TJPR - 0000143-59.2012.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

IVANIR JOSE ANDRIOLLI

CPF *81.***.*38-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 20:30

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 20:30

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 11/06/2023 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/04/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 18:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2023 18:55

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 15/03/2023 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:12

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 08/12/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2022 17:50

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 17:48

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 29/08/2022 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2022 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:41

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 22/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 25/04/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:04

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 22/02/2022 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 08:41

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 22:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2021 21:55

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 19:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2021 18:14

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 17:52

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 02/09/2021 19:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 20:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/06/2021 16:00

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000143-59.2012.8.16.0062 Processo:   0000143-59.2012.8.16.0062 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   IVANIR JOSE ANDRIOLLI Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO

    Vistos. 1.

    Cuida-se de “Ação Previdenciária Decorrente de Acidente do Trabalho” ajuizada por IVANIR JOSÉ ANDRIOLLI em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos em epígrafe.

    A decisão de evento 72.1 determinou a intimação do INSS para implementar o benefício da exequente e apresentar os cálculos dos valores devidos.

    Cálculos apresentados no evento 78.1/78.3, os quais a parte autora manifestou concordância (evento 83.1). É o relato do necessário.

    DECIDO 2.

    Considerando-se a concordância da parte autora com os valores apresentados, HOMOLOGO o cálculo de evento 78.3. 3.

    Assim, expeça-se precatório requisitório para pagamento do o pagamento dos valores relativos ao débito principal e custas processuais pendentes, com fulcro no artigo 535, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.

    Outrossim, conforme já decidiram o Supremo Tribunal Federal[1] e o Superior Tribunal de Justiça[2], os honorários de sucumbência não se confundem com o débito principal, vez que se tratam de verba de natureza alimentar, ensejando a possibilidade de pagamento de forma autônoma e independente do pagamento do débito principal. 4.1.

    Portanto, tratando-se de dívida de pequeno valor (inferior a 60 salários mínimos), expeça-se RPV do valor devido a título de honorários de sucumbência, diretamente ao ente público. 5.

    Sem prejuízos, antes de expedir as respectivas ordens de pagamento, remetam-se os autos à conta de custas e despesas processuais. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Capitão Leônidas Marques, datado e assinado eletronicamente.    Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto [1] EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL.

    AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO.

    TITULARES DIVERSOS.

    POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO.

    REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL.

    VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.

    INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (STF.

    Plenário.

    RE 564132/RS, red. p/ o acórdão Min.

    Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2014 (repercussão geral) [2] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    PRECATÓRIO.

    EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.

    DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL.

    POSSIBILIDADE.

    MATÉRIA PACIFICADA.

    RESP 1.347.736⁄RS.

    REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1.

    A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.347.736⁄RS (Rel.

    Min.

    Castro Meira, acórdão pendente de publicação), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido da possibilidade de o valor da execução poder ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial. (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.347.736-RS, Rel.

    Min.

    Castro Meira, Rel. para acórdão Min.

    Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013 (recurso repetitivo)

  • 27/04/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2021 08:34

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/04/2021 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 19/04/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 17:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/04/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 10:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 12:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/06/2020 18:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/06/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2020 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2020 20:43

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2020 20:43

    Recebidos os autos

  • 26/04/2020 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2020 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2020

  • 17/04/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 04/10/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 07/05/2018 12:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/05/2018 12:09

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 20:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2018 20:38

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 07:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2018 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 19:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/09/2017 12:21

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 20:13

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2017 19:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2016 15:39

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2016 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2016 15:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/09/2016 15:34

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2016 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/06/2016 07:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2016 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2016 18:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/08/2015 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2015 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2015 07:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2015 08:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/03/2015 10:20

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2015 10:20

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/01/2015 10:21

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2014 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2014 15:44

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2014 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 09:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/07/2014 13:00

    Recebidos os autos

  • 11/07/2014 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/07/2014 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2014 10:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2018

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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