12/08/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 16:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
09/08/2024 12:33

Recebidos os autos
09/08/2024 12:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/08/2024 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2024 08:57

Juntada de Certidão
27/07/2024 00:41

Processo Desarquivado
02/08/2023 07:33

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
27/07/2023 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/01/2023 13:41

PROCESSO SUSPENSO
12/01/2023 13:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/11/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
19/11/2022 11:13

Juntada de CUSTAS
07/11/2022 16:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2022 10:55

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
05/10/2022 10:54

Juntada de CUSTAS
03/10/2022 15:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2022 14:09

Juntada de Certidão
31/08/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
30/08/2022 14:12

Juntada de CUSTAS
30/08/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
30/08/2022 12:19

Juntada de CUSTAS
26/07/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
26/07/2022 16:27

Juntada de CUSTAS
06/07/2022 12:33

Recebidos os autos
06/07/2022 12:33

Juntada de CUSTAS
06/07/2022 12:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 15:33

Alterado o assunto processual
05/07/2022 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/07/2022 15:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2022 15:31

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
31/05/2022 08:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
28/03/2022 22:03

OUTRAS DECISÕES
18/03/2022 01:01

Conclusos para decisão
17/03/2022 10:58

Juntada de Certidão
15/02/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO
15/02/2022 14:28

Juntada de CUSTAS
14/02/2022 11:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/01/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO
10/12/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
10/12/2021 12:04

Juntada de CUSTAS
09/12/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
09/12/2021 14:18

Juntada de CUSTAS
02/12/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
30/11/2021 10:56

Juntada de CUSTAS
04/11/2021 11:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
04/11/2021 11:52

Juntada de CUSTAS
04/11/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
04/11/2021 11:51

Juntada de CUSTAS
04/11/2021 11:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
04/11/2021 11:46

Juntada de CUSTAS
11/10/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
11/10/2021 16:29

Juntada de CUSTAS
08/09/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
08/09/2021 13:40

Juntada de CUSTAS
10/08/2021 11:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2021 11:08

Juntada de COMPROVANTE
23/07/2021 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 16:03

Recebidos os autos
22/06/2021 16:03

Juntada de Certidão
22/06/2021 14:06

Juntada de CUSTAS
22/06/2021 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/06/2021 14:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/06/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 13:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/06/2021 13:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021
17/06/2021 08:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2021 08:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2021 08:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 08:48

Recebidos os autos
04/05/2021 08:48

Juntada de CUSTAS
04/05/2021 08:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3616 Autos nº. 0002372-40.2007.8.16.0038 Processo: 0002372-40.2007.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$13.703,78 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): SBNR SISTEMA BRASILEIRO DE NEGÓCIOS REPRESENTADOS LTDA. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-07) Rua Ponta Grossa, 40 sobreloja nº 4 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-160 Trata-se de Execução Fiscal movida pela União em face de SBNR SISTEMA BRASILEIRO DE NEGÓCIOS REPRESENTADOS LTDA..

Em 13.11.2014 (mov. 1.7, pág. 22), a parte exequente foi intimada da ausência de bens penhoráveis.

Decorridos mais de seis anos, não houve a penhora de bens.

Intimada para manifestação sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente pediu nova suspensão pelo artigo 40 da LEF.

A parte exequente, contudo, não tem razão, vez que fora intimada sobre a ausência de bens penhoráveis, bem como para manifestação sobre a prescrição intercorrente (artigo 40, §4º, da LEF).

No mais, o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução".

Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado.

O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais, bem como a extinção prematura.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Fazenda Rio Grande, 27 de abril de 2021. Louise Nascimento e Silva Magistrada
28/04/2021 06:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/04/2021 06:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 19:05

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
26/04/2021 16:20

Alterado o assunto processual
12/01/2021 01:02

Conclusos para decisão
16/12/2020 15:31

Juntada de Certidão
08/12/2020 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 16:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/11/2020 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/11/2019 22:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 22:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 07:53

PROCESSO SUSPENSO
25/11/2019 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2019 11:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
07/10/2019 12:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/10/2019 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2019 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 08:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/09/2019 08:37

Processo Desarquivado
04/05/2018 12:49

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
04/05/2018 12:49

Juntada de Certidão
03/05/2018 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/03/2017 08:18

PROCESSO SUSPENSO
29/03/2017 12:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2017 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2017 13:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/03/2017 00:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/09/2016 12:17

PROCESSO SUSPENSO
26/08/2016 09:48

Recebidos os autos
26/08/2016 09:48

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
29/07/2016 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/07/2016 16:56

Juntada de Certidão
29/07/2016 16:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/07/2016 16:50

PROCESSO SUSPENSO
12/07/2016 16:50

Juntada de Certidão
11/07/2016 14:35

Recebidos os autos
11/07/2016 14:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/07/2016 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2016 23:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2016 23:41

Juntada de Certidão
23/06/2016 23:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2016

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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