO DEVOLVIDO
03/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 18:55

Expedição de Mandado
17/02/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:23

Expedição de Mandado
30/01/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:37

Conclusos para decisão
08/11/2022 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 18:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/09/2022 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 14:57

MANDADO DEVOLVIDO
20/09/2022 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 14:45

MANDADO DEVOLVIDO
15/09/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/09/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 16:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/07/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:24

Expedição de Mandado
20/07/2022 13:49

Expedição de Mandado
19/07/2022 16:10

DEFERIDO O PEDIDO
03/06/2022 14:06

Conclusos para decisão
03/06/2022 14:06

Juntada de Certidão
03/06/2022 14:04

Juntada de TERMO DE PENHORA
03/06/2022 13:59

Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
09/05/2022 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 18:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/04/2022 18:09

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
17/03/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2022 01:36

DECORRIDO PRAZO DE TECELAGEM MADRYTEX LTDA REPRESENTADO(A) POR RÉGIS PAULO RECKZIEGEL
14/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 17:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/12/2021 00:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 00:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 19:01

MANDADO DEVOLVIDO
01/12/2021 18:59

MANDADO DEVOLVIDO
04/11/2021 15:14

Juntada de INFORMAÇÃO
17/09/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
26/08/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
03/08/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
27/07/2021 17:42

Expedição de Mandado
27/07/2021 17:42

Expedição de Mandado
13/07/2021 19:09

DEFERIDO O PEDIDO
13/07/2021 15:12

Conclusos para decisão
28/06/2021 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 14:22

Recebidos os autos
01/06/2021 14:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/05/2021 19:09

INDEFERIDO O PEDIDO
31/05/2021 14:51

Conclusos para decisão
21/05/2021 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:55

Alterado o assunto processual
10/05/2021 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2021 15:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
08/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0000602-96.2020.8.16.0186 Processo: 0000602-96.2020.8.16.0186 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$3.627,91 Exequente(s): TECELAGEM MADRYTEX LTDA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-00) representado(a) por RÉGIS PAULO RECKZIEGEL (CPF/CNPJ: *28.***.*77-34) Rua Mauá, 2.929 - Centro - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 Executado(s): GUILHERME FEITOSA DALMOLIN (CPF/CNPJ: 27.***.***/0001-08) representado(a) por GUILHERME FEITOSA DALMOLIN (RG: 102081722 SSP/PR e CPF/CNPJ: *69.***.*92-90) Rua Guaiba, 62 sala 02 - Ampére - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 MAURO JOSE DALMOLIN (CPF/CNPJ: *02.***.*68-20) Rua Guaíba, nº 62 sala 02 - São Francisco - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 1.

Como é cediço, a citação é o ato processual pelo qual o requerido é chamado à compor a lide processual, tomando ciência de sua existência e de suas obrigações para com o judiciário, de modo que é formalidade indispensável ao assentamento do litígio.

Para tanto, devem ser observadas as modalidades de citação previstas em nosso ordenamento jurídico, a fim de que seja o ato válido e possa se dar o devido seguimento ao feito.

Malgrado à isso, o requerimento para que seja o demandado citado via telefone, com as devidas vênias, não encontrado respaldo nas regras processuais vigentes.

Em essência, veja-se que o art. 18 da Lei 9.099/95, dispõe sobre as modalidades as quais poderá o requerido ser citado, não havendo ali a possibilidade de citação conforma a pretendida pela autora.

Para além disso, não há que se falar na aplicação subsidiária do contido no art. 246, V do NCPC, vez que, além de não haver qualquer regulamentação que autorize a espécie de citação por telefone, há, ainda, que se observar, em sendo o caso, o princípio da especialidade da norma, devendo aquela (Lei 9.099/95), quando concorrente com esta (NCPC), prevalecer.

Nesse sentido também vem entendendo o E.

Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO.

RECLAMATÓRIA.

CITAÇÃO POR TELEFONE.

NULIDADE VERIFICADA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

FORMALIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO ART. 18 DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001703-65.2014.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 26.06.2017) (TJ-PR - RI: 00017036520148160062 PR 0001703-65.2014.8.16.0062 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 26/06/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2017) grifei Não ignoro, é bom ressaltar, a decisão proferida pelo e.

STJ no HC n.º 641.877, em que se aventou a possibilidade, ao menos em tese, de se reconhecer a validade do ato de citação praticado via Whatsapp ausente prejuízos ao citado.

Nessa mesma decisão, porém, o Min.

