19/08/2022 17:24

Baixa Definitiva
19/08/2022 17:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022
19/08/2022 17:23

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS
26/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LUIZ SERAFIM
15/07/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
23/06/2022 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 11:54

Juntada de ACÓRDÃO
13/06/2022 15:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/05/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 15:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/05/2022 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2022 12:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 15:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
14/04/2022 19:26

Pedido de inclusão em pauta
14/04/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 14:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/03/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LUIZ SERAFIM
08/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015484-36.2020.8.16.0001 Recurso: 0015484-36.2020.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): RODRIGO LUIZ SERAFIM Apelado(s): COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Vistos, Trata-se de apelação cível interposta por RODRIGO LUIZ SERAFIM contra sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual, por ele ajuizada em desfavor de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, por meio da qual a d. magistrada de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (mov. 69.1). Com o objetivo de reverter tal decisum, foi interposto recurso de apelação, sendo que o benefício da justiça gratuita foi concedido, pelo juízo singular, em caráter provisório, para posterior análise em instância recursal. Assim, convertendo-se a demanda em diligência, o recorrente foi intimado para que comprovasse sua alegada situação financeira (mov. 13.1).

No entanto, a parte quedou-se silente, transcorrendo o prazo in albis (mov. 16). Após, vieram para apreciação. É o breve relato.

Decido: 1.

Sobre a gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 99, §§ 2º e 3º, que é possível presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural, mas, havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, a concessão de gratuidade de justiça pode ser indeferida, veja-se: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No caso em discussão, o apelante foi intimado para juntar aos autos elementos que demonstrassem que sua situação financeira se coadunava com o benefício da gratuidade pretendido.

Entretanto, o recorrente não cumpriu com a determinação contida no mov. 13.1, permitindo que o prazo para colacionar os documentos elencados em referido despacho se esgotasse, malogrando a comprovação de sua hipossuficiência. Desse modo, não há como se cogitar a concessão da benesse postulada, sem o devido respaldo probatório da alegada situação financeira do apelante que o impossibilita de arcar com o preparo recursal. Destaque-se que a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é garantida pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXXIV, por se tratar de uma garantia intrínseca ao Estado Democrático de Direito, sendo que uma de suas finalidades – aliás, a mais proeminente – é a de permitir o amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), de modo a garantir que aqueles que não possuam condições financeiras para arcar com as despesas processuais também possam fazer prevalecer seus direitos mediante a tutela judicial. Contudo, este direito constitucional é assegurado exclusivamente aos que comprovarem insuficiência de recursos, tendo em vista que o processo possui custos não apenas financeiros, mas também sociais, os quais, evidentemente, precisam ser racionalizados, a fim de que este instituto alcance seu mister constitucional, bem como para evitar que tão importante instrumento seja desvirtuado, permitindo, por exemplo, o ingresso irresponsável perante o Poder Judiciário. 2.

Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino a intimação do apelante para promover o preparo do recurso dentro do prazo legal, sob pena de não ser conhecido. 3.

Intime-se. 4.

Oportunamente, voltem conclusos.

Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator
28/01/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 09:56

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
24/01/2022 14:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/01/2022 00:59

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LUIZ SERAFIM
27/11/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015484-36.2020.8.16.0001 Recurso: 0015484-36.2020.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): RODRIGO LUIZ SERAFIM Apelado(s): COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Vistos, 1.

Constata-se que o apelante alega que foi agraciado com os benefícios da justiça gratuita.

Contudo, verifica-se que tal benesse foi concedida em caráter provisório em sede de sentença, bem como o feito carece de documentos atualizados que corroborem com a alegada situação financeira. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, intime-se o recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos elementos bancários, fiscais e contábeis – como saldos, extratos, declarações de Imposto de Renda, comprovante de despesas etc. – que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais e, notadamente, o preparo recursal. 3.

Faculta-se à parte, neste mesmo interregno de 15 (quinze) dias, o recolhimento do preparo. 4.

Oportunamente, voltem.

Curitiba, 11 de novembro de 2021. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator
16/11/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 09:41

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
11/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 12:46

Conclusos para despacho INICIAL
30/09/2021 12:46

Distribuído por sorteio
30/09/2021 12:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/09/2021 12:46

Recebidos os autos
29/09/2021 17:10

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2021 16:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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