TJPR - 0001622-86.2017.8.16.0135

1ª instância - Pirai do Sul - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LAERTES BUENO BRIZOLA

CPF *98.***.*77-34

BRIZOLA & MENI LTDA ME

VALENTIM ZANELLO MILLEO

CPF *92.***.*69-00

JOSE MARCOS MENI

CPF *38.***.*79-04

BRUNO PAESE FADEL

CPF *52.***.*59-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PIRAI DO SUL/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PAESE FADEL

  • 13/09/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BRIZOLA & MENI LTDA ME

  • 13/09/2025 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE VALENTIM ZANELLO MILLEO

  • 13/09/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARCOS MENI

  • 11/09/2025 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2025 15:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/08/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2025 15:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARCOS MENI

  • 05/08/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BRIZOLA & MENI LTDA ME

  • 05/08/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE VALENTIM ZANELLO MILLEO

  • 05/08/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PAESE FADEL

  • 30/07/2025 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2025 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 13:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2025 15:06

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 11:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2025 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 14:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/04/2025 14:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/03/2025 19:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2025 16:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/03/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 11:22

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 11:22

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 15:28

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2025 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 28/01/2025 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2024 16:22

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/10/2024 11:56

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 22/10/2024 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARCOS MENI

  • 18/10/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BRIZOLA & MENI LTDA ME

  • 17/10/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 17:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2024 09:26

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 09:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2024 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2024 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 19/06/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2024 21:50

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BRIZOLA & MENI LTDA ME

  • 16/05/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARCOS MENI

  • 16/05/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/05/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BRIZOLA & MENI LTDA ME

  • 30/04/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARCOS MENI

  • 21/04/2024 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2024 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 19:13

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 10/04/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 13:58

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 10:52

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2024 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2024 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

  • 26/03/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 16:38

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/03/2024 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

  • 26/03/2024 12:49

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2024 12:49

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 12:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/03/2024 11:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/03/2024 11:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/03/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARCOS MENI

  • 26/03/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LAERTES BUENO BRIZOLA

  • 26/03/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BRIZOLA & MENI LTDA ME

  • 25/03/2024 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 12:09

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 12:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2024 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 12:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/03/2024 10:42

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 10:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 10:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2024 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/02/2024 14:55

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 20/02/2024 14:55

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 20/02/2024 14:55

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 20/02/2024 14:55

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 03/02/2024 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 12:27

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 12:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 17:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/02/2024 13:30

  • 30/11/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 18:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/11/2023 18:50

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 27/11/2023 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 23:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 23:59

  • 08/11/2023 17:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/11/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/11/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 12:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2023 20:46

    Recebidos os autos

  • 09/07/2023 20:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 17:40

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/05/2023 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/02/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 10:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/10/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 16/10/2022 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 15:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/08/2022 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 19:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/02/2022 12:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/01/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2022 12:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/01/2022 09:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/01/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/10/2021 21:38

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 21:38

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BRIZOLA & MENI LTDA ME

  • 28/09/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARCOS MENI

  • 28/09/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LAERTES BUENO BRIZOLA

  • 28/09/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BRIZOLA & MENI LTDA ME

  • 27/09/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VALENTIM ZANELLO MILLEO

  • 21/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001622-86.2017.8.16.0135 Processo:   0001622-86.2017.8.16.0135 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$580.767,43 Autor(s):   Ministerio Publico do Estado do Paraná Réu(s):   BRIZOLA & MENI LTDA ME BRUNO PAESE FADEL JOSE MARCOS MENI JOSÉ LAERTES BUENO BRIZOLA Valentim Zanello Milleo              

    Vistos. 1.

    Quanto ao petitório de mov. 438.1, de fato, no mov. 431.1 houve o julgamento apenas dos embargos de declaração opostos no mov. 420.1.

    Assim, considerando que o Ministério Público já se manifestou acerca dos embargos de declaração opostos no mov. 420.2 (mov. 428.1), os quais possuem o mesmo conteúdo da peça não examinada, passo a seguir à sua análise. 1.1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Brizola & Meni Ltda.-ME em face da sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação (mov. 404.1).

    Aduz a embargante que há evidente contradição ou erro na sentença embargada ao afirmar que houve a realização de novo contrato enquanto o antigo estava válido, pois não houve celebração de novo contrato sobre “direito que já possuía” em razão do instrumento celebrado anteriormente não possuir mais validade.