Ribeiro Dantas pontuou algumas questões que poderiam ser lançadas e discutidas para obstar a realização do ato por essa ferramenta (competência privativa da União para legislar sobre processo; ausência de previsão legal; possível malferimento de princípios como devido processo legal, contraditório e ampla defesa).

Contudo, fato é que a questão da citação geraria necessidade de enfrentamento e superação do tema sob o espeque da (im)possibilidade da flexibilização procedimental.

Malgrado essa possibilidade de desenrijecimento do procedimento (tese, inclusive, de Doutoramento do Prof. e Juiz de Direito Fernando da Fonseca Gajardoni), não me parece possível, nem razoável, que possam elas autorizar a "criação" de forma diversa de concretização e realização da citação.

Parece-me, aqui, que se trata de evidente silêncio eloquente do Legislador que, ao prever as formas de citação, deixou, aqui, de outorgar faculdade ao Magistrado para promovê-la além das hipóteses previstas na norma posta. É, ademais, possível afastar a incidência da flexibilização procedimental para, aqui, autorizar forma diversa de cumprimento da citação quando se consideram as competências formais constitucionalmente previstas no art. 22, I, e art. 24, XI, da CF/88.

A dúvida que deveria ser respondida é: podem os Estados e o Distrito Federal legislar sobre questões afetas à citação? A resposta parece ser negativa.

Sobre o tema, cabíveis as lições do Dr.

Fernando da Fonseca Gajardoni (in Flexibilização Procedimental, ed.

Atlas, que também pode ser acessado online no seguinte endereço: https://bit.ly/2ZJWOh0): Ocorre que processo, sendo notoriamente entidade complexa, pode ser encarado em acepção ampla ou formal e restrita ou substancial.

Na primeira, abrange qualquer combinação de atos tendentes a uma finalidade conclusiva, conceito, portanto, equivalente ao de procedimento.

Na segunda acepção, mais técnica, processo é o instrumento pelo qual o Estado exerce a Jurisdição, o autor o direito de ação, e o réu o direito de defesa, havendo entre seus sujeitos (partes e juiz), uma relação jurídica diversa da relação jurídica de direito material: a relação jurídica processual. (...).

Enrico Tulio Liebman conceitua processo como uma séria de atos jurídicos que se sucedem e ligados por uma finalidade comum, a sentença, que só é alcançada através do exercício de direitos, deveres e ônus entre os sujeitos do processo.

Definição que fez escola, e é acompanhada por Pontes de Miranda, Alfredo de Araújo Lopes da Costa, Moacyr Amaral dos Santos, e pela grande maioria da doutrina brasileira, que consegue visualizar com clareza no processo as suas duas facetes: substancial e formal; relação jurídica processual e procedimento.

Processo - cuja noção é eminentemente teleológica, finalística, voltada para o resultado almejado - é o conjunto de todos os atos necessários para a obtenção de uma providência jurisdicional num determinado caso concreto, podendo ele contar um ou mais procedimentos, ou, inclusive, apenas um procedimento incompleto. (...).

Mas além da faceta organizacional do processo e dos atos processuais (o procedimento) - mais simples ou mais complexa a depender do caso concreto - há também uma relação que une entre si os sujeitos processuais (partes, juiz, advogados, auxiliares da justiça), impondo-lhes deveres, direitos, ônus e sujeições, relação esta autônoma à de direito material e que, como tal, deve ter regras próprias (relação jurídica processual). Às normas que disciplinam esta segunda faceta do processo (relação jurídica processual), que cuidam dos princípios e das disposições destinadas a possibilitar a administração da Justiça, emprestamos a natureza de normas puramente processuais ou normas processuais stricto sensu.

São elas as que regulam a atuação dos sujeitos processuais: partes (ônus, deveres, obrigações, faculdades, etc.), juiz (competência, poderes, etc.) e auxiliares (atribuições); a capacidade e modo de exercer o direito de ação (condições da ação, pressupostos processuais, intervenção de terceiros); a maneira de se postular ou se defender em juízo (petição inicial, respostas, provas, recursos e outros meios de impugnação, etc.); ou os efeitos da prestação da jurisdicional (SIC) (eficácia da sentença e coisa julgada).

São normas puramente processuais - e, portanto, de competência privativa da União - todas aquelas relacionados (SIC) à gênese da relação jurídica processual, como jurisdição, ação, defesa e contraditório, entre as quais se inclui a definição da capacidade e legitimação das partes, a disciplina da prova, dos efeitos da sentença e da coisa julgada.

