TJPR - 0004657-92.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WANCLEIA HELENA DA SILVA

CPF *65.***.*71-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 16:50

    Expedição de Certidão

  • 01/06/2023 23:38

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 23:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/05/2023 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/05/2023 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/05/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/05/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/04/2023 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 18/04/2023 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 18/04/2023 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 18/04/2023 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

  • 18/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/03/2023 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 08:25

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/03/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/01/2023 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 30/12/2022 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 16:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/12/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2022 16:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/12/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 13/12/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/12/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 23/11/2022 13:21

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE WANCLÉIA HELENA DA SILVA

  • 22/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 24/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2022 12:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 05/08/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 12:06

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/06/2021 17:38

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2021 17:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/05/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 16:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/05/2021 13:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 17:31

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 24/05/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/05/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 22:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004657-92.2020.8.16.0153   Processo:   0004657-92.2020.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$28.463,82 Polo Ativo(s):   WANCLÉIA HELENA DA SILVA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

    Vistos.

    A PARANAPREVIDÊNCIA, por meio de seu defensor, ofereceu, com fundamento nos artigos 48 e seguintes da Lei 9099/95, embargos de declaração em relação à sentença proferida na mov. 20.1.

    Alega, em síntese, que a sentença embargada foi omissa quanto à matéria de ordem pública consistente na legitimidade das partes.

    Os embargos foram interpostos no prazo legal de 5 dias.

    Intimada, a parte embargada se manifestou na mov. 32.1. É o relatório do essencial.

    Decido.

    Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão.

    Assim, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente.

    Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.

    Nesse sentido o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO – ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO SÓCIO APELANTE – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1.085, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – OMISSÕES – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida. 2.

    O inconformismo do Embargante deve ser suscitado através das vias recursais próprias, não servindo este feito para o reexame da matéria.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009062-73.2017.8.16.0058 - Campo Mourão -  Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin -  J. 15.02.2021)   Esclareço que, como os valores indevidamente cobrados da parte autora foram repassados à PARANÁ PREVIDÊNCIA a título de “fundo financeiro”, há obrigação solidária do ente de realizar o ressarcimento.

    Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, por via de consequência, a decisão em seus exatos termos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema.   Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

  • 27/04/2021 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/04/2021 18:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/04/2021 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/04/2021 16:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/04/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2021 14:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/04/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 09:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/03/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 20:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/03/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/03/2021 13:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2021 17:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/12/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2020 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2020 09:23

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 09:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 16:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2020 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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