    Ademais, alega a embargante que comprovada a necessidade de realizar novo negócio jurídico, não há que se falar em prejuízo ao erário, havendo, por conseguinte, erro material neste ponto da sentença. É o breve relatório.

    Passo a decidir. 2.

    Não há contradição, omissão, obscuridade, dúvida ou erro material na sentença embargada.

    Na realidade, a pretensão da embargante diz respeito à rediscussão do entendimento de mérito sedimentado na sentença que concluiu pela caracterização, na hipótese, de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, provocou o enriquecimento ilícito e violou os princípios da Administração Pública, aplicando-lhes as sanções correspondentes.

    A respeito do primeiro ponto suscitado, resta nítida a discordância da embargante quanto aos fundamentos de mérito, notadamente porque menciona que há “erro” na decisão atacada.

    Ainda que assim não fosse, tampouco há que se falar em contradição, pois os itens 5 e 6 da sentença de mov. 404.1 explicam minuciosamente o raciocínio utilizado para se chegar à conclusão de que “não poderia o ente público celebrar novos contratos onerosos para obter direito que já possuía por cessão gratuita e que para seu usufruto bastaria renovar o registro e regularizar a situação junto à autoridade minerária”.

    Outrossim, não merece acolhimento o argumento de que houve erro material ao reconhecer a existência de prejuízo ao erário, pois o item 7 da sentença de mov. 404.1, em seu parágrafo segundo, fundamenta os fatos que levaram a tal conclusão, a saber:   “Quanto ao prejuízo ao erário, ele decorre do fato de que o Município de Piraí do Sul veio a pagar por direitos que já lhe haviam sido gratuitamente cedidos pelo corréu José Marcos Meni por tempo indeterminado, e para cujo exercício bastava a renovação administrativa do Registro de Extração junto ao DNPM (...)”   Portanto, denota-se dos embargos de declaração anexados ao mov. 420.2 que a embargante pretende, na verdade, a rediscussão dos fundamentos fáticos e jurídicos que construíram o convencimento deste Juízo e acarretaram na procedência parcial da presente ação. 3.

    Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 4.

    Quanto ao recurso de apelação dos corréus José Laertes Bueno Brizola, José Marcos Meni e Brizola & Meni Ltda.

    ME, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte apelante no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no Art. 180 do Código de Processo Civil, se for o caso. 5.

    Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte contrária, independentemente de nova conclusão dos presentes autos a este magistrado, para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo legal. 6.

    Após as formalidades previstas nos itens anteriores, os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de juízo de admissibilidade, com as nossas homenagens. 7.

    Intimações e diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Piraí do Sul, data de inserção no sistema.   Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

  • 14/09/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/09/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2021 20:05

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 08:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001622-86.2017.8.16.0135   Processo:   0001622-86.2017.8.16.0135 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$580.767,43 Autor(s):   Ministerio Publico do Estado do Paraná Réu(s):   BRIZOLA & MENI LTDA ME BRUNO PAESE FADEL JOSE MARCOS MENI JOSÉ LAERTES BUENO BRIZOLA Valentim Zanello Milleo

    Vistos. 1.

    Tratam-se de embargos de declaração (Mov. 420.1) opostos pelos corréus José Marcos Meni e José Laertes Bueno Brizola em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público.

    Os embargantes apontam para a existência de contradição na sentença, uma vez que considerou a existência de documento de cessão da exploração minerária em favor do Município de Piraí do Sul “por prazo em definitivo” quando o ordenamento jurídico estabelece a necessidade de fixação de prazo.

    Apontam, também, para a existência de omissão quanto à inexistência de licenciamento de operação pelo Município de Piraí do Sul após novembro de 2012.    A parte embargada (Mov. 428.1) manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos e, subsidiariamente, pela sua rejeição. É o breve relatório.

    Passo a decidir. 2.

    Não há omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material na sentença atacada.

    Na realidade, a pretensão dos embargantes diz respeito à rediscussão do entendimento de mérito sedimentado na sentença que concluiu pela caracterização, na hipótese, de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, provocou o enriquecimento ilícito e violou os princípios da Administração Pública, aplicando-lhes as sanções correspondentes.

