17/07/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 17:01

Recebidos os autos
12/07/2023 17:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/07/2023 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/06/2023 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2023 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2023 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 18:04

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
29/05/2023 17:31

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
28/05/2023 16:50

Juntada de Certidão
27/04/2023 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2023 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2023 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2023 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2023 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 21:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 15:59

Recebidos os autos
18/01/2023 15:59

Juntada de CUSTAS
18/01/2023 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/01/2023 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022
05/12/2022 12:40

Recebidos os autos
05/12/2022 12:40

Baixa Definitiva
05/12/2022 12:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022
30/11/2022 18:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/11/2022 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2022 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 18:51

Homologada a Transação
11/11/2022 14:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/11/2022 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
03/12/2021 17:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
30/11/2021 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 18:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
25/11/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/11/2021 17:56

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
06/11/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
26/10/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 19:00

Pedido de inclusão em pauta
18/10/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 16:23

Conclusos para despacho INICIAL
14/10/2021 16:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/10/2021 16:23

Recebidos os autos
14/10/2021 16:23

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
14/10/2021 15:04

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/09/2021 13:00

Juntada de Certidão
30/09/2021 12:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/09/2021 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2021 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/05/2021 22:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª.

Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO, AUTUADOS NESTE sob nº 0002072-67.2019.8.16.0035 JOSE DEATCHUK, devidamente qualificado e habilitado, propôs a AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, também devidamente qualificada, pelos seguintes fatos e fundamentos: Alega o requerente que aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a estipulante Lufer Industria Mecânica S/A e a seguradora requerida, com objetivo de garantir cobertura securitária em caso de morte e invalidez permanente por acidente.

Ocorre que em 07 de maio de 2018, o autor se envolveu em acidente, o qual lhe acarretou invalidez parcial permanente.

A indenização paga pela seguradora requerida, para surpresa do autor, foi de R$ 2.200,00 e não no valor integral previsto na proposta de adesão firmada por ele.

Assim, o requerente pleiteia a condenação da seguradora/Ré ao pagamento do valor resultante da diferença entre o valor efetivamente devido correspondente a integralidade da apólice e o que foi pago administrativamente, com a declaração de nulidade de eventual cláusula contratual que estabeleça indenização inferior àquela constante na proposta de adesão, ante a ausência de prévia informação, sendo desrespeitado assim o descrito nos artigos 6º, III e 46 ambos do Código Defesa do Consumidor. 1 O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido ao requerente, conforme decisão do mov. 9.1.

A requerida contestou o feito no mov. 29.1.

No mérito afirmou que para o autor ter direito a invalidez no montante integral da apólice, deve comprovar que a invalidez é total e permanente, o que não ocorreu no caso dos presentes autos, em que a invalidez do autor é parcial.

Assim, afirma que o valor pago administrativamente foi realizado de forma correta, pois observou o grau de invalidez do autor e a tabela prevista nas condições gerais da apólice.

Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos.

O requerente impugnou a contestação no mov. 33.1.

As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendem produzir, bem como se manifestassem acerca do interesse na composição.

O requerente se manifestou (mov. 38.1) pela desnecessidade da realização da prova pericial porque a invalidez permanente é incontroversa.

A requerida pugnou pela produção de prova pericial.

Pela decisão do movimento 42.1 foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova e indeferido o pedido de produção de prova pericial.

Em face da decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova o requerente interpôs agravo de instrumento, o qual foi conhecido e provido, para reformar a decisão, acolhendo o pedido de inversão do ônus da prova.

Pela decisão saneadora do mov. 63.1 foi fixado como ponto controvertido a ciência inequívoca do requerente acerca das cláusulas contidas na apólice de seguro e o direito do autor ao valor integral da indenização securitária. 2 Pela petição do mov. 69.1 a requerida pugnou pelo depoimento pessoal do autor, o que foi deferido pela decisão do mov. 71.1.

O depoimento pessoal do autor foi colhido na audiência do mov. 103.2.

