TJPR - 0017551-15.2019.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAERCIO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *04.***.*28-87

RAFAEL MENDES DE ARAUJO

CPF *33.***.*18-02

Advogados

ALISON MENEGUEL

OAB: 94523/PR

HAMIDY OMAR SAFADI KASSMAS

OAB: 44400/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2025 12:52

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2025 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2025 15:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/03/2025 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2025 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 17:44

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2025 17:43

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 17:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/02/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 01:15

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 16:48

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2025 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2025 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2025 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2025 18:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/01/2025 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2025 17:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 14:54

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2025 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2025 04:43

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO RODRIGUES DOS SANTOS

  • 23/01/2025 04:33

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL MENDES DE ARAUJO

  • 23/01/2025 04:21

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO RODRIGUES DOS SANTOS

  • 23/01/2025 04:18

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL MENDES DE ARAUJO

  • 22/01/2025 22:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/01/2025 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 17:56

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2024 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2024 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 14:49

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 19:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/11/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2024 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2024 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2024 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/10/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 09:39

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/10/2024 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2024 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2024 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2024 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2024 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 20:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 16:48

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2024 16:45

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2024 16:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/08/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 13:52

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2024 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2024 18:46

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 14:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/08/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2024 14:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/04/2024 13:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/03/2024 15:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/11/2023 13:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/11/2023 17:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/11/2023 17:08

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 18/08/2023 18:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/08/2023 18:07

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/03/2023 12:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/03/2023 12:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/01/2023 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2022 15:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/11/2022 12:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/11/2022 12:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/11/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 23:00

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/11/2022 20:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 18:41

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2022 08:58

    Recebidos os autos

  • 12/10/2022 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 22:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2022 16:53

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 07:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 09:12

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/08/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/08/2022 16:22

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 30/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 16:20

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 29/07/2022 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 29/07/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/07/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 18:16

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2022 18:16

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2022 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 06/06/2022 18:01

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 06/06/2022 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 06/06/2022 17:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/06/2022 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 12:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/05/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 12:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 25/05/2022 12:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 23/05/2022 15:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/05/2022 15:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/05/2022 07:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2022 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/05/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 14:12

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:50

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 15:50

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/11/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL MENDES DE ARAUJO

  • 08/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 19:20

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/10/2021 17:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/10/2021 17:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/10/2021 15:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/10/2021 15:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/10/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 19:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 25/10/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2021 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/09/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/09/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/09/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOVELINO JOAO ZAMARCHI

  • 15/07/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/07/2021 13:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 14/07/2021 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2021 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 10:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/07/2021 10:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/07/2021 23:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 16:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/07/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Processo:   0017551-15.2019.8.16.0031 Classe Processual:   Crimes Ambientais Assunto Principal:   Crimes contra a Flora Data da Infração:   12/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   LAERCIO RODRIGUES DOS SANTOS RAFAEL MENDES DE ARAUJO   DECISÃO 1 – Diante do recebimento do recurso em sentido estrito em sede de juízo de retratação em carta testemunhável, a fim de dar prosseguimento ao feito, possibilitando, assim, que a questão controvertida seja objeto de apreciação pelo juízo competente funcionalmente (E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), altere-se a classe processual da carta testemunhável para recurso em sentido estrito, a fim de que naquele procedimento seja formado o instrumento a ser encaminhado do TJPR, vez que o recurso não possui efeito suspensivo. 2 – Após, intime-se o Parquet para, em 02 (dois) dias, apresentar contrarrazões ao recurso em sentido (art. 588 do Código de Processo Penal). 3 – Na sequência, remeta-se o instrumento ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas homenagens, para julgamento do recurso. 4 – Indefiro, desde já, o pedido de cancelamento da audiência de instrução e julgamento, eis que a hipótese não se enquadra em nenhuma daquelas delineadas no art. 583 e 584 do Código de Processo Penal que conferem efeito suspensivo ao recurso.

