TJPR - 0013450-56.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS VIEIRA LEITE

CPF *33.***.*88-12

MARCOS FABIO CONCHON

CPF *33.***.*10-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUELI APARECIDA RODRIGUES

CPF *87.***.*35-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2023 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 23/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS FABIO CONCHON

  • 20/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI APARECIDA RODRIGUES

  • 08/05/2023 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 20:19

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 17/04/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 27/03/2023 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2023 18:17

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 18:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2023 18:30

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 20:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2022 18:48

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2022 14:22

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 13:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/06/2022 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2022 10:32

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 06:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI APARECIDA RODRIGUES

  • 25/04/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/04/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 16:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/04/2022 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/04/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 23:31

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/01/2022 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS FABIO CONCHON

  • 24/01/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/12/2021 10:42

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 00:24

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2021 19:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 09/08/2021 13:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/08/2021 17:02

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/08/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/07/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 15:45

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/07/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 15:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/07/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 13/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS VIEIRA LEITE

  • 28/04/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013450-56.2020.8.16.0044 Processo:   0013450-56.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$1.560,21 Polo Ativo(s):   Jose Carlos Vieira Leite (CPF/CNPJ: *33.***.*88-12) Rua Albano Rizzo, 70 - Jardim Flamingos - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-400 Polo Passivo(s):   Sueli Aparecida Rodrigues (CPF/CNPJ: *87.***.*35-00) Rua Tarquino de Almeida Camargo, 240 - Ernani Moura Lima - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-410       SENTENÇA

    VISTOS...

    Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.

    DECIDO.

    Trata-se de “Ação de Locupletamento Ilícito” ajuizada JOSÉ CARLOS VIEIRA LEITE em face de SUELI APARECIDA RODRIGUES.

    DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do CPC, uma vez que, sendo a questão de direito e de fato, não há necessidade de prova a ser produzida em audiência, estando o processo suficientemente instruído.

    QUANTO AO MÉRITO Narra a parte autora que é credora do réu pela importância de R$ 1.060,00 (valor nominal), referente ao cheque nº 001418, expedido em 26/05/2018 a partir da conta nº 29831822, agência nº 0121, banco 745, de titularidade do réu.

    Informa que todas as tentativas de recebimento pela via extrajudicial foram frustradas, razão pela qual requer a condenação do réu ao pagamento da importância devida.

    O réu, citado (seq. 15.1), deixou de comparecer em Audiência de Conciliação (seq. 22.1), bem como não apresentou contestação em tempo hábil, quedando-se revel.

    Estes são os fatos.

    Dispõe o art. 20 da lei 9.099/95 que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”.

    Em sede de Juizado Especial, não é possível postergar atos processuais, uma vez que o objetivo da lei é dar resposta rápida à pretensão das partes.

    A parte reclamada teve oportunidade de apresentar resposta, porém nada fez, incorrendo em revelia, uma vez que não demonstrou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte requerente, como determina o art. 373, inciso II, do CPC.

    Nos dizeres do doutrinador Victor Eduardo Rios Gonçalves “o cheque é uma ordem de pagamento incondicional em dinheiro e à vista contra uma instituição financeira”.

    Essa modalidade de título de crédito é regulada pela Lei nº. 7.357/1985 e vige sobre os princípios da abstração-autonomia, dentre outros.

    Esses princípios implicam em dizer que determinados títulos de crédito (cheque) podem resultar de qualquer causa, mas dela se libertam após a sua criação.

    Fábio Ulhoa Coelho se manifesta quanto ao tema dizendo ainda que "nenhuma exceção pertinente à relação da qual ele não tenha participado terá eficácia jurídica quando da cobrança do título".

    Importante salientar, ainda, que "o título de crédito não é um documento comprobatório da relação causal, mas constitutivo de direito novo, abstrato e autônomo", esses são os dizeres de Luiz Emygdio F.

    Rosa Júnior ("Direito Cambiário", 1984, vol.

    I, pág. 424).

    Desta forma, basta que o credor apresente o título, que é dotado de presunção de certeza e liquidez.

    Na falta desses requisitos, compete ao devedor provar de modo tão certo e líquido como o título, só que com argumentos adequados e prova de plano a ausência dos requisitos legais, o que não fez.

    O cheque foi devidamente juntado no Sequencial 1.5, não tendo a parte ré comprovado a sua quitação.

    Cabia à parte requerida juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a quitação dos débitos, ou descaracterizar os documentos em questão, o que não fez, deixando de se desincumbir de seu ônus.

    Portanto, a procedência é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO

    Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente, a fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 1.560,21 (mil quinhentos e sessenta reais e vinte e um centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

    Com o pagamento, deverá a parte credora providenciar a devolução do título à parte devedora (Cheque constante no Sequencial 1.5).

    Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    O pedido de justiça gratuita será oportunamente analisado, em caso de eventual interposição de recurso inominado.

    Poderá, qualquer das partes, recorrer no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 42 do Diploma Legal.

    Não havendo o cumprimento, caberá à parte requerente promover a execução da sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

  • 27/04/2021 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/04/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/04/2021 18:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 16:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2021 11:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/01/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS VIEIRA LEITE

  • 18/11/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 15:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/11/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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