As partes apresentaram alegações finais, e após os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O autor, alegando que foi acometido por invalidez permanente parcial, e que não lhe foi prestada a devida informação sobre a forma de indenização para estas hipóteses, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento da diferença entre o valor recebido administrativamente e a integralidade do valor previsto na apólice.

A requerida, em contrapartida, alegou que o valor pago administrativamente foi realizado de forma correta, pois em observância ao grau de invalidez do requerente.

A divergência estabelecida, portanto, não é o grau de invalidez do segurado, mas a violação ao dever de informação ao consumidor, e o direito decorrente dessa violação ao complemento da indenização.

Com todo respeito aos entendimentos diversos, filio-me aos que, em casos iguais ao presente reconhecem a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois sendo o requerente destinatário final do bem, no caso, do seguro, encontra-se incluído no conceito de consumidor. É incontroverso o fato de que a seguradora realizou o pagamento ao segurado do valor de R$ 2.200,00, conforme 3 alegado pela própria requerida em sua defesa, o que demonstra o reconhecimento da invalidez permanente sofrida pelo autor.

Ademias, incontroverso o fato de que o capital segurado para os casos de invalidez permanente, para a época do acidente, era de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

Assim, feitas tais considerações, incumbe mencionar que não há qualquer razão hábil a limitar a indenização ao percentual da invalidez sofrida pelo autor.

Isto porque, da análise dos autos, o que se verifica é que em momento algum houve comprovação de que foi dado ao segurado conhecimento prévio acerca da possibilidade de indenização parcial do valor segurado, tampouco lhe foi fornecido ou juntado aos autos qualquer tabela contida na apólice de seguro que demonstrasse a parcialidade do seguro contratado.

Tal situação foi confirmada quando foi prestado o depoimento pessoal do requerente, no qual o autor afirma que não tinha conhecimento de qual valor seria pago em caso de invalidez parcial. (Minuto 3:45 – evento 103.2).

O direito à informação e a interpretação favorável ao consumidor estão consagrados nos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: “Art. 46.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. “Art. 47.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. 4 Vê-se que em decorrência da posição de vulnerabilidade do consumidor, o direito à informação clara e adequada afigura-se como um dos pilares desse microssistema.

Conforme já foi ponderado, nos contratos de natureza adesiva todas as disposições contratuais são redigidas unilateralmente pelo fornecedor, que confecciona, ao seu alvedrio, as regras que regerão a relação contratual. (Art. 54 do CDC).

Já o consumidor, no outro lado da cadeia produtiva, apenas tem a opção de aceitar ou não essas condições, é dizer, optar ou não por ter acesso a bens ou serviços de consumo no mundo moderno, já que a grande maioria dos contratos é de espécie adesiva.

Como se vê, não há qualquer referência na apólice acerca dessa limitação, ou, tampouco, informação de cientificação do consumidor.

Além de não conter a assinatura do segurado, tais condições são autônomas à apólice e, ao que tudo indica, foram disponibilizadas apenas ao estipulante/empregador, não havendo nenhuma informação de que os titulares ou beneficiários/dependentes tiveram acesso aos seus termos após a contratação.

Todavia, conforme já mencionado acima, o estipulante, nesse tipo de contratação, atua como simples mandatário dos segurados perante a seguradora, não possuindo qualquer ingerência para mitigar ou excluir a responsabilidade contratual da fornecedora – notadamente quando não há correlação entre sua atividade e o ramo securitário, tal como no caso dos autos.

Assim, em não havendo prova inequívoca nos autos de que o segurado/consumidor possuía conhecimento acerca da possibilidade de limitação na indenização securitária, deve ser pago pela seguradora o valor total do seguro.

Corroborando com este entendimento é a jurisprudência, vejamos: 5 “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR - SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE - AUTOR ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO, DE ACORDO COM TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO - APÓLICE QUE NÃO MENCIONOU EVENTUAL DIFERENCIAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA SEGURADORA, DE QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA CONHECIMENTO DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA RESTRITIVA QUE NÃO VINCULA O ADERENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBSERVÂNCIA À TRANSPARÊNCIA, LEALDADE E INFORMAÇÃO - DEVER DE PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI, A CONTAR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE VALOR DA APÓLICE - JUROS DE MORA -TERMO A QUO - CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1679448-0 - São José dos Pinhais - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 20.07.2017) (Grifei) Desta forma, diante do todo o exposto, não resta alternativa senão condenar as requeridas ao pagamento de indenização visando complementar o valor pago administrativamente, o que perfaz o montante de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais) em favor do autor/segurado, correspondente a diferença entre o valor pago administrativamente (R$ 2.200,00) e o valor integral da indenização previsto na apólice (R$ 44.000,00).