    Acerca do primeiro ponto suscitado, da suposta contradição consistente na impossibilidade jurídica da cessão dos direitos minerários, por meio de registro de extração, por tempo indeterminado, a sentença foi expressa ao ponderar as razões de sua validade, salientando sua efetiva vigência quando do contrato oneroso com o Município de Piraí do Sul.

    Confira-se:     “(...) A partir desse momento, o que se verifica é que o Município de Piraí do Sul, representado, a partir de 1º de janeiro de 2013 pelo corréu Valentim Zanello Milleo, ao invés de providenciar a renovação do Registro de Extração – que valeria, repita-se, até 17 de março de 2013 – com base no instrumento de cessão gratuita dos direitos minerários celebrado em 24 de fevereiro de 2011 por tempo indeterminado, optou por celebrar contrato oneroso inicialmente com a empresa JLB Brizola ME para continuar a explorar as mesmas saibreiras.

    Aliás, chama atenção que o referido Contrato nº. 208/2013, embora assinado apenas em 31 de outubro de 2013, previu o pagamento mensal de oito mil reais mensais à empresa JLB Brizola ME com efeitos retroativos a janeiro de 2013, quando tanto o termo de cessão gratuita de direitos minerários, quanto o Registro de Extração nº. 826.077/2011 ainda estavam vigentes.

    Ou seja, o Município de Piraí do Sul pagou por direito que já lhe havia sido cedido e que era assim reconhecido inclusive pelo DNPM por meio do Registro de Extração (...)”   Acerca do segundo ponto, relativo à suposta omissão da sentença quanto à ausência da licença de operação ao tempo da celebração do contrato, tal circunstância não possui o condão de afastar a caracterização da improbidade que decorreu, repita-se, do pagamento, pelo Município, por direito que já lhe havia cedido, bastando que este renovasse as competentes licenças.

    No mais, lembre-se que “o juiz não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados e rebater todos os argumentos apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamentodo o seu convencimento” (TJPR, ED 0057613-59.2020.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel.

    Des.

    Lauro Laertes de Oliveira, j. 27.04.2021) 3.

    Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Publique-se Registre-se.

    Intimem-se.   4.

    Quanto ao recurso de apelação do corréu Valentim Zanello Milleo, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte apelante no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte contrária, independentemente de nova conclusão dos presentes autos a este magistrado, para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo legal. 6.

    Após as formalidades previstas nos itens anteriores, os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de juízo de admissibilidade, com as nossas homenagens. 7.

    Intimações e diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Piraí do Sul, 27 de agosto de 2021.   Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

  • 10/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 15:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/08/2021 15:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/08/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LAERTES BUENO BRIZOLA

  • 13/08/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BRIZOLA & MENI LTDA ME

  • 13/08/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARCOS MENI

  • 11/08/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/08/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 17:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/07/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 13:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/07/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 12:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/06/2021 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 15:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/05/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001622-86.2017.8.16.0135 Processo:   0001622-86.2017.8.16.0135 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$580.767,43 Autor(s):   Ministerio Publico do Estado do Paraná Réu(s):   BRIZOLA & MENI LTDA ME BRUNO PAESE FADEL JOSE MARCOS MENI JOSÉ LAERTES BUENO BRIZOLA Valentim Zanello Milleo

    Vistos. 1.

    Conclusão desnecessária. 2.

    Tendo em vista a Certidão de mov. 377.1, verifica-se que o item 2 da decisão 344.1 foi cumprido, assim cumpra-se o item 3 daquela decisão (intimar sucessivamente as partes para apresentarem alegações finais), conforme determinado no mov. 376.1. 3.

    Após, tornem os autos conclusos para sentença. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Piraí do Sul-PR, data de inserção no sistema.   Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

  • 30/04/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 15:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:10

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001622-86.2017.8.16.0135   Processo:   0001622-86.2017.8.16.0135 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$580.767,43 Autor(s):   Ministerio Publico do Estado do Paraná Réu(s):   BRIZOLA & MENI LTDA ME BRUNO PAESE FADEL JOSE MARCOS MENI JOSÉ LAERTES BUENO BRIZOLA Valentim Zanello Milleo

    Vistos. 1.

    Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público (mov. 368.1) para que o feito seja redistribuído à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, tendo em vista que se trata de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 1.1.

    Assim, declino da competência desta Vara para que os autos sejam redistribuídos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. 1.2.

    Lancem-se as baixas devidas, inclusive na distribuição, façam-se anotações, comunicações e redistribuição dos autos. 2.

