TJPR - 0003284-95.2011.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONTRATHOS SERVICE S/A

CNPJ: 09.608.541/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 08:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/12/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 21:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 11/11/2024 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 08/11/2024 12:11

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 12:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2024 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2024 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 06/07/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 05/07/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 19:11

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 18/04/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 12:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 17:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 11:10

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 09:36

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 18:03

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2023 19:07

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 20:18

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 08:25

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 07:32

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 07:54

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 12:41

    Juntada de CUSTAS

  • 07/04/2022 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 19:18

    Declarada incompetência

  • 22/03/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 09:36

    Processo Desarquivado

  • 21/07/2021 07:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/07/2021 07:57

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2021 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3616   Processo:   0003284-95.2011.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$753.000,00 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   CONTRATHOS SERVICE S/A 1. Ainda que a ação tenha sido ajuizada pela Fazenda Pública, cabe a esta adiantar as despesas com o transporte, condução, deslocamento e demais atos realizados pelo Oficial de Justiça.

    Trata-se de medida compatível com a célere prestação jurisdicional.

    Portanto, apesar da isenção de adiantamento das custas processuais, impõe-se o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça.

    Nesse sentido: Processual Civil.

    Oficial de justiça.

    Fazenda Pública.

    Adiantamento de despesas para transporte.

    Oficiais de Justiça de carreira que recolhem para si as despesas como forma de repor os custos das diligências.

    Verba de natureza indenizatória que não está abrangida pelo disposto no art. 39, da LEF.

    Súmula 190, do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

    Município atendido por linhas regulares de transporte público.

    Irrelevância.

    Art. 149 do CODJPR que previa o passe-livre para oficiais de justiça revogado.

    Necessidade de antecipação das despesas que somente pode ser afastada caso a Fazenda Pública forneça transporte oficial.

    Item 9.4.8.5, do Código de Normas da CGJTJPR.

    Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0025285-47.2018.8.16.0000 - Andirá - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - J. 23.10.2018) Nessa perspectiva, caso a Fazenda Pública queira desobrigar-se da antecipação do custeio, poderá fornecer veículo oficial para cumprimento das diligências, não onerando assim o Oficial de Justiça.

    Nesse sentido, se tem o seguinte posicionamento da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO / DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - SERVENTIA ATENDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE CARREIRA - POSSIBILIDADE - PLENA APLICABILIDADE DA SÚMULA 190 DO STJ - MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E CELERIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1638076-8 - Curitiba - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 16.10.2018) Dessa forma, intime-se a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias prepare devidamente as custas processuais referente à condução do oficial de justiça ou, neste mesmo prazo, forneça veículo oficial para cumprimento das diligências. 2. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se reiniciaram automaticamente em 15.02.2018 (mov. 35.2), quando houve inadimplemento do parcelamento na via administrativa.    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 28/04/2021 07:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 08:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2020 11:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2020 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 11:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2020 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2020 15:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2020 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2020 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 12:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/04/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 13/04/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 17:30

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/03/2020 08:54

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 09/09/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2019 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2019 10:57

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2019 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2017 10:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2017 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 14:25

    Recebidos os autos

  • 31/07/2017 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2017 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 13:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002031-09.2021.8.16.0075

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Francyane Hansen Ferreira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0006089-35.2018.8.16.0148

Willian Augusto de Magalhaes

Vamberto Garcia Figueredo

Advogado: Roberto Alexandre Hayami Miranda

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/06/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0003446-94.2017.8.16.0001

Fabricio Passos Azevedo

Clori das Gracas Rodrigues Karam

Advogado: Fabricio Passos Azevedo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/12/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0011504-81.2018.8.16.0056

Alice Pietrowski

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mario Krieger Neto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0002234-86.2020.8.16.0048

Luzia da Costa de Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Jeffry Geraldo Amaral

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2025 17:13

Exibir Processo