    Ademais, a parte não apresentou argumentos suficientes acerca da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano irreparável decorrente do prosseguimento do feito, razão pela qual ausente razões para concessão de efeito suspensivo ope judicis. 5 – Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

  • 07/07/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO RODRIGUES DOS SANTOS

  • 06/07/2021 18:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 06:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:43

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/06/2021 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 16:03

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 13:30

    Juntada de PARECER

  • 21/06/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/06/2021 16:35

    APENSADO AO PROCESSO 0012755-10.2021.8.16.0031

  • 21/06/2021 16:35

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0012755-10.2021.8.16.0031

  • 21/06/2021 16:34

    APENSADO AO PROCESSO 0012755-10.2021.8.16.0031

  • 18/06/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/06/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/06/2021 16:39

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 16:39

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 16:39

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 16:39

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 16:39

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 19:43

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/05/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]   Processo:   0017551-15.2019.8.16.0031 Classe Processual:   Crimes Ambientais Assunto Principal:   Crimes contra a Flora Data da Infração:   12/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   LAERCIO RODRIGUES DOS SANTOS RAFAEL MENDES DE ARAUJO DECISÃO 1 – Devidamente apresentada a resposta à acusação após a citação dos réus, as defesas de LAERCIO RODRIGUES DOS SANTOS e RAFAEL MENDES DE ARAUJO pugnaram pelo reconhecimento do bis in idem, concessão da suspensão condicional do processo, assim como apresentaram argumentos referentes ao mérito da ação (eventos 41.1 e 54.1).

    O Ministério Público se manifestou no evento 60.1. É o breve relato.

    Passo a fundamentar e a decidir. 2 – Analisando a resposta à acusação apresentada, verifico não se configurarem nestes autos nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397 do CPP de forma manifesta, haja vista as provas e indícios produzidos até o momento.

    Como bem ressaltado pelo Ministério Público não há o que se falar em bis in idem, tendo em vista que os autos  nº 0010920-31.2014.8.16.0031 não são os mesmos denunciados na presente ação penal.

    Outrossim, os policias levaram em consideração a área já autuada para abranger apenas os demais danos posteriores ao ano de 2014.  Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional do processo, haja vista que os denunciados não preenchem os requisitos necessários para a concessão do benefício.

    Saliente-se que, nessa fase processual, o juízo é de cognição sumária, bastando, para o prosseguimento do feito, a prova da materialidade e indícios da autoria, o que foi verificado por ocasião do recebimento da denúncia, de forma que o correto esclarecimento da situação fática deve ocorrer durante a instrução probatória submetida ao crivo do contraditório judicial, sendo que as demais matérias referentes ao mérito da ação serão analisadas no devido momento processual.

    Forte nessas razões, impõe-se o regular prosseguimento do feito. 3 – Para realização da audiência de instrução, designo o dia 14 de julho de 2021, às 15h30min, ocasião em que serão inquiridas 02 (duas) testemunhas de acusação, 03 (três) testemunhas de defesa do acusado RAFAEL e interrogado os réus. 4 – Intime-se pessoalmente os acusados e sua defesa. 5 – Intimem-se, ainda, as testemunhas arroladas, observando-se o endereço constante nos autos. Requisite-se eventual(is) testemunha(s) policial(is) militar(res) ao seu superior hierárquico. 5.1 – Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se Carta Precatória, objetivando sua inquirição, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

    As partes deverão ser intimadas da expedição da Carta Precatória; 5.2 – As testemunhas deverão ficar cientes de que, em caso de ausência injustificada, poderão ser conduzidas, bem como incorrer em multa. 6 – Ciência ao Ministério Público. 7 – Diligências necessárias.   Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito      

  • 10/05/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/05/2021 22:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/04/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]   Processo:   0017551-15.2019.8.16.0031 Classe Processual:   Crimes Ambientais Assunto Principal:   Crimes contra a Flora Data da Infração:   12/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   LAERCIO RODRIGUES DOS SANTOS RAFAEL MENDES DE ARAUJO   DECISÃO 1 - Ante o conteúdo das matérias levantadas em sede de resposta à acusação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 2 - Na sequência, retornem os autos conclusos. 3 - Diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.

    Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito  

  • 27/04/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 10:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DAVI DE AGUIAR DE ANDRADE

  • 06/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/02/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 15:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/12/2020 12:45

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2020 12:42

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2020 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/09/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/09/2020 17:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/09/2020 17:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/09/2020 13:37

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 16:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/09/2020 15:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/09/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 23/09/2020 13:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/09/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 13:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/09/2020 13:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA CRIMES AMBIENTAIS

  • 23/09/2020 13:55

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 13:55

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 16/10/2019 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 14:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/10/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2019 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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