    Certifique-se que houve o cumprimento do item 2 da decisão de mov. 344.1 e, em caso positivo, cumpra-se conforme o item 3 da mesma decisão. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Piraí do Sul-PR, data da inserção no sistema.   Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

  • 28/04/2021 00:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 00:25

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 14:39

    Declarada incompetência

  • 27/04/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARCOS MENI

  • 27/04/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE BRIZOLA & MENI LTDA ME

  • 27/04/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LAERTES BUENO BRIZOLA

  • 26/04/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/04/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 15:43

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE VALENTIM ZANELLO MILLEO

  • 16/04/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:30

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:29

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/03/2021 20:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 14:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/03/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 21:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 21:39

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/02/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 14:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/12/2020 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BRIZOLA & MENI LTDA ME

  • 19/11/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LAERTES BUENO BRIZOLA

  • 19/11/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARCOS MENI

  • 18/11/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARCOS MENI

  • 18/11/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LAERTES BUENO BRIZOLA

  • 18/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BRIZOLA & MENI LTDA ME

  • 18/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PAESE FADEL

  • 17/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 21:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2020 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 21:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/11/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/11/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PAESE FADEL

  • 06/11/2020 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/11/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 11:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/11/2020 17:24

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2020 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 12:53

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 10:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 17:31

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 27/10/2020 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/10/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2020 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2020 11:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2020 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2020 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2020 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2020 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2020 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2020 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 11:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/10/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 01:07

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2020 01:07

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2020 01:07

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2020 01:07

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2020 01:07

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2020 01:07

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2020 01:07

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2020 01:07

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2020 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 20:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 20:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/10/2020 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 16:51

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 16:51

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BRIZOLA & MENI LTDA ME

  • 30/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LAERTES BUENO BRIZOLA

  • 30/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARCOS MENI

  • 24/06/2020 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 14:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 10:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/06/2020 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 19:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 15:35

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL/PR

  • 14/05/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LAERTES BUENO BRIZOLA

  • 14/05/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARCOS MENI

  • 14/05/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BRIZOLA & MENI LTDA ME

  • 13/05/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 17:21

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/02/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 10:18

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 17:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/01/2020 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 21:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2020 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2019 19:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/12/2019 19:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/12/2019 19:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/12/2019 17:02

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2019 16:58

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2019 16:55

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/12/2019 14:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/11/2019 10:52

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2019 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 13:13

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2019 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 11:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2019 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 14:19

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2019 19:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2019 17:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2019 17:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2019 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2019 14:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 18:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/01/2019 15:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 18/10/2018 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 13:28

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2018 16:24

    Recebidos os autos

  • 20/07/2018 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2018

  • 20/07/2018 16:24

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2018 16:24

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 15:23

    Recebidos os autos

  • 17/07/2018 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2018 11:08

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 11:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/06/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2018 19:30

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 19:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2018 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2018 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/03/2018 16:56

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2018 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 15:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2018 13:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/02/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARCOS MENI

  • 02/02/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LAERTES BUENO BRIZOLA

  • 02/02/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BRIZOLA & MENI LTDA ME

  • 26/01/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 18:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/02/2018 13:30

  • 18/01/2018 15:08

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/01/2018 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARCOS MENI

  • 19/12/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BRIZOLA & MENI LTDA ME

  • 18/12/2017 22:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2017 15:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2017 14:32

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2017 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2017 21:32

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 21:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/12/2017 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 15:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/12/2017 14:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/11/2017 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2017 18:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/11/2017 18:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/11/2017 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 15:48

    Recebidos os autos

  • 29/11/2017 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 14:52

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/11/2017 19:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2017 15:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/11/2017 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/11/2017 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2017 16:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/11/2017 16:04

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2017 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/11/2017 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/11/2017 14:00

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2017 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 16/11/2017 13:29

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2017 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2017 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2017 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/11/2017 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2017 16:05

    Recebidos os autos

  • 25/10/2017 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2017 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2017 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2017 15:23

    Recebidos os autos

  • 11/10/2017 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2017 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2017 15:02

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2017 14:45

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2017 17:44

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/10/2017 17:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/10/2017 17:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/10/2017 17:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/10/2017 17:10

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/09/2017 12:23

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2017 20:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/09/2017 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/09/2017 14:49

    Recebidos os autos

  • 12/09/2017 14:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/09/2017 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2017 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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