Dito isso, inicialmente se já se verifica que a citação e sua forma se condicionam à validade do processo como um todo já que são, doutrinariamente, enquadradas como pressupostos de existência e requisitos de validade do processo como um todo, de modo a não se poder dizer que o meio com que se concretiza a citação poderia admitir, como pretende o requerente, flexibilização, malgrado possa ser encerada como norma procedimental (que diz respeito a maneira de se procederem às citações e intimações).

Não ignoro, ademais, a advertência do Dr.

Fernando da Fonseja Gajardoni quando diz: Mesmo as normas puramente processuais, entretanto, não dispensam regras procedimentais respectivas, condição essencial de funcionalidade daquelas. É um erro comum e muitas vezes cometido a separação absoluta que é feita entre processo e procedimento, conseqüentemente entre normas processuais e normas procedimentais, como se o ato processual pudesse sobreviver sem procedimento que lhe dê forma.

Mesmo os institutos previstos nas normas puramente processuais demanda disciplina procedimental, algo que só pode ser feito por normas procedimentais.

Há, portanto, dois tipos de normas procedimentais: a) as puramente procedimentais (aquelas idealizadas a reger o procedimento processual estritamente considerado, isto é, a combinação de atos processuais entre si e sua relação); e b) as normas acidentalmente procedimentais (idealizadas a disciplinar o procedimento para a realização dos institutos contemplados nas normas processuais).

Mais adiante, e após esmiuçar os conceitos das normas procedimentais (acidentais e puras), diz o mesmo Juiz de Direito: O procedimento processual, portanto, deve ser analisado sob dupla ótica: a) modo e prazo de manifestação dos atos processuais das partes, dos magistrados ou da secretaria, algo disciplinado pelas normas acidentalmente procedimentais; e b) lugar que cada ato tem no conjunto do procedimento, ou seja, a ordenação formal dos atos, objeto da normas puramente procedimentais.

Dito isso, e inobstante se possa defender a possibilidade de que a forma da citação se enquadre como norma procedimental que permitiria flexibilização (esse Juízo, contudo, possui entendimento diverso, no sentido de que essa estirpe de norma seria ou puramente processual ou acidentalmente procedimental), vinculada ela aos pressupostos de existência e requisitos de validade do processo, e não se tratando, aqui, de intimação, mas sim de sua citação; somado, ainda, ao fato de que não há, nos autos, qualquer indício de que a citação foi ou será infrutífera, reputo inviável acolher o pedido para autorizar que a citação (ato pelo qual o requerido/réu é "convocado" para participar da demanda, toma ciência do teor do que em debate, é é chamado para integrar a relação jurídica processual) possa ser flexibilizada e cumprida por Whatsapp.

Fosse caso, aqui, de se autorizar tão somente a intimação da parte (ato que é antecedido pela citação válida e eficaz), a tese seria de maior robusteza e, potencialmente, diante do que contido no art. 269, §1º, do NCPC, poderia ser acolhida; contudo, não se está, aqui, discutindo a possibilidade de ser a cônjuge do devedor tão somente intimada, mas, sim, citada, medida inicial do processo que exige respeito à certas formas para que possa ser ela reputada válida.

Assim, não há razão no pedido da citação por telefone, formulado pela exequente, razão pelo qual o indefiro. 2.

Aguarde-se a expedição de mandado citação conforme certificado. 3.

Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberações, inclusive eventual sentença extintiva. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Ampére, 13 de abril de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado
27/04/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 19:06

INDEFERIDO O PEDIDO
13/04/2021 17:57

Conclusos para decisão
26/03/2021 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2021 14:37

Juntada de INFORMAÇÃO
10/02/2021 15:53

Juntada de INFORMAÇÃO
15/01/2021 13:21

Juntada de INFORMAÇÃO
10/12/2020 15:08

Juntada de INFORMAÇÃO
22/10/2020 14:26

Juntada de INFORMAÇÃO
27/08/2020 16:25

Juntada de INFORMAÇÃO
27/07/2020 13:55

Juntada de INFORMAÇÃO
27/07/2020 13:34

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2020 13:31

Juntada de COMPROVANTE
13/07/2020 18:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/07/2020 18:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/06/2020 20:41

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 17:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/06/2020 17:09

Juntada de Certidão
25/05/2020 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 13:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/03/2020 13:12

Recebidos os autos
23/03/2020 13:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/03/2020 17:04

Recebidos os autos
19/03/2020 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2020 17:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/03/2020 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2025 13:00

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