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, mais do que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante nesta AÇÃO DE COBRANÇA, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais) em favor do autor/segurado. 6 Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI desde a ocorrência do evento danoso, com acréscimo de juros moratórios no montante de 12% (doze por cento) ao ano, contados da data da citação.

Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da procuradora do requerente que fixo em 10% (Dez por cento) sobre o valor da condenação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE.

São José dos Pinhais, data da assinatura digital.

IVO FACCENDA Juiz de Direito 7
27/04/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 10:57

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/01/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/01/2021 14:59

Juntada de Certidão
09/12/2020 15:21

Recebidos os autos
09/12/2020 15:21

Juntada de CUSTAS
09/12/2020 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/11/2020 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/11/2020 13:45

Juntada de COMPROVANTE
10/11/2020 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2020 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 15:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/11/2020 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 17:56

CONCEDIDO O PEDIDO
16/10/2020 12:37

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
15/10/2020 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/09/2020 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 09:05

Juntada de Certidão
15/09/2020 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/09/2020 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2020 02:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 08:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 15:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/08/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2020 14:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/05/2020 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2020 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2020 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito
03/03/2020 15:18

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2019 18:56

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/12/2019 18:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/12/2019 15:22

Recebidos os autos
03/12/2019 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2019
03/12/2019 15:22

Baixa Definitiva
03/12/2019 15:22

Juntada de Certidão
20/11/2019 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2019 19:06

PROCESSO SUSPENSO
06/11/2019 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 11:54

Juntada de ACÓRDÃO
28/10/2019 10:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/10/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 13:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2019 00:00 ATÉ 25/10/2019 23:59
30/09/2019 18:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2019 18:50

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 14:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/09/2019 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2019 12:49

Juntada de COMPROVANTE
16/09/2019 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 00:52

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
21/08/2019 18:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 14:52

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/08/2019 14:42

Conclusos para despacho
20/08/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
20/08/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 16:19

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
19/08/2019 14:22

Conclusos para despacho INICIAL
19/08/2019 14:22

Distribuído por sorteio
19/08/2019 13:55

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2019 12:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/08/2019 12:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2019 15:07

Conclusos para decisão
07/06/2019 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/05/2019 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/05/2019 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 15:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/05/2019 11:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/05/2019 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 13:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/04/2019 15:06

Juntada de Petição de contestação
03/04/2019 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 14:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
02/04/2019 13:58

CONCEDIDO O PEDIDO
02/04/2019 12:30

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/04/2019 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
01/04/2019 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/03/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/02/2019 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 10:10

Juntada de Certidão
18/02/2019 10:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/02/2019 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 15:20

CONCEDIDO O PEDIDO
12/02/2019 16:19

Conclusos para despacho
12/02/2019 16:16

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
08/02/2019 17:46

Recebidos os autos
08/02/2019 17:46

Distribuído por sorteio
08/02/2019 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2019 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2019

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001465-19.2021.8.16.0024

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joao Henrique Cabral

Advogado: Fabio Vedovato de Almeida

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2021 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0002031-09.2021.8.16.0075

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Francyane Hansen Ferreira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0006089-35.2018.8.16.0148

Willian Augusto de Magalhaes

Vamberto Garcia Figueredo

Advogado: Roberto Alexandre Hayami Miranda

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/06/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0003446-94.2017.8.16.0001

Fabricio Passos Azevedo

Clori das Gracas Rodrigues Karam

Advogado: Fabricio Passos Azevedo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/12/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0011504-81.2018.8.16.0056

Alice Pietrowski

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mario Krieger Neto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2021 11:00

Exibir Processo